Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9972.9001.8400

451 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato e corrupção ativa. Liberdade provisória sem fiança. Primeiro paciente absolvido. Pena privativa de liberdade do segundo paciente substituída por restritiva de direito. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado

«1 - Verificada a absolvição do primeiro paciente, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do segundo paciente, resta sem objeto o presente writ, no qual se pleiteava a obtenção de liberdade provisória, sem fiança. 2 - Habeas corpus julgado prejudicado.»

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Doc. 241.1040.9726.2790

452 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa e quadrilha ou bando. Defesa preliminar. Manifestação ministerial sobre mérito. Violação ao devido processo legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - A não-observância ao devido processo legal, na forma como previsto em lei, constitui ofensa a preceito que veicula norma de direito fundamental, e, portanto, a nulidade que daí decorre jamais pode ser tida como meramente relativa. O desrespeito a direito fundamental tem por nota prejuízo ínsito e impossibilidade de convalidação. 2 - Ordem parcialmente concedida para determinar o desentranhamento da manifestação ministerial, permanecendo válidos os requerimentos a respeito dos bens... ()

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Doc. 211.0185.7002.7300

453 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Nulidade do acórdão recorrido. Inexistência. Observância das normas regimentais e legais.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Descabida a alegação de nulidade do acórdão embargado, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeo conferência onde, inclusive, é possí... ()

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Doc. 191.9790.8005.2700

454 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Organização criminosa armada, corrupção ativa, corrupção passiva e peculato. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes as razões expendidas pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0260.7368.8890

455 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Corrupção ativa de testemunhas. Desentranhamento de prova supostamente ilícita. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema recursal - necessidade de desentranhamento de provas nulas e ilícitas - com a ênfase dada pelo ora Agravante, até porque entendeu pela legalidade da gravação, consignando que, como a degravação não teria obedecido os padrões técnicos, tal prova sequer chegou a ser utilizada para fundamentar a condenação. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 191.1430.9002.9700

456 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Contrariedade aoscp, art. 17 e CP, art. 333 improcedência. Crime formal. Acórdão que guarda harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 386, VII. Tese de que a palavra dos policiais não é suficiente para subsidiar a condenação. Improcedência. Palavra de policiais. Prova idônea para a condenação. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.0190.7000.7000

457 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. 3. Ausência de notificação dos denunciados para apresentação da defesa preliminar prevista no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal: não configuração de nulidade, porquanto não restou demonstrado efetivo prejuízo. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 971.5994.5427.7717

458 - TJRJ. CORRUPÇÃO ATIVA. SEN¬TENÇA CON-DENATÓRIA ¿ PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, POIS, VISANDO EVITAR A PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU, A ACUSADA-RECORRENTE LHES OFE-RECEU INDEVIDA VANTAGEM FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, CRISTALINO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ-APELANTE COMETEU O CRIME DESCRITO NA DE-NÚNCIA. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 240.4271.2359.5678

459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese o esforço argumentativo da defesa, não foram apresentados elementos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, que se mantêm por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - No que diz respeito à tese de atipicidade deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de Lei independem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Agravo... ()

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Doc. 231.0060.7527.6573

460 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Contrariedade no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício a respeito questões suscitadas no presente habeas corpus, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - Na hipótese, a defesa, inconformada com suposta contrariedade no acórdão que julgou os recursos de apelação, olvidou-se de apo... ()

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Doc. 212.0772.5000.6900

461 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Corrupção ativa. Condenação. Alegada atipicidade da conduta. Tipo penal que exige a presença do elemento subjetivo do injusto. Prática, retardamento ou omissão de ato de ofício pelo funcionário público. Ausência. Absolvição devida. Agravo regimental improvido. CPP, art. 386, III. CP, art. 333.

«1. No crime de corrupção ativa exige-se, além da consciência e vontade de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, o elemento subjetivo do injusto consistente na intenção de obter do servidor a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício. 2. No caso, ausente o elemento subjetivo específico - prática, retardamento ou omissão de ato de ofício - , visto que, figurando o funcionário público na condição de acusado, não possuía atribuição para o i... ()

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Doc. 210.8170.3573.2810

462 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Tentativa de estelionato, corrupção ativa e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Inocorrência de flagrante constrangimento na manutenção da custódia.

1 - Verificada a hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. 2 - Com efeito, no caso vertente, em que se pretende a revogação do decreto de prisão preventiva, ante a ausência de fundamentação adequada, verifica-se que a imposição da custódia ca... ()

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Doc. 241.1071.1642.4943

463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas, falsificação de documento público, corrupção ativa e descaminho. Suposta nulidade de provas. Violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel devidamente comprovadas a posteriori. Precedentes.

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Doc. 220.6270.1734.6396

464 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Motivação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Havendo notícias de que o paciente, em tese, era um membro ativo de organização criminosa - em estreita relação com integrantes da fação criminosa Primeiro Comando da Capital -, possuindo posição de relevância no cenário delitivo (responsável pelo gerenciamento dos pontos de venda de drogas), fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. 2 - A eventual ausência de apreensão da droga não torna a conduta de tráfico de drogas atípica se existirem outras provas ca... ()

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Doc. 174.1192.4006.7000

465 - STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não há falar em excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal, pois eventual demora não decorreu de desídia do aparelho estatal nem extrapola os limites da razoabilidade. Necessidade de baixa dos autos à origem para cumprimento de diligências, além da elevada pena imposta (17 anos de reclusão, em regime fechado). 2. Denegada a ordem. Recomendação para que o Tribunal estadual imprima celeridade no julgamento da Apelação Criminal 0021498-84.2014.815.2002.»

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Doc. 198.2422.3003.6500

466 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Dosimetria. Alegada violação ao CP, art. 59. Ausência de fundamentação para exasperação da pena-base. Elementos concretos. Fundamento não impugnado. Incidência analógica da Súmula 283/STF.

«Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.3451.6003.2800

467 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Dosimetria. Ausência de interesse recursal. Determinação desta corte superior cumprida pelas instâncias ordinárias. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.2734.2003.1200

468 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental desprovido. Omissão e obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 151.5974.7001.8200

469 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental desprovido. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.5150.9770.6780

470 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de apelação. 2. Preliminares. 2.1 litispendência. Peça vestibular que narra e apura fatos diversos dos investigados na apn 940/df. Inexistência de violação ao princípio do ne bis in idem. 2.2. Nulidade das provas obtidas com a extração dos dados do aparelho celular de uma das denunciadas. Investigada devidamente advertida do direito à não autoincriminação. Irrelevância do fornecimento da senha pela acusada para o acesso ao aparelho telefônico que foi apreendido e periciado em razão de decisão judicial. Eiva não configurada. 2.3. Inépcia da denúncia. Exordial que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de APn 965 C542542515911212047... ()

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Doc. 180.3474.0006.4400

471 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Corrupção ativa e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. As instâncias de origem justificaram a imprescindibilidade da manutenção da prisão cautelar da paciente, diante do fundado risco de reiteração delitiva, ante o reconhecimento de que a acusada integrava organização criminosa vol... ()

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Doc. 140.6591.0009.0900

472 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Prática do crime de corrupção ativa. Não transcurso do prazo prescricional. Crime cometido no dia 14/05/2008, denúncia recebida em 11/06/2008 e sentença condenatória publicada em 16/10/2009. Ao réu foi imposta pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão que, nos termos do CP, art. 109, V, prescreve em 4 anos, período que não transcorreu entre nenhum dos marcos acima citados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1007.0100

473 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferta de dinheiro a policiais militares, por traficantes de drogas, para que deixassem de praticar ato de ofício consistente em prendê-los e encaminhá-los à delegacia, quando da abordagem. Negativa de autoria não comprovada. Ausência de contradição nas declarações dos policiais. Prova robusta e coerente a demonstrar o cometimento do crime. Inocorrência da tentativa. Consumação com a simples oferta de vantagem indevida. Reconhecimento. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 241.1230.5233.0608

474 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Estado de flagrante. Nulidade. Não verificada. Pena-Base. Razoável e proporcional. Causa de diminuição da pena. Quantidade não expressiva de droga. Réu primário. Habeas corpus não conhecido, e ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 7 anos de reclusão por tráfico de drogas e corrupção ativa, com pedido de nulidade das provas e readequação da pena. A apelação reduziu a pena para 7 anos. A defesa alega nulidade na prisão em flagrante e erro na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais e se a dosimetria da pena fo... ()

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Doc. 240.7031.1322.8283

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 333 do CPb (corrupção ativa). Condenação pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem decidido, com base nas provas dos autos, pela existência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, extraídos na prova testemunhal, que demonstraram a existência de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no , desconstituir o julgado, buscando uma absolvição da conduta criminosa analisada na origem, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado pelo óbice Sumular 7/STJ. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 241.1060.9236.5433

476 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ação penal trancada pela e. Corte a quo. Alegação de suficiência do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

I - Para infirmar o entendimento do e. Tribunal a quo de que não há nos autos suficiente lastro probatório para sustentar a denúncia oferecida contra a paciente, seria, no caso, necessário dilação probatória, o que incide no óbice da Súmula 7/STJ (Precedentes). II - Os argumentos recursais escapam da moldura fática delineada no v. julgado atacado. Sem oposição dos aclaratórios, para a ampliação suficiente da quaestio facti, a revaloração se torna incabível. Recurso não conh... ()

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Doc. 166.5122.9005.8400

477 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, porte ilegal de armas, corrupção ativa e uso de documento falso. Recurso intempestivo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 166.1320.9009.1900

478 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.7473.4010.4800

479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas, corrupção ativa e corrupção de menores. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. – É certo que a Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, fixada a pena-base no míni... ()

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Doc. 196.1101.6005.6900

480 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 255.1999.6899.4558

481 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DO FEITO -TESES NÃO ARGUIDAS A TEMPO E MODO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - REEXAME DA PROVA - INVIABILIDADE.

A revisão criminal não se presta a analisar teses não arguidas a tempo e modo ou reavaliar a prova produzida no processo, visto não se tratar de recurso, mas ação penal constitutiva de natureza complementar. A ausência de injustiça e de erro na dosimetria das penas impede sua redução.

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Doc. 190.0663.5005.2200

482 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e passiva. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Reexame da causa. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Preced... ()

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Doc. 132.8712.3000.0600

483 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

«Na hipótese, em que há concurso entre jurisdições de mesma categoria, discute-se o local do Juízo em que praticada a conduta mais grave. Em Porto Alegre/RS foi cometido o delito de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cuja pena cominada em abstrato é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e, em Santa Maria/RS, os delitos de peculato desvio (art. 312, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput), todos punidos com reclusão 2 (dois) a 12 ... ()

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Doc. 210.7131.0726.9682

484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação criminosa, tráfico de drogas, concussão e corrupção ativa e passiva. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - Justifica-se a imprescindibilidade da prisão temporária com o preenchimento dos requisitos previstos na . 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 208.1004.3008.0800

485 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Corrupção ativa. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Incidência da Súmula 284/STF. Procedimento da decretação de quebra de sigilo. Omissões e contradições. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 375.7921.7812.8897

486 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Acusado preso em flagrante na porta do estabelecimento comercial com uma chave, tendo os cadeados sido abertos, e na companhia de duas pessoas, sendo que uma ficou no carro para ajudar na fuga. 2. Desmembramento do feito em relação ao corréu e extinção da punibilidade da corré. 3. Apelante condenado nas penas do art. 155, §4º, III e IV c/c art. 14, II, e art. 333, caput, na forma do art. 69, todos do CP. 4. Recurso parcial da defesa pretendendo revisão na dosimetria. II. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 230.8170.2642.7888

487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no 2 - Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1101.1993.0455

488 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Desnecessidade. Paciente primária e que possui condições pessoais favoráveis. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente às ponderações do representante do Parquet Federal, ressaltando que «a Paciente já não exerce mais nenhuma função na Organização Social VITALE, pois nova Diretoria foi eleita, com novos integrantes, de modo que não se vislumbra perigo concreto de continuidade da prática ilícita», não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração r... ()

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Doc. 180.5422.5003.6100

489 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e formação de quadrilha. Corrupção ativa. Extorsão. Indeferimento da liminar. Não cabimento de recurso. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido o agravo regim... ()

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Doc. 150.4700.1015.2800

490 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade não violado. Inexistência de desídia do magistrado processante. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes. Advogados diversos. Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Atraso processual decorrente da complexidade do feito, a envolver 02 acusados, advogados diversos e incidente de insanidade mental. Inexistência de desídia do magistrado processante na condução do feito. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 240.6240.9275.3624

491 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e uso de documento falso. Impetração de habeas corpus e interposição de recurso extraordinário contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade» (STJ, AgRg no HC 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe 31/3/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2920.3310

492 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - A fuga do paciente do estabelecimento em que se encontrava recolhido é motivação suficiente a embasar a vedação do direito de recorrer em liberdade, com o fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o sentenciado encontra-se foragido há mais de 1 (um) ano. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 153.3264.8005.7100

493 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental desprovido. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.1101.0896.4139

494 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Organização criminosa. Requisitos da prisão preventiva. Omissão verificada. Demais teses que demandam o rejulgamento das matérias. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material, não sendo a hipótese dos autos, em que se busca apenas rediscutir a matéria e inverter o resultado do julgamento. Precedentes. 2 - No caso, suprimida a omissão quanto à verificação dos requisitos da prisão preventiva do embarga... ()

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Doc. 208.2243.6005.6500

495 - STJ. Seguridade social. Pleito absolutório quanto ao crime de corrupção ativa. Ausência das elementares do crime. Pretendida aplicação da consunção entre o crime descrito no CP, art. 333. Parágrafo único do CP e o delito de estelionato previdenciário. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal Regional Federal, em análise do conteúdo probatório existente nos autos, entendeu devidamente demonstradas a materialidade e autoria assestadas aos recorrentes, considerando que ofereceram vantagem indevida a corréu, funcionário público, a fim de praticar ato de ofício com vistas à concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, pelos quais recebiam quantia dos beneficiários, a qual era dividida entre os integrantes da quadrilha. 2 - Embora o me... ()

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Doc. 182.3951.9005.7800

496 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Prorrogações. Necessidade. Decisão fundamentada. Precedentes. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Decisão mantida.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de indispensabilidade, e sendo obedecidos os princípios da necessidade e da proporcionalidade, e mediante decisão fundamentada, é possível a prorrogação das interceptações telefônicas. II - Admite-se a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir. Agravo reg... ()

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Doc. 142.2935.7000.1700

497 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Crimes de contrabando, formação de quadrilha armada e corrupção ativa. Prisão preventiva. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.

«A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra decisão denegatória de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual. Cass... ()

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Doc. 250.6020.1275.9419

498 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus corrupção ativa. Pretensões de reconhecimento de nulidades processuais e de revisão da dosimetria. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a afirmar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e reprisou as teses de nulidades processuais que teriam ocorrido na ação penal e vícios na dosimetria da pena, expostas nas razões do não logrando êxito em rebater os writ, fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 176.7840.4002.2600

499 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 150.1410.6002.3100

500 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Alteração das conclusões da instância ordinária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se adequada e razoável a valoração feita pela instância ordinária em relação às circunstâncias judiciais no presente caso. Ausência de ilegalidade quanto ao 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quanto ao conjunto fático retratado nos autos pela Corte local. 3. Agravo regimental improvido.»

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