STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Aplicação da pena. Insurgência contra o quantum de acréscimo da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX.
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