Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 744.9902.6228.8033

301 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO -TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÕES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINARES DE NULIDADE (PELA DEFESA) - (1) NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA - SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA ROTAM - INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS - DILIGENCIAMENTO - SACOLA COM ENTORPECENTES DISPENSADA ANTE A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS - FUNDADA SUSPEITA - ABORDAGEM - BUSCA PESSOAL - LEGALIDADE - (2) POLICIAIS MILITARES - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - APRECIAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - (3) TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA - FLAGRANTE DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (4) CORRUPÇÃO ATIVA - OFERTA DE ARMA DE FOGO EM TROCA DA LIBERDADE - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (5) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÕES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO - (6) MINORANTE ESPECIAL (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - MÚLTIPLOS REGISTROS POLICIAIS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - DECOTE - (7) DECOTE DA PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - IMPOSSIBILIDADE - (8) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1.

A notitia criminis inqualificada ou «denúncia anônima» é circunstância que motiva investigação policial, durante a qual poderão, eventualmente, ser coletadas provas que confirmem o seu teor. 2. O descarte de substâncias entorpecentes ante a aproximação de viatura da Polícia Militar, por ato de quem é objeto de «denúncia anônima» e de informações do Serviço de Inteligência da ROTAM, constitui fundada suspeita sobre a prática do Crime de Tráfico de Drogas, a legitimar abor... ()

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Doc. 231.0260.9541.6414

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regim ental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0513.9694

303 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e descaminho. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.3514.1000.2600

304 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. CP, art. 59 dosimetria. Dissídio. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados não demonstrada. Argumentos insuficientes para a desconstituição do acórdão embargado.

«1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, o que não ocorre no caso concreto. 2 - No caso em exame, o acórdão embargado examinou o crime previsto no , parágrafo único, do Código Penal, tendo consignado explicitamente a inexistência de ofensa ao , notadamente diante da valoração desfavorável da culpabilidade dos agentes, importantes empresários que constant... ()

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Doc. 250.1061.0825.3993

305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação criminosa, corrupção ativa e favorecimento real. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.0205.4003.8100

306 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e corrupção ativa. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado os delitos, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 965.5688.8155.0921

307 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, corrupção ativa e condução de veículo sem habilitação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos guardas civis - Delito de corrupção ativa que possui natureza formal, consumando-se com o oferecimento de vantagem indevida - Validade da prova testemunhal dos guardas civis - Crime de tráfico de drogas igualmente comprovado - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Conden... ()

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Doc. 176.5725.8011.7100

308 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Concurso material de crimes. Somatório das penas que resulta em uma sanção final superior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Fixação de regime inicial fechado. Determinação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O regime inicial fechado foi fixado em razão da reincidência do paciente em crime doloso, bem ... ()

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Doc. 163.0103.3000.4000

309 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de associação criminosa e de corrupção ativa. Arts. 288 e 333, do CP, CP. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 430.7494.9479.8444

310 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Alex Sandro Alves de Melo Junior, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de flagrante por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. A defesa argumenta falta de fundamentação idônea na decisão de prisão preventiva, afirmando ter sido a prisão efetuada de forma arbitrária, sem a presença de substâncias ilícitas ou objetos de origem criminosa em posse do paciente, e que houve viola... ()

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Doc. 241.1040.9369.2660

311 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Meio idôneo. Recurso não-Conhecido.

1 - Revela-se adequado o trancamento da ação penal realizado por meio de habeas corpus quando da exposição dos fatos narrados na peça acusatória for verificado que a imputação incide sobre fato penalmente atípico, ausência de indícios da autoria ou a ocorrência da extinção da punibilidade. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súm. 7/STJ). 3 - Recurso não-conhecido.

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Doc. 633.5181.8330.5144

312 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALSA IDENTIDADE, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO PROCESSUAIS - NÃO CONHECER. - A

discussão acerca de eventual pedido de produção de provas não é cabível em sede de habeas corpus, uma vez que demanda ampla dilação probatória não permitida no presente rito.

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Doc. 210.5010.2296.0953

313 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e corrupção ativa. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à... ()

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Doc. 962.9229.2911.7559

314 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e corrupção ativa - Recursos defensivos - Absolvições pretendidas - Descabimento - Policiais militares firmes ao confirmar os termos da denúncia - Versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes isoladas nos autos - Conjunto probatório apto à condenação - Dosimetria - Manutenção - Reincidências específicas que justificaram novo aumento - Reprimenda inalterada - Substituição penal impossível - Regime fechado escorreito - Apelos desprovidos

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Doc. 360.7305.8045.1858

315 - TJSP. Porte de drogas para consumo pessoal e corrupção ativa - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Adequação do regime intermediário para o início do desconto da sanção - Possibilidade, contudo, de substituição da carcerária por pena alternativa - Reincidência não específica - Recurso parcialmente provido

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Doc. 176.5517.6237.2814

316 - TJSP. Apelação. Receptação. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Não comprovado, contudo, a qualificadora de habitualidade comercial. Acolhida a pretendida desclassificação. Pena e regime alterados. Recurso parcialmente provido. Apelação. Corrupção ativa. Configuração. Oferecimento de vantagem indevida aos policiais militares para que deixassem de praticar ato de ofício. Recurso não provido

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Doc. 995.3892.0540.3804

317 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes e corrupção ativa. Apreensão de 238 pinos de cocaína, com peso líquido total de 210,07g, e 209 porções de maconha, pesando 511,69g. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Demonstrados a comercialização e o oferecimento de vantagem indevida aos policiais para garantir impunidade. Prova firme para condenar Dosimetria mantida. Recurso desprovido

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Doc. 186.5473.8003.0600

318 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 190.4243.6003.8800

319 - STJ. Habeas corpus. Contrabando de cigarros, corrupção ativa e organização criminosa. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Liderança de organização criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Inevidência de flagrante ilegalidade.

«1 - Encerrada a instrução processual e encontrando-se os autos conclusos para sentença, aplicável o enunciado da Súmula 52/STJ, que dispõe: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2 - Na linha perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão impondo a medida extrema esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abs... ()

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Doc. 200.6344.8000.9000

320 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Exploração comercial clandestina do serviço de telecomunicações (Lei 9.472/1997) , corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Produção probatória. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1 - Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. 2 - A tese defensiva, segunda a qual, não há configuração de crime porque as empresas, assim com... ()

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Doc. 900.3667.7391.7759

321 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE CNH PARA OUTRO ESTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A

materialidade dos delitos está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão da CNH ideologicamente falsa, formulários assinados no Detran de Selvíria/MS e documentos que comprovam o registro da CNH do réu em endereço diverso nos assentamentos públicos. 2. A autoria do crime de falsidade ideológica é comprovada pela assinatura do réu em declaração de residência falsa no Detran de Selvíria/MS, com o intuito de burlar penalidades administrativas impostas em outros Estad... ()

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Doc. 230.9150.7438.2296

322 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Estelionato. Receptação. Corrupção ativa. Medidas cautelares diversas da prisão. Suspensão da atividade econômica. Inconformidade. Indícios de autoria e materialidade verificados. Fundamentos concretos e idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.7973.3005.8400

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Condenação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência de indícios seguros de autoria e materialidade para a condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 168.4891.0000.2500

324 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Delegado de polícia que exige vantagem financeira para liberar veículo ilegalmente apreendido. Prova indiciária obtida em conversa informal com co-réu acusado de corrupção ativa. Nulidade. Inexistência. Atipicidade da conduta. Livre convencimento motivado.

«1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. 2. O legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo co... ()

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Doc. 142.4894.6003.5800

325 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento de ação penal. Litispendência. Duas ações penais. Conexão. Ilegalidade não configurada.

«1. Se a identidade dos fatos apurados em dois feitos distintos puder ser verificada de plano, prescindindo-se do revolvimento de material fático-probatório, é cabível, na via do habeas corpus, o trancamento de uma das ações penais a fim de se impedir o bis in idem. Na espécie, com relação à imputação de corrupção ativa, não têm as ações origem nos mesmos fatos. Os pedidos de condenação foram bem definidos, em uma e outra ação, decorrendo manifestamente de condutas diversa... ()

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Doc. 163.3950.1003.8300

326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da vantagem indevida que teria sido prometida a funcionário público. Peça inaugural que não atende aos requisitos legais exigidos. Violação ao princípio da ampla defesa. Mácula caracterizada. CP, art. 333. CPP, art. 580.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público deixou de indicar em que consistiria a vantagem indevida oferecida ou prometida pelo recorrente aos agentes públicos, bem como se o benefício ilícito lhes teria sido ofertado a... ()

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Doc. 220.5131.2417.4898

327 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.0763.2004.4000

328 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Corrupção ativa. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, evidenciada por sua reincidência. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 170.2364.7004.0800

329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Alegada falta de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Inovação recursal. Impropriedade. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver a agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O pedido de regime semiaberto não foi aduzido no momento oportuno, constituindo clara inovação recursal, operando-se a preclusão consumativa da matéria. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 132.8712.3000.0800

330 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

«... No caso, ocorre concurso de jurisdições de mesma categoria, hipóteses nas quais «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave» (, inciso II, alínea a). Alega o Impetrante que o delito mais grave é o de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cometido em Porto Alegre/RS, por ter a pena mínima abstratamente cominada de 04 (quatro), a mais alta dentre todos crimes supostamente cometidos por todos os Corréus. Entretanto, a pena... ()

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Doc. 220.5201.2491.5949

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva da paciente está sustentada em fundamentos abstratos, não tendo a decisão singular realçado nenhum fato concreto que justificasse a continuidade da segregação, como a existência de organização criminosa e quantidade de drogas, alicerçando-se em motivação que não se mostra suficiente para manter a ré sob o rigor da cautela pessoal mais extremada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0021.0488.6185

332 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oubo majorado, receptação e corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 184.5500.0004.0600

333 - STJ. Penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Suposta prática de corrupção ativa. Alegação da defesa sobre inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elementos concretos apresentados na denúncia. Devida apuração no curso processual. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A ausência de detalhada individualização das condutas nos casos de crimes societários não é, por si só, motivo de inépcia da denúncia. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 197.0632.5001.2100

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa e funcionário público. Dosimetria. Bis in idem. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.7895.3017.6900

335 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Ausência. Pretendido salvo conduto para impedir possível prisão preventiva ou, ainda, a paralisação de procedimento investigatório (PIC) promovido pelo Ministério Público e Policia Judiciária. Ordem denegada. Simples procedimento investigatório visando apurar fraude em procedimento licitatório e crime de corrupção ativa. Presença de «fumus boni juris» e de justa causa. Impossibilidade da concessão de salvo conduto.

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Doc. 147.9762.6005.2400

336 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Corrupção ativa. Pena privativa de liberdade fixada em um ano de detenção. Transcurso do prazo de quatro anos entre a sentença condenatória até a presente data. Prescrição reconhecida, nos termos dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Exame do mérito recursal prejudicado nesta parte. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0004.7200

337 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Apanhado o agente na posse de maconha e lsd por policiais militares, vindo a oferecer a estes numerário com o intuito de não ser levado à delegacia de polícia, majorando o valor ofertado ante a recusa recebida, inadmissível a absolvição, caracterizada a prática ilícita, comprovada a autoria e materialidade. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.

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Doc. 220.5201.2762.2713

338 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Contrabando. Associação criminosa. Ementatio libelli efetuado pela corte de origem. Alegação defensiva de ocorrência de mutatio libelli. Improcedência da pretensão. Dosimetria. Pleito de diminuição das penas-bases dos delitos de corrupção ativa e associação criminosa. Pedido rechaçado. Ampla, intensa e relevante fundamentação sobre a gravidade e a reprovabilidade das circunstâncias judiciais. Ausência de critério matemático. Aumento sujeito a discricionariedade do magistrado. Inexistência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação defensiva de ocorrência de mutatio libelli. Improcedência da pretensão. Nos termos do , emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que i... ()

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Doc. 176.9011.8002.4000

339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo g... ()

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Doc. 203.4010.1004.8200

340 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Reabertura de inquérito sem prova nova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos concluiu que a reabertura do inquérito se deu em razão de novos fatos, sobretudo na Portaria 1031/SSCor/IPM/12-COM, oriundo da 14ª Auditoria da Justiça Militar. 2 - Dessa forma, desconstituir tal premissa, implicaria, necessariamente, em reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut Súmula 7/STJ.»

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Doc. 597.7658.1875.9663

341 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes e Corrupção Ativa. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A dosimetria não exige reparo. Na primeira fase, as circunstâncias judiciais são favoráveis, suas penas-base ficaram no mínimo legal. Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa, contudo essa circunstância não leva a pena aquém do piso (Súmula 231 - STJ), dessa forma, as sanções ficam no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição em relação ao crime de corrupção ativa. Quanto ao tráfico de drogas, não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, sobretudo diante da considerável quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos em sua posse, outrossim, porque as circunstâncias da prisão indicam a prática habitual do tráfico ilícito e o envolvimento com traficantes de maior porte. Assim, a pena é final, considerando o cúmulo material, sete (7) anos de reclusão e quinhentos e dez (510) dias-multa. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recorre preso.

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Doc. 261.4251.6081.7550

342 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa - Inconformismo defensivo - Pretendida a anulação da r. sentença, com a determinação de que seja realizado exame de dependência toxicológica do apelante - Rejeitada a preliminar de nulidade - Para a realização do exame de dependência toxicológica, não se mostra suficiente a informação de que o agente é usuário de drogas, sendo necessária a existência de indícios concretos de que tal condição, no momento da ação delituosa, retirava total ou parcialmente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - No tocante à inimputabilidade por problemas de ordem mental, nosso CP adotou o sistema biopsicológico - Ausente dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado no momento da prática delitiva - Inteligência do art. 149, «caput», do CPP - Doutrina e jurisprudência - Mérito - Alegada insuficiência de prova da prática do crime de corrupção ativa - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pela prisão - Réu que nem mesmo negou a prática criminosa, limitando-se a afirmar que não se recordava dos fatos - Condenação mantida - Recurso não provido

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Doc. 192.9690.3001.5800

343 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Organização criminosa. Prisão preventiva. Recurso não conhecido. Matéria apreciada em habeas corpus anterior. Inadmissível reiteração de pedido. Agravo desprovido.

«1 - É inadmissível a análise de recurso cujo objeto é idêntico ao contido em habeas corpus já apreciado pela por esta Corte Superior em acórdão levado à julgamento pela Quinta Turma. 2 - Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8150.7953.5619

344 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Art. 50-A da Lei 9.605. Organização criminosa. Prisão preventiva. Extensão de benefício. Supressão de instância. Fundamentação razoável. Ponderação de outras circunstâncias. Tempo de prisão. Recurso de apelação com parecer favorável do Ministério Público. Viabilidade de absolvição pelos delitos de corrupção ativa e organização criminosa. Desproporcionalidade com a pena do delito ambiental subsistente. Ilegalidade reconhecida. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Ratificação da liminar. Fiança estabelecida sem motivação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Matéria não analisada pelo Tribunal a quo não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Embora a sentença contenha fundamento para a manutenção da prisão na gravidade dos crimes, infere-se dos autos que o paciente já está preso há mais de 1 ano e 7 meses e, interposto recurso de apelação, existe parecer favorável do parquet pela absolvição do crime de corrupção ativa, porque seriam frágeis as provas e os destinatár... ()

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Doc. 144.8185.9008.5100

345 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Corrupção ativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito e o processo já se encontra quase concluído, restando apenas o cumprimento de algumas diligências. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. 208.5330.7001.7600

346 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - espécie, inexiste a omissão apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.5763.0007.1100

347 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar. Corrupção ativa. Formação de quadrilha. Crimes contra licitação. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a fixação de medida cautelar de retenção do passaporte, explicitada na existência de cinco ações penais em curso contra o paciente, não encontrado para intimação do decreto de prisão preventiva por então encontrar-se em viagem ao exterior, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 865.7207.7585.2342

348 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Se o pedido de trancamento da ação penal não foi inteiramente analisado pela autoridade apontada como coatora, inexistindo, portanto, pronunciamento definitivo quanto a esta matéria, torna-se inviável seu conhecimento por este egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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Doc. 230.3130.7367.6131

349 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, falsidade ideológica e corrupção ativa. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Cerceamento de defesa. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 352.7817.6309.4349

350 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de corrupção ativa e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. Recursa da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação do acusado por ambos os crimes. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Apelo desprovido

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