DOC. 166.3074.5003.5000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção ativa. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na forma brutal pela qual a conduta foi praticada, além do fato de os pacientes serem policiais militares e se valerem da função e máquina pública para a prática delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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