+ de 6.892 itens encontrados
351 - TJSP. Apelação. Corrupção ativa. Apelo defensório. Autoria e Materialidade demonstradas. Confissão do réu roborada pelo depoimento das testemunhas e vídeo da câmera de utilizada pelo policial. Condenação sequer questionada. Pena. Ajuste nas básicas. Confissão compensada com reincidência. Regime fechado que se impõe ante a reincidência do acusado. Recurso a que se dá parcial provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Embriaguez ao volante. Corrupção ativa. Excesso de prazo. Instrução concluída. Writ julgado prejudicado. Pleito de superação da Súmula 52/STJ. Impossibilidade. Parâmetro adotado para indicar a desídia suplantado. Agravo não provido.
«1. Concluída a instrução, marco invocado pelo agravante para justificar o excesso de prazo, não há que se falar em superação da Súmula 52/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Excesso de prazo não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação.
1 - Caso em que o paciente é investigado no bojo da denominada «Operação Nácar-19», por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo local. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Minorante. Pedido de extensão. Impossibilidade. Reiteração de pedido formulado no HC 744.142/RJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à minorante do tráfico de drogas foi apreciada e indeferida no âmbito do HC 744.142/RJ, de minha relatoria, de modo que o pleito formulado configura mera reiteração de pedido, inadmissível pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção ativa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, relacionados a condenação por corrupção ativa. A embargante alega obscuridade no julgado quanto à continuidade delitiva e à fixação da pena-base; erro na dosimetria da pena, além de pleitear a prescrição da pretensão punitiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão emba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tentativa de homicídio e corrupção ativa. 2. Gravidade em concreto e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de uso de documento falso e de corrupção ativa. Arts. 304 e 333, do CP, CP. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 283 da Súmula do STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Aumento idôneo. Maus antecedentes criminais com base em ações em andamento. Ofensa à Súmula 444/STJ. Circunstância judicial da personalidade do réu. Consideração de ausência de arrependimento. Impossibilidade. Substituição de penas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta. Temas não debatidos na corte de origem. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Não evidenciada ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e uso de documento falso. Reformatio in pejus. Inocorrência. Condenação pelo CP, art. 304 postulada na apelação ministerial. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a apelação do MPF pedido a condenação da ré pelo crime de uso de documento falso, nos termos da denúncia, não há reformatio in pejus no acórdão que, nesse ponto, limita-se a atender o pleito ministerial. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STF. Sentença. Unidade de processo. Crime de corrupção ativa em concurso de pessoas. Jogo do bicho. Alegação de violação à regra de julgamento «simultaneus processus».
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Receptação e corrupção ativa - Conjunto probatório frágil - Reconhecimento de insuficiência probatória Na falta de elementos que atestem a existência de crime antecedente à receptação, bem como ter havido oferecimento, ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, cumpre reconhecer ser a prova insuficiente à condenação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Organização criminosa, exploração de jogo de azar, corrupção ativa, violação de sigilo funcional e comunicação falsa de crime ou de contravenção. Ação proposta contra 22 (vinte e dois) réus. Desmembramento com relação a um dos réus após recebimento da denúncia. Impossibilidade. Conexão. Inteligência do CPP, art. 76, I. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa armada, corrupção ativa e exploração de prestígio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no HC do Superior Tribunal de Justiça.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TRF4. Penal. Corrupção ativa. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios da insignificância e da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Atenuante de confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Pena de multa. Dia-multa. Redução.
1 - Comprovado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício, resta caracterizado o crime tipificado no CP, art. 333. 2 - O objeto jurídico tutelado pela norma penal é o bom e regular funcionamento da Administração Pública, que não pode ser mensurado economicamente, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância ao delito de corrupção ativa. 3 - Inaplicável, à esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Embargos de declaração. Ação penal originária. Operação faroeste. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que ausente o vício apontado pela embargante, haja vista que o julgado impugnado justificou, fundamentadamente, o recebimento da denúncia ofertada em seu desfavor. 3 - Embargos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e corrupção ativa. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.
«Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. Legalidade da interceptação telefônica realizada, cujas razões ademais de suficientes não poderiam ser miudamente analisadas na via do habeas corpus. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333. CP. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.
«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título em substituição daquele originariamente atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. 2. In casu, o recorrente foi denunciado, conjuntamente com outros réus, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Alegada competência da justiça militar. Requisitos do CPM, art. 9º não constatados pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que diz a defesa, a Corte de origem não vislumbrou nexo entre o cometimento dos delitos e a função militar, de modo que a alteração do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Formal o delito, consumando-se com o oferecimento da vantagem ilícita, sendo a apreensão do dinheiro exaurimento do crime, inadmissível absolvição daquele que apanhado na posse de elevada quantidade de drogas em local conhecido como de tráfico, oferece numerário a policiais objetivando livrar-se da responsabilização e prisão pela prática empreendida. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Recursos especiais. Penal. Corrupção ativa e passiva. Falsidade ideológica. Estelionato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea.
1 - Sem que tenha havido recurso da acusação, transcorridos mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes cuja pena é igual ou inferior a 4 anos. Contagem do lapso que não leva em consideração o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF). 2 - Prescrição consumada em relação a todas as condenações impostas a Terezinha Fortuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão.
«Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício, e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva da paciente está sustentada no decreto a partir de fundamentos abstratos ou sem relação específica, não tendo a decisão singular realçado nenhum fato concreto que justificasse a continuidade da segregação, como a existência de organização criminosa ou elementos aptos a aferir a reiteração delitiva, alicerçando-se em motivação que não se mostra suficiente para manter a imputada sob o rigor da cautelar pessoal mais extremada. 2 - Agravo regimental impro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e corrupção ativa. Pleito absolutório. Ausência de provas para condenação. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por ausência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Habeas Corpus - Corrupção Ativa - art. 333, parágrafo único, do CP - Pedido de trancamento da ação penal - Alegação de falta de justa causa e atipicidade da conduta - Questão que já foi analisada e afastada por esta C. Câmara no julgamento de ação constitucional anterior, havendo, no caso, mera reiteração do pedido anterior - Habeas Corpus não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Tráfico de influência. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade evidenciada. Negociação com organizações criminosas. Risco de reiteração das condutas.
«1 - O tema referente ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus nesta parte. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - A prisão preve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Corrupção ativa. Concurso material. Pretensas nulidades. Matérias não ventiladas no decorrer do processo. Anulação do acórdão. Não cabimento. Exame da matéria fático probatória. Intempestividade do apelo ministerial. Inocorrência. Investigação criminal. Denúncia anônima. Ilegalidade indemonstrada e não alegada no momento oportuno. Falta de provas para a condenação e atipicidade das condutas. Dilação probatória. Continuidade delitiva. Estelionato e corrupção ativa. Espécies distintas. Penas-Base. Exasperação. Fixação de regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - Inexixtência de omissão no acórdão dos embargos declaratórios no que se refere à tese de intempestividade da apelação ministerial. Tal matéria não foi ventilada pelas partes, motivo pelo qual o acórdão da apelação não cuidou da matéria. Todavia, o acórdão dos aclaratórios demonstrou a tempestividade do recurso do Parquet. 2 - Improcedência da alegação de omissão quanto à afronta ao CPP, art. 233. O acórdão dos embargos declaratórios consignou que a questão não f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Estelionato. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Recurso interposto fora do prazo legal em matéria penal, conforme certidão juntada aos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso interposto em matéria penal. III - Razões de decidir 3 - O recurso foi interposto fora do prazo legal, conforme certidão nos autos. 4 - Em matéria penal, não se aplicam as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos em dias úteis e prazo de 15 dias para recursos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado, corrupção ativa e furto de energia elétrica. Alegação de ausência de prova de materialidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de não haver prova da autoria delitiva, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição nas instâncias ordinárias por falta de provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de prova suficiente para a condenação, a alteração do julgado demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Corrupção ativa. Incompetência da Justiça Estadual. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que a competência para a apreciação da revisão criminal é inaugurada somente nos casos nos quais o mérito da demanda apresentada em recurso especial foi efetivamente apreciado pelo colegiado deste Tribunal. Precedentes. 2 - No caso, o pleito de reconhecimento de nulidade da sentença condenatória, por incompetência da autoridade judicial, não foi suscitado e tampouco apreciado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 3 - Agravo regimenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Fração utilizada para aumentar a pena-Base. Inidoneidade da fundamentação. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, com pena fixada em 11 anos e 1 mês de reclusão, além de 886 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa alega constrangimento ilegal em razão de suposta inidoneidade da fundamentação utilizada para agravar a pena-base. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Roubo circunstanciado, receptação e corrupção ativa. Ilicitude da prova que embasou a ação penal. Confissão obtida sob tortura. Ausência de provas de que os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante teriam espancado os acusados. Coação ilegal inexistente.
«1. Não há nos autos qualquer evidência de que os policiais militares responsáveis pelo flagrante teriam torturado os réus para que admitissem o cometimento dos delitos de roubo e receptação, o que afasta a alegada ilicitude das provas que deram ensejo à ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 C/C CODIGO PENAL, art. 333, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO CODEX REPRESSIVO). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR, COM BASE NO CPP, art. 395, I, A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) FEITA EM DESFAVOR DO ACUSADO JEFFERSON NASCIMENTO DE FREITAS, VULGO «NOEL», EIS QUE INEPTA, NESSA PARTE, A DENÚNCIA, MAS CONDENAR AMBOS OS RÉUS, JEFFERSON NASCIMENTO DE FREITAS, VULGO «NOEL», E YAGO DUARTE FERREIRA, NAS SANÇÕES DOS arts. 35 DA LEI 11.343/2006 E 333 DO CP, SENDO QUE YAGO DUARTE FERREIRA TAMBÉM NAS IRAS Da Lei 11.343/2006, art. 33, TODOS ESTES NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA TÉCNICA DE JEFFERSON REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. E A DEFESA TÉCNICA DE YAGO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, SEJAM EXPURGADOS OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA, E POR FIM, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO ACUSADO JEFFERSON. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DE YAGO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO YAGO DUARTE FERREIRA, AGINDO CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA 11.450G (ONZE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE «COCAÍNA», DISTRIBUÍDOS EM 6.970 (SEIS MIL NOVECENTOS E SETENTA) PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS INCOLORES, FECHADOS POR NÓ PRÓPRIO, OSTENTANDO UMA ETIQUETA ADESIVA COM AS INSCRIÇÕES «PÓ DO BRABO 20 CV», «PÓ DO BRABO 10 CV», «PÓ DO BRABO 5 CV», SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, COM FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA, BEM COMO OFERECERAM VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS MILITARES, PARA DETERMINÁ-LOS A OMITIR ATO DE OFÍCIO, COM O OBJETIVO DE LIVRAREM-SE SOLTOS E AINDA ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ PARCIALMENTE CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PARA OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA TÃO SÓ EM RELAÇÃO AO CAUSADO YAGO, SENDO TOTALMENTE FRÁGIL O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM FACE DO ACUSADO JEFFERSON. IMPUTAÇÃO POR CRIME ASSOCIATIVO QUE NÃO ENCONTROU MÍNIMA PROVA DE ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA, ELEMENTARES DO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 35. TRANSPORTE DE DROGAS QUE, ALÉM DA MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA, A AUTORIA SE FEZ INCONTROVERSA POR PARTE DO ACUSADO YAGO QUE ATÉ ADMITIU O TRANSPORTE, MAS A FRAGILIDADE DA PROVA DEVE SER INTERPRETADA EM SEU FAVOR PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO. CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADA PELO ACUSADO YAGO QUE SE FEZ CONFIRMADA, SENDO CERTO QUE A PRESENÇA DO SERVIÇO RESERVADO DA POLÍCIA MILITAR SOMENTE SE DEU EM RAZÃO DA OFERTA PARA IMPEDIR OU NÃO SER REALIZADA A PRISÃO EM FLAGRANTE. QUANTO AO ACUSADO JEFFERSON, A PRÓPRIA SENTENÇA JÁ HAVIA RECONHECIDO INCLUSIVE A INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU COMO ESSE APELANTE PRATICOU O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE OU CONCORREU PARA AQUELE PRATICADO PELO CORRÉU. CRIME ASSOCIATIVO QUE QUANTO A ELE TAMBÉM NÃO SE CARACTERIZOU POR FALTAREM ELEMENTARES EXIGÍVEIS AO TIPO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, SEJA EM ALEGAÇÕES FINAIS OU NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DEFENSIVO, DIVERGIU DOS ARGUMENTOS SENTENCIAIS, POR ENTENDEREM QUE SE TRATA DE CRIME FORMAL E O INGRESSO DO ACUSADO TÃO SÓ NA FASE DE EXAURIMENTO TORNARIA A CONDUTA ATÍPICA, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIA, DENTRO OUTROS, DE PAULO QUEIROZ E CESAR ROBERTO BITENCOURT, NÃO SE APLICANDO A DOUTRINA DE NILO BATISTA QUE ADMITE A COAUTORIA SUCESSIVA. INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA SOBRE A DOGMÁTICA PENAL E A TEORIA DO FATO TÍPICO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMA ADERÊNCIA DOLOSA OU CONSCIENTE POR PARTE DO APELANTE AO ATO CORRUPTIVO PRATICADO PELO CORRÉU, O QUE JÁ AFASTARIA, POR SI SÓ, O CONCURSO DE PESSOAS, AINDA QUE SOB MERA OU DE PEQUENA IMPORTÂNCIA A PARTICIPAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO JEFFERSON PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO YAGO PROVIDO EM PARTE.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes de corrupção. Autoria coletiva. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Demonstração do vínculo entre as condutas praticadas e os delitos imputados.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite nos crimes de autoria coletiva, dentre os quais se incluem não apenas os crimes societários mas, também, a corrupção ativa e passiva, a possibilidade de denúncia geral, sem o detalhamento específico do modus operandi de cada um dos acusados, bastando a demonstração do liame existente entre a conduta dos denunciados e a suposta prática criminosa, o que é suficiente para garantir o exercício da ampla defesa e do contraditó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Incompetência deste órgão julgador. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«I - Não há que se falar em incompetência deste órgão julgador porquanto, em que pese ter sido iniciado mediante procedimento administrativo, afere-se a imposição da pena de perda do cargo e respectiva patente em virtude da prática de crime previsto na lei penal castrense. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Incompetência deste órgão julgador. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«I - Não há que se falar em incompetência deste órgão julgador porquanto, em que pese ter sido iniciado mediante procedimento administrativo, afere-se a imposição da pena de perda do cargo e respectiva patente em virtude da prática de crime previsto na lei penal castrense. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INDEFERIMENTO. 1.
Em vista da existência de fundadas suspeitas da prática de crime e estado flagrancial, é legítima a realização de busca pessoal pelos agentes de repressão do Estado. Precedente do STF. 2. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria em relação aos delitos de tráfico ilícito de drogas, porte de arma de fogo e munições, receptação e corrupção ativa, imperativa a solução condenatória. 3. Não demonstrado que a ré praticou os crimes tão somente por haver sofrido irre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Conflito de competência. CP, art. 180, CP, art. 299, CP, art. 304, CP, art. 311 e CP, art. 333. Receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se compete ao Juízo Federal ou Estadual a análise e julgamento da prática de delito de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descobertos no mesmo contexto em que o agente delituoso teria apresentado documento falso a Policial Federal bem como praticado o delito de corrupção ativa. A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no CP, art. 304 (uso de documento falso) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, dano qualificado pelo emprego de violência ou grave ameaça, desacato, corrupção ativa, estelionato, comercialização de motosserra sem licença ou registro da autoridade competente e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.
1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado responde a diversos processos, por variados crimes, e em diversos Estados, não há manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimental des provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa majorada. Tese de inexistência de comprovação idônea da autoria. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para acolher a tese de fragilidade probatória, o Superior Tribunal de Justiça teria, impreterivelmente, de desqualificar as provas que serviram de lastro para a condenação, o que levaria à necessidade de nova apreciação de todo o acervo probatório, sendo terminantemente vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Afastamento. Omissão. Inexistência. Inadmissibilidade do apelo nobre. Óbices das Súmulas 7 e 211/STJ. Inaplicabilidade na espécie. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela aptidão da peça acusatória, não há omissão a ser sanada. 2. Inaplicável, na espécie, os óbices das Súmulas 7 e 211/STJ, pois analisada a denúncia objetivamente, tendo o Tribunal de origem deliberado sobre o tema. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA.
Pedido de absolvição e, subsidiariamente, redução da pena pela falsidade ideológica, substituição por uma restritiva de direitos e redução da prestação pecuniária. PARCIAL POSSIBILIDADE. A versão exculpatória restou isolada. Os depoimentos orais e os documentos trazidos aos autos comprovam a prática dos crimes. Mantidas as condenações. As penas foram bem dosadas. A exasperação da última fase, no crime de falsidade ideológica, deu-se consoante o patamar legalmente previsto. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. O RÉU FOI CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA. A DEFESA APELA.
As várias evidências colhidas - a apreensão de substâncias entorpecentes com o Réu e a FORMA como estavam embaladas (339 g de cocaína, distribuídos em 388 embalagens, 824,50 de maconha, distribuídos em 06 unidades, e 95g de haxixe, acondicionados em três embalagens de plásticos incolor), além da arrecadação de arma de fogo, munições e cartuchos, a delação da companheira do Réu, que informou ter sido vítima de violência doméstica e declinou haver arma de fogo no apartamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)