TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELA COMPARSARIA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDE A DEFESA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - COM RAZÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA DAR SUPEDÂNEO AO ÉDITO CONDENATÓRIO - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 545 DO E. STJ - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (NÃO ESPECÍFICA) - REPRIMENDA RECALIBRADA - O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DEVE PREVALECER EM RAZÃO DAS NÓDOAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELO PETICIONÁRIO - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO
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