DOC. 561.5108.0628.1248

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - AUTORIA COMPROVADA. CULPABILIDADE DO AGENTE E ANTECEDENTES CRIMINAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADA - DECOTE DA MAJORANTE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - RECONHECIMENTO DEVIDO. REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A

confissão extrajudicial do réu, quando corroborada por outras provas consistentes, pode ser utilizada como fundamento para comprovação da autoria delitiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).