DOC. 389.9477.7559.0405

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade relacionada às buscas, pessoal e domiciliar, efetuadas. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Confissão extrajudicial retratada de forma inverossímil. Manutenção da condenação. Dosimetria. Fixação da básica no mínimo, aplicação do redutor atinente ao privilégio em grau máximo, substituição da privativa por restritivas e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Necessidade, tão somente, de ligeiro ajuste no «quantum» da pena de multa, com mínima redução em razão de equívoco. Parcial provimento

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