DOC. 193.0404.6000.7800

STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Não verificada. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida. Embargos rejeitados.

«1 - As investigações estão em estágio embrionário. Não obstante, no momento, os elementos informativos mais consistentes apontam para a existência de crime eleitoral. Eventuais crimes conexos não prescindem de aprofundamento das investigações.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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