DOC. 231.2040.6642.6523

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Afastamento do concurso material pelo tribunal de origem. Requisitos da continuidade delitiva. Recurso ministerial. Alteração de entendimento. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7, STJ. Incidência. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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