DOC. 134.5742.7003.0700

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídios qualificados. Concurso material. Confissão espontânea não reconhecida na origem. Pleito de protesto por novo Júri. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «d».

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto.

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