DOC. 211.1290.2309.5160

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo em concurso material. Reconhecimento de continuidade delitiva. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Verificada a habitualidade delitiva. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

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