DOC. 718.2068.0355.1402

TJSP. Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de água/esgoto. Tarifa de carga poluidora - «Fator K". Desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminares de chamamento ao processo, decadência e prescrição afastadas. Obrigação de restituição do indébito, em dobro (at. 42, parágrafo único, do CDC). Cobrança sem prévio estudo para aferir a real carga poluidora emitida. Recurso inominado improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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