DOC. 145.4862.9013.2300

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem denegada.

«I - O feito vem tramitando com regularidade, não se verificando qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo por parte do Estado Juiz, que vem promovendo todos os atos processuais necessários ao adequado trâmite processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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