Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1213.4003.3400

101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando a decisão de primeiro grau e o acórdão fundados na necessidade de resguardo à ordem pública,... ()

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Doc. 187.3130.9013.0600

102 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos de... ()

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Doc. 162.4151.5006.3100

103 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Mandado não cumprido. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando acórdão fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante da multirreincidência do... ()

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Doc. 221.2160.9508.5295

104 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Carta rogatória. Pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Ofensa à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional. 2 - Não obstante a remessa da carta rogatória à Justiça Federal, após a concessão do exequatur, houve o comparecimento espontâneo da parte interessada aos autos, razão pela qual foi consolidada a citação, dispensando-se a diligên... ()

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Doc. 173.2902.5831.0561

105 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos majorados e extorsões qualificadas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Gravidade em concreto das condutas. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada

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Doc. 220.3030.5422.1448

106 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem pública administrativa reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de limi... ()

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Doc. 182.3460.8003.5500

107 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Indícios de participação em organização criminosa. Ordem pública. Renitência delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2 - In casu, a prisão do agente foi decretada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum fundado na necessidade de se acautelar o meio social, tendo em vista a periculosidade do agente e seus comparsas, apontados como integrantes de... ()

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Doc. 171.3163.7004.8500

108 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do agente. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando acórdão fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante da renitência criminosa ... ()

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Doc. 176.8023.2003.2300

109 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Furto. Terminal eletrônico. Tentativa. Resistência. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a conveniência da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante da renitência criminos... ()

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Doc. 241.1081.0229.3433

110 - STJ. Habeas corpus. Prisão processual. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Tema não tratado pela corte de origem. Supressão de instância. Grupo organizado. Ordem pública. Gravidade específica da conduta. Quantidade de droga. Cautelaridade presente. Inexistência de constrangimento. à míngua de apreciação, pela corte de origem, de tema acerca do excesso de prazo, resta inviável este tribunal dele tratar, sob pena de supressão de instância. Ao pontuar a existência de grupo criminoso atuante no ramo da traficância de quantidade expressiva de drogas, o magistrado consagrou o desejo do CPP, art. 312, pois configurou a presença de motivos concretos para a manutenção do paciente em cárcere, sobretudo na razão direta da proteção da ordem pública. Ordem conhecida em parte e, nessa parte, denegada.

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Doc. 150.5621.8007.1100

111 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Supressão. Fundamentação. Ameaça às vítimas. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Se o apontado excesso de prazo na formação da culpa deixou de ser debatido perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ neste ponto, sob pena de supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta, em tese, perpetrada pelo acusado, qual seja, ameaça às vítimas, após o início das investigações, valendo-se de sua posição ... ()

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Doc. 241.1030.1737.2778

112 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Decisão fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão da Sexta Turma desta Corte no sentido de que toda custódia anterior ao trânsito em julgado da condenação deve ser concretamente fundamentada, nos termos do , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado a hediondo. 2 - Hipótese em que tanto o magistrado singular quanto a Corte estadual ressaltaram, para preservar a custódia cautelar do paciente, tratar-se de «tráfico interestadual em larga escala de droga de enorme potencial ofensivo» ... ()

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Doc. 167.1720.6004.3100

113 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade expressiva de drogas. Motivação idônea. Ocorrência. Princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente a expressiva quantidade de drogas (mais de um quilo de maconha e duzentos e cinquenta gramas de cocaína), demonstrando a nec... ()

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Doc. 466.3838.8271.0758

114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, ora agravante e impôs multa em virtude de descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Descumprimento de ordem judicial comprovado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 185.7281.9002.1400

115 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade da droga. Posse de arma de fogo e outras drogas. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 892.3756.1757.6870

116 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Não conhecimento do pedido de reconsideração. Mera reiteração de pedido formulado em outro feito. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada

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Doc. 184.2595.2001.2300

117 - STJ. Processual civil e administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Requerimento formulado após a edição da Lei 8.906/1994. Submissão ao exame de ordem. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do entendimento das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição na OAB obedece à... ()

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Doc. 194.8590.9000.0700

118 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação de guarda. Exequatur. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência relativa. Questões de mérito devem ser analisadas pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois se trata de mero ato de comunicação processual. 2 - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3 - «O cumprimento de cartas rogatórias não implicará em caráter definit... ()

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Doc. 178.1710.1003.7900

119 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a gar... ()

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Doc. 185.7263.4006.3100

120 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Variedade da droga. Apreensão de instrumentos de preparo e manipulação. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 210.8150.7211.3928

121 - STJ. Constitucional. Penal. Questão de ordem. Sindicância. Competência. Foro por prerrogativa de função. Procurador de justiça do mpdft. Denunciação caluniosa. Fatos sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal 937/RJ. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Competência do juízo de primeira instância. Questão de ordem não conhecida.

1 - Trata-se de Questão de Ordem submetida por E J O de A, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vinculada à Sindicância 562/DF, na qual a Corte Especial deste STJ, por unanimidade, determinou o arquivamento em relação às pessoas com foro por prerrogativa de função, com a baixa dos autos à Vara de origem para a continuidade das investigações, sem prejuízo de retorno dos autos a esta Corte para as devidas averiguações e providências, na ... ()

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Doc. 210.6251.1473.9170

122 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Respeito à ordem cronológica de aprovados em concurso público. Comprovação inequívoca de violação aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Grave lesão à ordem e à economia públicas.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - Caracterizada a grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, porquanto se demonstrou que o desrespeito à ordem cronológica de chamada de aprovados nos concursos referenciados vulnera o interesse público, já que tem potencial para causar prejuízo à ordem pública em sua vertente administrativa, desorganiz... ()

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Doc. 176.4891.5005.3900

123 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241, na redação anterior à Lei 11.829/2008. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Tema não enfrentado pela corte local após o redimensionamento da pena. Exame do tema pela instância de origem. Possibilidade. Writ não conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida de ofício, no mais ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Inviável a análise diretamente por esta Corte de tema - regime inicial de cumprimento de pena - não debatido pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de inst... ()

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Doc. 816.7630.1650.3327

124 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Por imperativo lógico, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O pedido de gratuidade de justiça foi formulado no bojo do recurso ordinário. Nada obstante, o apelo foi trancado, por deserto, pelo MM. Juiz do Trabalho, o que obrigou a parte a interpor agravo de instrumento, que teve seu seguimento negado... ()

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Doc. 140.2254.1000.5100

125 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como questão de ordem. Anulação de atos processuais. Falta de intimação da parte recorrida. Nulidade verificada.

«1. A falta de intimação da parte que foi cadastrada nos autos do recurso especial como interessada quando, na verdade, deveria figurar como recorrida, importa em notório prejuízo para a sua defesa, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual. que manteve a improcedência da ação contra ela manejada. foi reformado nesta instância. 2. Decisão proferida no julgamento dos embargos de divergência (EREsp 1.234.321/SC) tornada sem efeito, com retorno dos autos ao Relator do r... ()

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Doc. 155.7473.4010.9100

126 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo da ordem pública. Ocorrência. Trancamento. Litispendência. Ausência de elementos seguros de convicção. Manejo da exceção. Ordem denegada.

«1. À mingua da patente demonstração de eventual litispendência, não se mostra possível, nesta sede heroica, impedir a continuidade do processo penal, no bojo do qual a parte pode promover a discussão por meio do mecanismo processual da exceção. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na manutenção da prisão caut... ()

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Doc. 432.3197.3429.6376

127 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. RÉ COM CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1.

Em relação ao paciente Rafael, deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, possuidor de maus antecedentes, volta a delinquir, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. 2. Já em relação a Rafaela, a prisão é providência desnecessária vez que se trata de acusada primária e não há demonstração de periculosidade excessiva ou, ainda, indicação de que sua liberdade coloc... ()

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Doc. 142.9440.9002.7600

128 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. (1) ordem substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidades apregoadas. Temas não enfrentados nas anteriores instâncias. Cognição. Impossibilidade. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é cabível o seu emprego como sucedâneo recursal. 2. A competência desta Corte é taxativamente estabelecida na Constituição Federal, não sendo viável, sob pena de indevida supressão de instância, tratar-se, diretamente, de supostos vícios que teriam ocorrido em persecução penal instaurada em primeiro grau de jurisdição. 3. Ordem não conhecida.»

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Doc. 138.6563.4000.2000

129 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes.

«1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp 1275750/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 1.2.2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.5.2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. C... ()

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Doc. 164.4075.4008.3600

130 - TJSP. Ordem de prisão que não padece de nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. Ordem concedida em parte.

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Doc. 184.3803.5004.4200

131 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Periculosidade do agente. Renitência delitiva. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de se acautelar o meio social, tendo em vista a periculosidade do... ()

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Doc. 184.2641.1009.3300

132 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - In casu, a atual situação do agente, que esteve homiziado por longo período e está encarcerado há pouco mais de três meses, não condiz com a alegada serôdia estadual. Com efeito, a ação penal já conta com dec... ()

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Doc. 221.0030.2102.0802

133 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Capítulos autônomos. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Consoante o entendimento desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o... ()

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Doc. 220.2140.5453.7140

134 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem pública administrativa reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Suspensão admitida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos, verifica-se adequado o deferimento da excepcional medida de s... ()

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Doc. 150.4705.2007.0600

135 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Prisão preventiva como garantia da ordem pública. Excesso de prazo justificado. Trancamento da ação penal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A juíza monocrática evidenciou a necessidade de manutenção da constrição cautelar da paciente, e, apesar de sucinta, a decisão está fundamentada em elementos concretos, devidamente comprovados nos autos, donde se infere que nenhuma ilegalidade há no decreto preventivo da paciente. 2. A dificuldade na localização das vítimas, assim como, a expedição de várias cartas precatórias e o fato de serem vários os feitos que envolvem a paciente, justificado está eventual demora n... ()

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Doc. 443.9350.7880.0868

136 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ORDEM DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Willians Santos Brito, pretendendo que seja recolhido o mandado de prisão expedido, alegando que não houve intimação pessoal do paciente, nos termos da Resolução CNJ . 474/2022. Argumenta, ainda, que referida resolução alterou o art. 23 da Resolução CNJ . 417/2021, e o disposto no citado art. não foi observado. Pretende, ainda, a transferência do processo de execução para a comarca de Simões Filho, no Estado da Bahi... ()

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Doc. 204.5721.4000.1500

137 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Diligência. Inexistência de afronta à ordem pública. Citação de representante legal de empresa com sede no Brasil. Mero erro material em formulário de encaminhamento. Alegações de ilegitimidade e de nulidade afastadas. Ausência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação que tramita na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é mero ato de comunicação. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.0250.7385.9645

138 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ordem denegada.

I - Hipótese de processo que tramita regularmente, tendo sido retardado apenas em parte, em virtude da pluralidade de réus, complexidade do feito e inúmeras imputações. Justifica-se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público. Alegação de excesso de prazo que não se acolhe. II - A jurisprudência atual desta Corte ressalta que a fundamentação restrita à gravidade genérica do delito, ao clamor público, à ... ()

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Doc. 141.8620.9000.0000

139 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes.

«1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013; AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp 1.275.750/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 1.2.2013; AgRg nos ERE... ()

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Doc. 144.0042.7000.0200

140 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ordem denegada. CPP, art. 563.

«I - Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância do procedimento de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo , com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. II - Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, a teor do , é essencial à alegação de nulidade,... ()

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Doc. 195.0324.3000.0000

141 - STJ. Constitucional. Penal. Questão de ordem. Sindicância. Competência. Foro por prerrogativa de função. Procurador de justiça do mpdft. Denunciação caluniosa. Fatos sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STF. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Competência do juízo de primeira instância. Questão de ordem não conhecida.

«1 - Trata-se de Questão de Ordem submetida por E J O de A, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vinculada à Sindicância 562/DF, na qual a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou o arquivamento em relação às pessoas com foro por prerrogativa de função, com a baixa dos autos à Vara de origem para a continuidade das investigações, sem prejuízo de retorno dos autos a esta Corte para as devidas averigu... ()

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Doc. 172.5074.2006.2500

142 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Paciente custodiado em delegacia. Ausência de elementos. Instrução deficiente. Fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos. Resguardo a ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado. 2. Ausentes documentos comprobatórios que atestem estar os pacientes recolhidos nas dependências de Delegacia de Polícia Civil, inviável a análise das questões sobre o tema por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ... ()

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Doc. 414.3337.0322.7384

143 - TST. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Inverte-se a ordem de julgamento, para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria prejudicial de mérito. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL. DATA DA READMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 10ª Região que reconheceu de ofício a prescrição total do di... ()

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Doc. 143.1824.1095.1300

144 - TST. Benefício de ordem. Sócios da empregadora.

«Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331/TST, IV), para que... ()

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Doc. 241.1030.1482.9620

145 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Decisão fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecente. Mais de 300 kg de cocaína. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão da Sexta Turma desta Corte no sentido de que toda custódia anterior ao trânsito em julgado da condenação deve ser concretamente fundamentada, nos termos do , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado a hediondo. 2 - Hipótese em que tanto o magistrado singular quanto a Corte estadual ressaltaram, para preservar a custódia cautelar do paciente, tratar-se de «apreensão de grande quantidade de entorpecente» (mais de 300 kg de cocaína),... ()

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Doc. 144.5251.5000.0300

146 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e ao interesse público. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida c... ()

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Doc. 142.5853.8017.5300

147 - TST. Benefício de ordem. Bens dos sócios da devedora principal.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331/TST, IV), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes.»

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Doc. 194.8590.9000.0900

148 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intimação prévia via postal. Cabimento. Comunicação de ato processual. Ofensa à ordem pública. Inexistência.

«1 - A concessão do exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça e, como está assegurada ao interessado a possibilidade de interposição de agravo, não há violação do princípio da colegialidade (arts. 216-O e 216-U do RISTJ). 2 - A intimação prévia é procedimento preliminar da análise do exequatur e é feita por via postal. Eventual comunicação pessoal requerida pelo juízo estrangeiro é praticada depois da concessão da ordem. ... ()

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Doc. 220.3030.5419.8912

149 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem pública administrativa não reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Como no caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão d... ()

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Doc. 220.3241.1633.8659

150 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem pública administrativa não reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Como no caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão d... ()

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