DOC. 156.1781.3005.7300

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios e lesões corporais. Prisão preventiva. Nulidade. Tema não enfrentado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Demora justificada. Incidente proposto pela defesa. Recusa de corréu à realização da perícia. Fundamentação do Decreto prisional. Conveniência à instrução criminal. Policiais. Ameaça a testemunhas. Ordem pública. Gravidade concreta dos fatos e periculosidade. Ordem em parte conhecida e denegada.

«1. Inviável, sob pena de supressão de instância, o exame do tema atinente à nulidade processual, porque não apreciado no acórdão impugnado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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