Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.8023.2003.2700

51 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a conveniência da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na gravidade dos fatos, cifrada na quantidade de entorpecentes apreendidos - ... ()

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Doc. 176.3005.6004.0100

52 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de substâncias entorpecentes. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a conveniência da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante da renitência criminos... ()

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Doc. 150.4705.2012.1500

53 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Artigo121,§ 2º, I e IV do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Garantia da ordem pública CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há de afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual. II - Observa-se que o feito vem tramitando regularmente, inexistindo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. III - Decreto constritivo devidamente fundamentado, garantia da ordem pública. IV - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 145.9182.3008.0300

54 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Pedido prejudicado. Ordem em parte prejudicada e, no mais, denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o paciente teria se aproveitado da amizade da família par... ()

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Doc. 150.4705.2003.6400

55 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Artigo121,§ 2º, I e IV do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Garantia da ordem pública CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há de afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual. II - Observa-se que o feito vem tramitando regularmente, inexistindo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. III - Decreto constritivo devidamente fundamentado, garantia da ordem pública. IV - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 178.5572.6010.1300

56 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Insuficiência probatória. Via inadequada. Fundamentação da custódia. Ordem pública. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu,... ()

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Doc. 221.0190.8291.8440

57 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Ofensa à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. 2 - Dispensa-se a remessa da carta rogatória à Justiça Federal após a concessão do exequatur quando a parte interessada é considerada citada em razão... ()

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Doc. 187.3130.9013.3800

58 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Variedade da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias do crime, inclusive a variedade das drogas apreendida (cocaína, maconha, haxixe e m... ()

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Doc. 890.5755.9185.2522

59 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus sustentando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, em ação penal por lavagem de dinheiro. A defesa alega atipicidade da conduta, falta de justa causa, inépcia da denúncia e a determinação de prova de ofício pelo juiz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, considerando a alegada at... ()

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Doc. 427.2758.6445.2035

60 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Em virtude do possível provimento dos temas admitidos em recurso de revista pelo Tribunal Regional e de interferência no exame do agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos. I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.. ANUÊNIOS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior entende que quando os anuênios têm or... ()

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Doc. 176.8023.2003.2800

61 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Vício no reconhecimento do agente. Supressão de instância. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. No que tange ao apontado vício quanto ao reconhecimento do paciente, verifica-se que o tema não foi debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a conveniência ... ()

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Doc. 960.2726.3479.5239

62 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que contesta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao levantamento, porque a decisão agravada não tratou do momento para levantamento dos recursos - Mérito - Ordem judicial relativa ao custeio de terapia ocupacional, confirmada por sentença e Acórdão desta Câmara - Impossibilidade de rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença - Descumprimento da ordem judicial incontroverso - Descabiment... ()

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Doc. 204.5721.4000.2000

63 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação de cobrança. Nomeação de procurador. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública ou à soberania nacional. Não ocorrência. Manifestação da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois é ato de comunicação processual. 2 - A manifestação da parte interessada consuma o objeto da comissão, caso em que os autos são devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sendo desnecessária sua remessa à Justiça Federal. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.6600.1000.1200

64 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação de cobrança. Nomeação de procurador. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública ou à soberania nacional. Não ocorrência. Manifestação da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois é ato de comunicação processual. 2 - A manifestação da parte interessada consuma o objeto da comissão, caso em que os autos são devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sendo desnecessária sua remessa à Justiça Federal. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.8510.0006.6900

65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

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Doc. 183.2015.7006.8200

66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Vício no reconhecimento do agente. Supressão de instância. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

«1 - No que tange ao apontado vício quanto ao reconhecimento do paciente, verifica-se que o tema não foi debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 3 - No caso, a ... ()

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Doc. 178.5572.6010.1100

67 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundado na necessidade de se resguardar a ordem pública e na periculosidade do paciente, apontado como suposto chef... ()

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Doc. 190.3530.1007.4700

68 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fa... ()

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Doc. 407.4778.2947.0433

69 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que contesta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao levantamento, porque a decisão agravada já o condicionou ao trânsito em julgado - Mérito - Ordem judicial relativa ao fornecimento de medicamento, confirmada por sentença e Acórdão desta Câmara - Impossibilidade de rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença - Descumprimento da ordem judicial incontroverso - Descabimento de redução ... ()

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Doc. 310.7090.6838.2552

70 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da embargante contra acórdão que reconheceu a renúncia ao benefício de ordem, baseando-se em carta de fiança diversa da que aparelhou a execução. 2. ERRO MATERIAL. Acolhimento parcial. Correção do erro material no acórdão ao reconhecer que a carta de fiança relevante para o débito exequendo é a de fls. 14, emitida para garantir as obrigações da afiançada Sindplus junto à Prefeitura de Rifaina. Saneamento do vício com reexame da responsabilidade da embarg... ()

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Doc. 138.6493.5000.3000

71 - STJ. Embargos de divergência. Ordem das questões e racionalidade.

«A ordem das questões ativadas nos embargos de divergência deve observar a lógica do acórdão embargado. Espécie em que, tendo o julgado declarado que, prescrita a ação, os bens sub judice foram objeto de usucapião, só a remoção desse fundamento autorizaria o exame da motivação restante. A alteração dessa ordem desconstrói o acórdão e lhe subtrai a racionalidade. Embargos de divergência não conhecidos.»

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Doc. 196.6163.2000.0700

72 - STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Citação. Ação cível. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Manifestação espontânea da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2 - Nas cartas rogatórias, cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.4011.0294.5766

73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem dos atos processuais. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ordem de concedida habeas corpus de ofício.

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Doc. 184.5500.0005.0800

74 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 136.2350.7001.1300

75 - TRT3. Exceção de suspeição. Rejeição. Poder-dever do magistrado de manter a ordem durante as audiências.

«Nos termos do , I e IIo Magistrado tem o poder-dever de manter a ordem durante as audiências, podendo, inclusive, determinar a retirada da sala de audiência daquele que estiver perturbando ou impedindo, de qualquer modo, o bom andamento dos trabalhos e apurações. O ato praticado nesse sentido não respalda, por si só, a suspeição arguida por parte daquele que sofre as reprimendas do Magistrado, sobretudo quando não existe qualquer elemento de prova de que tenha havido... ()

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Doc. 150.4700.1018.7300

76 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 15. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Excesso de prazo. Inocorrência. Segregação cautelar recomendada. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar, hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública, em face da comprovada existência do crime, de indício suficiente de autoria e da periculosidade concreta residente no modus operandi do paciente. II-Os atos processuais vêm sendo realizados dentro da normalidade, pelo que não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo injustificado por parte do Estado Juiz. Dem... ()

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Doc. 184.3101.2005.8500

77 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e preservada pelo Corte estadual, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos. Destacou-se também a real periculosidade do recor... ()

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Doc. 660.9303.3274.3092

78 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM.

Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo 0006175-79.2015.8.19.0066 Após a entrada em vigor da Resolução OE 01/2023, o primeiro recurso referente à ação coletiva foi distribuído para a Terceira Câmara de Direito Público, tornando-se esta preventa para apreciação da matéria. Aplicação do art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 210.9230.9885.3812

79 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Mera comunicação de ato processual. Diligência. Não violação da ordem pública. Não ocorrência de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Concessão de exequatur. A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual.

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Doc. 185.7281.9002.4300

80 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 116.1859.9650.3092

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 863.6454.9110.3466

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Em se tratando de matéria de ordem pública, podem os honorários advocatícios ser alterados pelo tribunal até mesmo de ofício. Honorários recursais fixados com base no valor da causa em dissonância com a norma processual em vigor. Não cabimento. Pedido subsidiário acolhido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 142.5854.9004.4000

83 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«Diante dos comandos contidos no item IV da Súmula 331/TST, esta Corte vem decidindo que o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, desde que figure do título executivo judicial, prescinde da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 220.1180.7375.3102

84 - TST. Inversão da ordem de julgamento. CPC/2015, art. 997, § 2º.

Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. inverte-se a ordem de julgamento previsto no , § 2º. Referido procedimento encontra respaldo no âmbito desta Corte Superior, em precedentes tanto da SBDI-1 como de Turmas deste Tribunal.

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Doc. 158.0763.2004.3600

85 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ocultação de bens. Associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade do crime. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«1. A questão referente ao excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal a quo no aresto combatido, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 3. Verifica-se que a custódia provisória foi decret... ()

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Doc. 162.2661.1005.7000

86 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus». Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundado na necessidade de se resguardar a ordem pública e na periculosidade da paciente, supostamente integrante de... ()

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Doc. 163.4420.6006.0000

87 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus». Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundado na necessidade de se resguardar a ordem pública e na periculosidade do paciente, supostamente integrante de... ()

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Doc. 151.5974.7002.6200

88 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Na hipótese, não vislumbro ilegalidade na prisão cautelar do paciente, decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, visto que o paciente teria participação em diversos fatos criminosos dentro da organização criminosa (fato 23: 1.094.21 kg de maconha; fato 26: 197,43 kg de maconha; fato 27: 589 kg de maconha; fato 29: 810 kg de maconha; fato 37: 20,450 kg de cocaína). 2. Ademais, o juízo a quo consignou que o acusado se «dedicava, em t... ()

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Doc. 187.3130.9013.1000

89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza da droga. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 157.5101.3007.1500

90 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem em parte conhecida e denegada.

«1. O tema prisão domiciliar, por não ter sido debatido no aresto atacado, não comporta cognição na via eleita, sob o risco de indevida supressão de instância. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado pelo magistrado condutor do feito, na oportunidade do § 1º do , quando o decisum se fundamenta... ()

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Doc. 177.2621.1002.2700

91 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º, do CP(receptação de 25 toneladas de plumas de algodão, distribuídas em 120 fardos). Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a conveniência da custódia cautelar foi demonstrada, diante de dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, tendo em vista a renitência crimin... ()

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Doc. 230.5010.8486.0301

92 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Intervenção no mercado regulado. Grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que a parte requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. 2 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à ordem pública, representada no interesse em manter a estabilidade de um mercado regulado e sensível, como é o da energia elétrica, nas incertezas decorrentes de medidas judiciais de natureza provisória que determinam a revisão de critérios para pagamento/recebimento da Compensação ... ()

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Doc. 184.4050.6005.4600

93 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parcial conhecimento e, nessa extensão, ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 221.1291.1936.9707

94 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 2 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de aç... ()

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Doc. 194.5050.8000.0700

95 - STF. Razões de estado e integridade da ordem constitucional.

«Razões de Estado – que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte princípios, a inaceitável adoção de medidas que frustram a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade – não se legitimam como argumento idôneo de sustentação da pretensão jurídica do Poder Público. Precedentes.»

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Doc. 630.2470.2652.9835

96 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM.

Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo 0138093-28.2006.8.19.0001 (Nova Escola). Após a entrada em vigor da Resolução OE 01/2023, o primeiro recurso referente à ação coletiva foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público, tornando-se preventa para a apreciação da matéria. art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 162.3622.4005.8000

97 - STJ. Processo penal. Em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é indispensável a demonstração do periculum libertatis quando da decretação da medida constritiva; não podendo o magistrado, ao indeferir o direito de recorrer em liberdade, apontar como justificativa elementos que já existiam e não foram suficientes, na ocasi... ()

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Doc. 162.2951.0005.5800

98 - STJ. Processo penal. Em habeas corpus. Estelionato. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é indispensável a demonstração do periculum libertatis quando da decretação da medida constritiva; não podendo o magistrado, ao indeferir o direito de recorrer em liberdade, apontar como justificativa elementos que já existiam e não foram suficientes, na ocasi... ()

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Doc. 162.2661.1005.6600

99 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus». Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A tese referente ao excesso de prazo não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concreto... ()

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Doc. 162.2661.1005.6700

100 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Operação «pecus». Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi delitivo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A tese referente ao excesso de prazo não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concreto... ()

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