Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4420.6006.2600

151 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

«1. Diante da notícia do encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que a defesa propugnou pela apresentação das razões recursais na referida Corte, resta prejudicado o pleito de reconhecimento de excesso de prazo para a remessa do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia cautelar do paciente foi decretad... ()

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Doc. 556.3547.4680.3485

152 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - FATOS GRAVES - PACIENTE RECALCITRANTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 180.2803.0008.7800

153 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio que resultou perigo comum e dificultou a defesa do ofendido. Prisão domiciliar e legítima defesa. Supressão de instância. Custódia preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. No que se refere à possibilidade de prisão domiciliar do agente e ao debate sobre a legítima defesa, verifica-se que os temas não foram objeto de debate na instância precedente. Assim, vedada a análise das matérias sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, ar... ()

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Doc. 154.0210.5003.7600

154 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos - cinco acusados - , bem como pela necessidade de expedição de cartas precatórias. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 195.1730.4000.0800

155 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Alegação de ofensa à ordem pública. Não demonstração. Indeferimento. Alegações. Necessidade de análise de mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . 2 - Se não ficou demonstrado que a manutenção da decisão originária tem potencial para causar acentuado risco à ordem pública, o caso é de indeferimento da contra cautela, cuja reversão não pode ocorrer mediante a análise de questões relativas ao m... ()

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Doc. 167.1720.6004.5000

156 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Condenação. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título. Remissão aos elementos de cautelaridade declinados na decisão que Decretou a prisão preventiva. Fundamentos já apreciados no writ conexo. Ordem pública. Articulada associação. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. In casu, ao sentenciar o feito e negar ao agente o direito de recorrer em liberdade, o magistrado a quo fez menção à permanência dos elementos de cautelaridade que justificaram a decretação da prisão preventiva, reconhecidamente válidos por esta Corte no julgamento do writ conexo. ... ()

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Doc. 269.2293.7184.4392

157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A parte agravante busca a reversão da decisão que manteve o cumprimento provisório em relação a multa por descumprimento de ordem judicial, alegando que o valor é desproporcional e que houve cumprimento da obrigação de fornecer medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa fixada por descumprimento de ordem judicial e a alegação de cumprimento da obrigação. III. Razões... ()

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Doc. 660.4336.1031.2261

158 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo superada com o advento de sentença penal condenatória. Prisão preventiva devidamente justificada. Existência de condenação anterior por delito da mesma natureza. Risco à ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem prejudicada em parte e, na parte restante, denegada

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Doc. 185.7263.4006.3600

159 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Extrema violência. Uso de explosivos e armas de uso restrito das forças armadas. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 241.0260.7297.4207

160 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. 1. Liberdade provisória. Indeferimento. Significativa quantidade de droga. Risco para ordem pública. Existência. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inocorrência. 2. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Alegações finais. Súmula 52 deste STJ. 3. Ordem denegada.

1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no risco para a ordem pública, evidenciado na significativa quantidade de droga apreendida. 2 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 164.8600.3003.4700

161 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Excesso provocado, em grande parte, pela defesa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas do caso concreto. 2. In casu, o prolongamento do feito decorreu, em grande parte, da conduta da própria defesa que, por diversas vezes, ensejou a redesignação das audiências, em razão de sua ausência. Destaque-se ainda que, mais uma vez, a a... ()

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Doc. 154.0210.5003.6400

162 - STJ. Habeas corpus. Concessão de ordem em favor de corréus da mesma ação penal. Fundamentos de ordem objetiva. Andamento da causa assemelhado. Isonomia. Razoável duração do processo. Situação processual absolutamente equivalente.

«1. Existindo o excesso de prazo na instrução em desfavor dos réus, o benefício de soltura deve alcançar a todos, em respeito às garantias da igualdade e da razoável duração do processo. 2. Na hipótese, a Corte de origem cercou-se de aspectos objetivos do andamento da causa para revogar a prisão por excesso de prazo em relação aos corréus, o que também ocorre em relação ao paciente, razão pela qual é de rigor a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do pac... ()

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Doc. 195.9240.2012.6500

163 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária de Tribunal Regional federal. Ordem da oitiva das testemunhas. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 2 - «Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal» (HC... ()

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Doc. 540.5008.1924.2565

164 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, configurando constrangimento ilegal. II. Razões de Decidir 2. A prisão preventiva já foi mantida com base na sua evidente necessidade em Habeas Corpus anterior e na Primeira Instância. 3. Quanto ao excesso de prazo, não se constatou desídia ou omissão na condução do processo, sendo a duração do processo regida pelo princípio da razoa... ()

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Doc. 210.8200.9546.7934

165 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ordem não conhecida

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário especial. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no... ()

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Doc. 577.4879.6802.5089

166 - TST. INVERSÃO NA ORDEM DO JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL

Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL», inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pela reclamada. I - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao deixar de pronunciar-se acerca tema relevante para o deslinde da contr... ()

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Doc. 206.5695.0000.0000

167 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Deferimento. Ofensa à ordem e à economia públicas. Demonstração. Irresignação. Alegações. Necessidade de análise de mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . 2 - Se ficou demonstrado que a manutenção da decisão originária tem potencial para causar acentuado risco à ordem e à economia públicas, defere-se a contracautela, cuja reversão não pode ocorrer mediante a análise de questões relativas ao mérito da ... ()

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Doc. 210.8150.7752.5345

168 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Paralisação de ações penais e de improbidade administrativa. Grave lesão à ordem pública. Demonstração.

1 - A suspensão de ações judiciais relevantes ao interesse público é condicionada à demonstração de situação excepcional. Não havendo tal comprovação, ocorre grave lesão à ordem pública. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1090.3792.0227

169 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação fênix. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Lavagem de dinheiro. Mantença da segregação cautelar. Gravidade do crime. Sofisticada organização criminosa. Vultosa movimentação de drogas, armas e dinheiro. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Risco para ordem pública. Existência. Ordem denegada.

1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado esquema de lavagem de valores proveniente da distribuição de drogas, a movimentar vultosa quantidade de dinheiro, entorpecentes e armas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 147.9762.6009.2700

170 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Crime contra a ordem tributária. Certidão de dívida ativa inscrita antes do oferecimento da denúncia. Suficiência para o recebimento da inicial acusatória. Discussão sobre a existência ou não do débito. Inviabilidade de apreciação pela via eleita. Impetração conhecida em parte e denegada a ordem na parte conhecida.

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Doc. 190.2041.9006.5200

171 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fa... ()

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Doc. 924.7885.6307.1270

172 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos material e moral, por alegado crescimento de árvore que danificou e destruiu parte do telhado da autora, em que instalada placa de aquecimento solar, o piso de tábua corrida do terceiro andar da casa, resultando também em infiltração no segundo andar. Sentença de parcial procedência. Declínio de competência da Colenda Décima Quinta Câmara de Direito Privado motivado na natureza de empresa pública da COMLURB. Compan... ()

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Doc. 200.9950.3000.3900

173 - TJSP. Bem móvel. Rescisão contratual com pedido de tutela antecipada. Determinação de devolução da carta precatória à Comarca de origem, sem cumprimento da ordem de reintegração. Desnecessidade de expedição de nova precatória, diante do caráter itinerante da carta. Determinação, contudo, para que a carta precatória seja encaminhada à Campinas, onde deve ser feita a constatação dos bens faltantes a serem reintegrados pelo perito, antes do cumprimento da ordem de reintegração, prosseguindo-se com o regular cumprimento da carta. Agravo provido em parte. CPC/2015, art. 262.

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Doc. 220.3030.5364.6737

174 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem pública administrativa não reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, como no caso dos autos. É de ser deferida a excepcional medida de suspensão de ... ()

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Doc. 854.2719.3933.6373

175 - TST. I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO.

Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém trans... ()

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Doc. 613.7029.3183.9138

176 - TJSP. Direito processual civil. agravo de instrumento. ordem de penhora. inexistência de caráter absoluto. recurso provido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que, ao desconsiderar pedido de penhora da unidade condominial geradora do débito, determinou o recolhimento de valores para penhora de ativos financeiros via Sisbajud. Para decidir, o Magistrado ressaltou a ordem de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC. 2. Argumento relevante. A ordem de penhora não é absoluta, podendo ser flexibilizada em benefício do credor, já que a execução ocorre no interesse dele. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 pode ser flexibilizada, priorizando-se a penhora do imóvel condominial gerador da dívida em detrimento da penhora de ativos financeiros. III. Razões de decidir 3. A ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta. Até mesmo a penhora em dinheiro, apesar de prioritária, pode ser flexibilizada pelo juiz, ressaltando-se que a execução deve ser conduzida em benefício do credor. 4. A ordem de penhora pode ser flexibilizada conciliando-se os princípios da máxima efetividade da execução em benefício da parte exequente e da menor onerosidade da execução em favor do devedor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com autorização de penhora da unidade condominial geradora da dívida. Tese de julgamento: «A ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser flexibilizada de modo a se conciliar os princípios da máxima efetividade em favor da parte exequente e da menor onerosidade da execução em benefício do devedo". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 835, caput e § 1º

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Doc. 240.3040.2264.8377

177 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Competência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.

1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 2 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de aç... ()

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Doc. 668.5608.9987.6070

178 - TJSP. Habeas corpus - Furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático contra idoso - Sentença condenatória - Insurgência contra a imposição do regime semiaberto - Decreto condenatório fundamentado - Impetração do remédio heroico como substituto do recurso próprio - Não cabimento - Ordem não conhecida nessa parte - Impossibilidade de concessão da ordem, de ofício, ante a inexistência de constrangimento ilegal manifesto - Prisão preventiva - Manutenção motivada pelo julgado de primeira instância - Réus que permaneceram segregados cautelarmente durante toda a instrução processual penal - Necessidade da custódia para a garantia da ordem social - Inocorrência de motivos que justificassem a soltura após a formação do juízo condenatório recorrível - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente conhecida e denegada no mais.

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Doc. 145.2155.2005.4000

179 - TJSP. Coisa julgada criminal. Material. Revogação do livramento condicional por fato anterior à decisão desta Colenda Corte, transitada em julgado, que concedeu o benefício ao sentenciado. Ofensa à coisa julgada. Ilegalidade documentalmente comprovada e de ordem objetiva. Livramento condicional que deve ser restabelecido. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 230.5010.8910.4351

180 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Denegação da ordem. Apelação. Erro grosseiro.

1 - A interposição de apelação - em vez do recurso ordinário constitucional -, contra acórdão proferido por Tribunal Regional ou Corte Estadual que denega a segurança em ação mandamental, configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 186.7782.3011.1200

181 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Feminicídio e homicídio qualificados, ambos na forma tentada. Desistência voluntária. Supressão de instância. Legítima defesa. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

«1 - Sem o pronunciamento da Corte de origem sobre a tese de desistência voluntária, não há possibilidade de conhecimento da questão diretamente por esta Corte, sob pena de supressão da instância. 2 - A análise da alegação de legítima defesa demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do do habeas corpus, devendo ser dirimida no trâmite da instrução criminal. 3 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custód... ()

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Doc. 195.1730.4000.1100

182 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Aquisição de acervo histórico por município. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração.

«1 - A interferência do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade do administrador configura grave lesão à ordem pública. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 320.6789.4116.0859

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do exequente e determinou o levantamento da penhora sobre bem ofertado pelos executados, alegando baixa liquidez e dificuldade de alienação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do bem indicado à penhora pelos executados, por parte do exequente, é válida, considerando a ordem de preferência estabelecida no , a liquidez do bem e os ... ()

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Doc. 566.7198.5627.8668

184 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame - Habeas Corpus visando à concessão de prisão domiciliar, com base no art. 318, IV e V, do CPP, alegando-se que a paciente está em avançado estágio de gravidez e é responsável por dois filhos menores de 12 anos. A decisão de origem foi considerada carente de fundamentação idônea. Subsidiariamente, pleiteia-se a revogação da custódia cautelar. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a prisão domiciliar é aplicável à pacie... ()

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Doc. 171.3560.7017.4700

185 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Custódia cautelar devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A gravidade concreta dos delitos em tese cometidos e a complexidade da organização criminosa da qual a paciente é supostamente integrante - bem estruturada, com ramificações pelo Estado de Santa Catarina e que, na época, estava em pleno funcionamento - revelam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. 2. Na dicção do Supr... ()

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Doc. 165.1031.7003.6600

186 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e ECA, art. 244-B. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente. Participação de menores. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto do prévio writ, razão pela qual não foi enfrentada pela Corte estadual, vedada a supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 3. Verifica-se que a custódia provisória foi d... ()

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Doc. 755.9481.7330.1064

187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a exigibilidade da multa por descumprimento de ordem judicial imposta à executada Amil. 2. O d. juízo a quo arbitrou a multa nas fls. 489/491 dos autos de origem, com a devida intimação da executada e publicação da decisão. II. Questão em discussão 3 A questão em discussão consiste em saber se a multa por descumprimento de ordem judicial continua em vigor e se é exigível, con... ()

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Doc. 198.6795.3007.1100

188 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida aos corréus. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegada a ordem.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em raz... ()

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Doc. 447.3783.3739.4192

189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de nunciação de obra nova cumulada com perdas e danos movida pelo agravado, determinou a paralisação da obra sob pena de multa diária majorada para R$ 10 mil até o limite de R$ 300 mil diante do reiterado descumprimento da ordem judicial e da capacidade econômica do agravante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa cominatória diária fixada par... ()

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Doc. 142.5854.9022.7400

190 - TST. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Observa-se que a decisão regional não traz fundamentos sobre a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, conforme pretendido pela recorrente. Diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, nos temos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 646.8052.1572.4320

191 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. "A

irregularidade da representação processual, não sanada mesmo com a prévia intimação da parte interessada, inclusive com prazo complementar deferido, para tanto, leva ao não conhecimento do recurso interposto"

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Doc. 144.9591.0007.5200

192 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de desnecessidade da custódia. Medida que se justifica na garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares. Custódia mantida. Ordem denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus, e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos l... ()

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Doc. 241.0260.7667.9700

193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos. Mitigação da ordem de bens penhoráveis na hipótese. Excepcionalidade não configurada. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que o oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na autoriza a recusa do bem oferecido, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. A mitigação dessa ordem somente será possível em situações excepcionais em face das peculiaridades do caso concreto. 2 - A Primeira Seção desta Corte adotou o juízo, quando do julgamento do REsp. 1.090.898... ()

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Doc. 173.1584.8004.8500

194 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Trancamento da ação penal. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Ordem concedida de ofício.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de homicídio qualificado, que evidenciou sua periculosidade, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. A matéria relativa ao trancamento da ação penal, a despeito de agitada, não foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de o... ()

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Doc. 153.9388.8202.6064

195 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por Juliana Renata Lopes Teixeira em favor de Gustavo da Silva Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal de Penápolis/SP, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva por tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na quantidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão. III.... ()

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Doc. 241.1030.1432.9733

196 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14. Excesso de prazo na formação da culpa. Pedido prejudicado. Sentença transitada em julgado. Nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Ilegalidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Diante da prolação de sentença condenatória, que inclusive transitou em julgado sem a interposição de apelação, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2 - A teor do , § 1º, na hipótese de oitiva de testemunha por carta precatória, a expedição da carta «não suspenderá a instrução criminal". 3 - O STJ já firmou o entendimento jurisprudencial de que a inquirição de testemunha de Defesa, por meio de carta precatória, antes da ... ()

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Doc. 143.3961.2001.5700

197 - STJ. Habeas corpus. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de nova advogada. Revogação tácita. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. 2. De mais a mais, estando a parte representada por mais de um advogado, é válida a intimação em nome de qualquer um deles, salvo se houver pedido expresso de que a publicação seja dirigida em nome de determinado procurador. 3. Ainda que assim não fosse... ()

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Doc. 231.1010.8290.7117

198 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra o mero executor da ordem. Impossibilidade. Pretensão de emenda à inicial. Inovação recursal.

1 - A orientação desta Corte é uníssona no sentido de que o mero executor de um comando cogente figura como parte ilegítima para responder a mandado de segurança impetra do contra o ato de cumprimento. Precedentes. 2 - A pretensão de emendar a inicial, para indicar a autoridade coatora correta, figura, no caso, como inovação recursal, não sendo passível de conhecimento. 3 - Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 195.1730.4000.2700

199 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Alegação de ofensa à ordem pública. Não demonstração. Indeferimento. Alegações que demandam análise de mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . 2 - Se não ficou demonstrado que a manutenção da decisão originária tem potencial para causar acentuado risco à ordem pública, o caso é de indeferimento da contra cautela, cuja reversão não pode ser feita com análise de questões relativas ao mérit... ()

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Doc. 241.1060.9878.2880

200 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Multa. Descumprimento de ordem judicial. Fixação em patamar razoável. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, no caso não há exagero, conforme as razões do Acórdão. De outra parte, a revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. II - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo c... ()

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