Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa administrativa. Legitimidade. Cessão contratual. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inspeção em pontos de medição da unidade de produção. Multiplicidade de irregularidades da mesma natureza. Infração continuada. Reconhecimento. Imposição de multa única.

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade das interceptações telefônicas. Inexistência do auto circunstanciado. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Desproporcionalidade da pena-base. Necessidade de reconhecimento do crime continuado. Teses não acolhidas. Ilegalidades não verificadas. Agravo regimental não provido.

253 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Réu condenado pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 29 e 71, todos do CP. Materialidade e autorias comprovadas. Depoimento da vítima e confissão do réu. Restituição dos bens a vítima. Consumação evidenciada. Exclusão da continuidade delitiva. Pertinência. Crimes apurados em autos apartados. Dosimetria. Análise das circunstâncias do CP, art. 59. Provimento parcial. Decisão unânime.

254 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. 1.

255 - TJSP. Ação anulatória - Pleito de cancelamento da multa, reconhecimento da nulidade do Auto de Infração ou redução para o patamar mínimo - Sustenta a autora haver erro na capitulação legal - Auto de infração lavrado em razão de suposta ofensa às normas de proteção quanto ao Covid-19 - Com base na anistia concedida pelo art. 36, da Lei Estadual 17.843/2023, houve o cancelamento administrativo do débito - Sentença julgou procedente o pedido - A pretensão da autora exigiu do Estado de São Paulo providência em defesa de seus interesses, de tal sorte que, julgado procedente o pedido, deve o Estado suportar os ônus sucumbencias - Princípio da Causalidade - Mantido o decisum. Nega-se provimento à remessa necessária

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256 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO E A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, COM FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APENAS PARTE DA PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE DISTRITAL, QUE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A NARRATIVA DOS FATOS APRESENTADA PELA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, EQUIVALE-SE ÀQUELES FIRMADOS EM SEDE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO, EIS QUE PRESENTE À ELEMENTAR VIOLÊNCIA. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA MERECE RETOQUE. INDUBITÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, POIS O ACUSADO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 16.12.2022, ANTES DA SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, POR FATO ANTERIOR, PRATICADO EM 28.05.2022. PERCEBE-SE AINDA AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PELO HISTÓRICO DA VIOLÊNCIA RELATADO PELA VÍTIMA E POR CONSEQUÊNCIA NOTA-SE UM ABALO EMOCIONAL ALÉM DO COMUM. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU QUE SE MANTÉM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. ASSIM, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SUPRACITADAS, ADEQUADA A EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE), FICANDO A PENA BASE ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALINEA F, DO CÓDIGO PENAL, SE MOSTRA ADEQUADO O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA INTERMEDIÁRIA, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA PELA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, READEQUANDO A PENA DEFINITIVA DO ACUSADO PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa, roubo majorado, adulteração de sinal de veículo automotor, receptação e tráfico de drogas. Negativa de autoria. Indícios suficientes. Matéria probratória. Nulidades. Invasão de domicílio sem autorização judicial e reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Fundamentação. Periculosidade. Excepcional modo de execução. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimetal desprovido.

258 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de descrição do sentimento ou interesse que motivou a ação, de elemento essencial do tipo. Falta de justa causa. Discricionariedade do delegado de polícia, conforme seu juízo de valor, para determinar ou não a lavratura do auto de prisão em flagrante. Ordem de «habeas corpus» concedida para rejeição da denúncia e trancamento da ação penal.

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NO MÉRITO, BUSCA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1.

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Custódia mantida. Ilegalidade. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Excesso de prazo. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente.

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DO ECA. MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

262 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, E A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, SEM A OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. APENAS PARTE DA PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UMA MOCHILA E DOCUMENTOS E PELO AUTO DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, QUE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE FORAM ABORDADAS POR INDIVÍDUOS ARMADOS, QUE LHES SUBTRAÍRAM O VEÍCULO E PERTENCES PESSOAIS. ALÉM DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS ENCONTRAREM-SE HARMONIOSAS E COERENTES QUANTO AOS FATOS, UMA DELAS NÃO TEVE DÚVIDA EM RECONHECER O ACUSADO COMO UM DOS SEUS ROUBADORES, O QUE TEVE CONTATO DIRETO COM ELA NO EVENTO DELITUOSO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO NA AUDIÊNCIA EM JUÍZO, TENDO DECLINADO SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS ANTES DA CONSECUÇÃO DO ATO. A LESADA PROCEDEU AO RECONHECIMENTO NA DELEGACIA NO MESMO DIA DOS FATOS, DENTRE SETE FOTOGRAFIAS QUE LHE FORAM APRESENTADAS, ESCLARECENDO QUE ESTE FOI O INDIVÍDUO RESPONSÁVEL PELA SUA ABORDAGEM, DO LADO DO CARONA DO VEÍCULO. ALÉM DISSO, SEUS DOCUMENTOS FORAM ENCONTRADOS POR UM POLICIAL EM UMA MOCHILA, PRÓXIMO AO VEÍCULO ABANDONADO, COM OUTROS OBJETOS UTILIZADOS PELAS VÍTIMAS NO TRABALHO E UM CASACO USADO POR UM DOS ROUBADORES. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO QUE PASSO AO EXAME DO INCONFORMISMO MINISTERIAL NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA. INDUBITÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, POIS O ACUSADO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 03.07.2023, ANTES DA SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, POR FATO ANTERIOR, PRATICADO EM 06.05.2022. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO COM OS BENS QUE NÃO FORAM RECUPERADOS, NÃO EXCEDERAM A NORMALIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA MERECEM MAIOR REPROVAÇÃO. EXTRAI-SE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE OS ROUBADORES EXTRAPOLARAM O DOLO NORMAL DA CONDUTA AO AGIR COM EXTREMA CRUELDADE E AGRESSIVIDADE DESNECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, POIS ELAS JÁ ESTAVAM RENDIDAS PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, E AINDA FORAM IMPEDIDAS DE PEGAR OS FILHOS NO BANCO DE TRÁS DO VEÍCULO. ASSIM, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME SUPRACITADAS, ADEQUADA A EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FICANDO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. NA TERCEIRA FASE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES DAS FRAÇÕES DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. EXTRAI-SE DA EMPREITADA CRIMINOSA QUE O NÚMERO DE AGENTES FOI ALÉM DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, TENDO OS ROUBADORES AGIDO EM VERDADEIRA UNIÃO DE AÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO: ENQUANTO DOIS EMPUNHAVAM ARMAS DE FOGO RENDENDO AS VÍTIMAS, OS OUTROS SE APOSSAVAM DOS BENS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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263 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro imobiliário. Alienação fiduciária em garantia. Purga da mora até a lavratura do auto de arrematação. Possibilidade. Efetiva lavratura do auto no caso concreto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

264 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

265 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COM PESCADOS.

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266 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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267 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - UNIDADE HOSPITALAR - AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - INDEFERIMENTO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - DETERMINAÇÃO TENDENTE À REGULARIZAÇÃO OU O ENCERRAMENTO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS COMINAÇÕES LEGAIS - PRETENSÃO DE OBSTAR A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REFERIDO ALF ATÉ ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO PA 2017-0.021.965-7 - POSSIBILIDADE. 1.

268 - TJSP. Execução Fiscal. Crédito fiscal do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, o título exequendo não indica a fundamentação legal da obrigação principal. Menciona apenas «AUTO INFRAÇÃO MOBILIÁRIO MULTA AUD», mas não traz qualquer documento ou informação sobre o auto de infração, como a disposição legal infringida, a data em que foi lavrado ou a notificação ao infrator. A CDA limita-se a indicar os arts. 468 ao 474 do Decreto 10.6451/2008 (Consolidação da Legislação Tributária do Município), que dispõe genericamente sobre as infrações e penalidades no tocante ao ISS. Dessa forma, não é possível saber sequer a origem da cobrança. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado. Pretendida absolvição por ilicitude das provas. Eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal. Precedentes. Alegada violação do CPP, art. 226 em relação ao reconhecimento pessoal do menor. Inexistência. Observância das formalidades legais. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita apontada ilicitude na condução coercitiva do adolescente à delegacia. Ausência de ilegalidade. Mandado de busca e apreensão autorizado pela autoridade judiciária. Ausência de comprovação de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO (CPC/2015, art. 485, INC. VI), SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

271 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. art. 157 CP. RECURSO QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO.

272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

273 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

274 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. AFASTADA A IMPUTAÇÃO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI A NULIDADE DO PROCESSO PELA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO. PUGNA, ADEMAIS, PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. O RÉU RECORRE EM LIBERDADE.

275 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. ACUSADO QUE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS CRIMINOSOS ENTRE SI E COM MAIS UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAUI, PARA SI E PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BENS MÓVEIS, MAIS PRECISAMENTE UM VEÍCULO AUTOMOTOR DA MARCA RENAULT, MODELO LOGAN, COR BRANCA, PLACA BEU2F99, UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DA MARCA SAMSUNG, UMA MALA COM FERRAMENTAS E DIVERSOS CARTÕES (BANCÁRIO, DE COMBUSTÍVEL E DE ALIMENTAÇÃO), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, POR AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES OU O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (4) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA; (5) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; (6) A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO; E (7) A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OFENDIDO QUE, INICIALMENTE, REALIZOU A DESCRIÇÃO DO ACUSADO AO SER OUVIDO EM SEDE POLICIAL, CONFORME DISPÕE O INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, ALÉM DE TER APONTADO, SEM QUALQUER DÚVIDA, A FOTO DO RÉU NO MOSAICO DE FOTOS A QUE TEVE ACESSO. POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, EFETUOU O RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, QUE FOI COLOCADO AO LADO DE OUTROS TRÊS PRESOS, APONTADO O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. ADEMAIS, FORAM DETECTADAS IMPRESSÕES PAPILARES DO DEDO MÉDIO ESQUERDO DO ACUSADO NA FACE EXTERNA DA PORTA TRASEIRA ESQUERDA DO VEÍCULO AUTOMOTOR, CONFORME SE DEPREENDE DO LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 15, 37, 127, 132, 221, 223, 234, 248, 338 E 474), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 39, 129, 250 E 340), AUTO DE DEPÓSITO (IDS. 42 E 253), LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS/PARTE DE VEÍCULOS (IDS. 43 E 254), AUTO DE RECEBIMENTO (IDS. 45 E 256), AUTOS DE ENTREGA (IDS. 46, 189 E 257), AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO - FOTOGRAFIA (IDS. 56, 58, 267 E 269), LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA (ID. 191), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA, COM DESTAQUE PARA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO OFENDIDO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NO CASO DOS AUTOS, O OFENDIDO PRESTOU DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO, SENDO CERTO QUE O RECONHECIMENTO EFETUADO POR ELE SE COADUNA COM A PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU A DIGITAL DO ACUSADO NA FACE EXTERNA DA PORTA TRASEIRA ESQUERDA DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO MANTIDAS, POIS CONFIRMADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DO ARMAMENTO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ATESTEM A PRESENÇA DO REFERIDO INSTRUMENTO LETAL, COMO NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. OFENDIDO QUE FOI INCISIVO AO NARRAR QUE O RÉU AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS DOIS AGENTES, PREVALECENDO, ASSIM, DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONVÉM PONTUAR QUE UM DOS COMPARSAS FOI IDENTIFICADO, O CORRÉU ALLAN, E SUA DIGITAL TAMBÉM FOI ENCONTRADA NO VEÍCULO PERTENCENTE AO LESADO, NÃO HAVENDO, ASSIM, DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA MAJORANTE. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TODOS OS AGENTES CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DELITUOSA, EM VERDADEIRA DIVISÃO DE TAREFAS, TUDO OBJETIVANDO A SUBTRAÇÃO DOS BENS DO OFENDIDO, COMO, DE FATO, OCORREU. DOSIMETRIA PARCIALMENTE REFORMADA, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO APELO MINISTERIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA, MAS NÃO UTILIZADA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIALMENTE FECHADO QUE NÃO SE ALTERA, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «A», § 3º, E 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO O TOTAL DA PENA IMPOSTA E O FATO DE O DELITO TER SIDO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA, UMA VEZ QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A SUA DECRETAÇÃO, PRINCIPALMENTE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA MEDIDA EM QUE O RÉU NÃO COMPROVOU, ATRAVÉS DE DOCUMENTO HÁBIL, EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, EXISTINDO FUNDADO RECEIO DE QUE, EM LIBERDADE, VOLTE A PRATICAR NOVOS DELITOS. ACOLHIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA APLICAR AS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. A PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO, ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO PRATICADO, PODERÁ ENSEJAR O INCREMENTO CUMULATIVO DAS MAJORANTES, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, CONFORME DISPÕE O CF/88, art. 93, IX. CABÍVEL O AUMENTO SUCESSIVO DE 1/3 E 2/3 NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, NA HIPÓTESE, HAJA VISTA QUE O DELITO FOI PRATICADO POR TRÊS ELEMENTOS, O CRIME FOI PREMEDITADO E COM A UTILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO AUTOMOTOR PARA FACILITAR A PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, A VÍTIMA, SUA ESPOSA E FILHAS FORAM ABORDADAS EM VIA PÚBLICA, VIVENDO MOMENTOS DE TERROR. AÇÃO EXTREMAMENTE OUSADA E CAUSADORA DE GRANDE SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA APLICAR AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

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277 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do acusado, por adequação às normas de conduta previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I. Absolvição pela prática do delito previsto no art. 329, §1º do CP. Apelo exclusivo da defesa. Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Provas angariadas em pasta 66595843 R.O i.11 e aditamento i.17. Declarações prestadas em sede policial pela vítima i.6 e pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência i.16, pelo auto de reconhecimento da pessoa i.32 e pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Engenho utilizado como forma de intimidação. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Ausência de indicação de valor. Abalo da vítima que não ultrapassa o normal do tipo qualificado. Elemento ínsito tanto à previsão da conduta, quanto às suas consequências. Acolhimento da pretensão recursal para afastar a indenização. Precedentes E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Delito previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP: 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal pelo Juízo a quo em 5 (cinco) anos, 4(quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Deslocamento para a primeira fase da majorante do concurso de pessoas, valorado como circunstância judicial negativa, nos moldes da jurisprudência do STJ. Ausência de elementos concretos que justificassem, no caso em análise, uma exasperação consideravelmente superior à fração de 1/6 (um sexto). Consequências do crime pela emigração da vítima para o exterior que não justifica referido aumento. Redimensionamento da pena-base para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista, no art. 61, I do CP. Redução, na fração de 1/6, que traria a sanção aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Violação da Súmula 231/STJ. Pena intermediária que se estaciona em 4 anos de reclusão e 10 dias multa, à razão unitária mínima. 3ª fase: Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Emprego de arma de fogo. Elevação da pena em 2/3 (dois terços). Pena definitiva do delito de roubo estabelecida em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Consonância com o art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Manutenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamentos. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apontados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do apelo. Manutenção da condenação do acusado por adequação à norma de conduta prevista no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Redimensionamento da reprimenda penal definitiva para 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima.

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278 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Filho da vítima que presenciou o crime e, no local, apontou os supostos autores. Nulidade. Alegada violação ao procedimento do CPP, art. 226. Pronúncia justificada em outros elementos além do reconhecimento fotográfico supostamente viciado. Indícios mínimos de autoria presentes. Alegada insuficiência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Gravidade concreta. Modus operandi. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, PELA PRECARIEDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 E O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS.

281 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Reconhecimento. Auto de infração e imposição de multa. Desproporcionalidade manifesta. Violação de norma legal. Ocorrência. Inadmissibilidade. Não obstante a legitimidade da autuação, tem-se que a imposição de sanção administrativa recomenda observância quanto aos fatores estabelecidos para a dosimetria da penalidade imposta, possibilitando a auto aplicação da lei, a dispensar regulamentação pela Administração com fixação de parâmetros além da norma, que estariam a contemplar a variedade de fatos jurígenos englobados pelo critério legal. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Relevância. Imprescindibilidade, ainda, de manutenção de coerência entre a sanção aplicada e o ato infracional que objetiva impedir ou reprimir. Insubsistência da pena pecuniária imposta. Possibilidade, ainda, de recálculo do valor, em obediência, aos parâmetros constitucionais e legais. Recurso desprovido.

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282 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado, associação criminosa e tortura. Condenação. Fragilidadade probatória. Inocorrência. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas. Ausência de materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Cerceamento de defesa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos agentes. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

283 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Tese defensiva de absolvição por insuficiência e fragilidade probatória. Desacolhimento. Autorias e materialidade delitiva irrefutáveis, segundo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega, de reconhecimento fotográfico e laudo de vistoria do veículo. Prova oral produzida nas fases policial e judicial que corroborou, plena e convincentemente, os fatos deduzidos na inicial. Recurso desprovido, nesta parte.

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284 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta de descrição completa dos produtos. Simples irregularidade.

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285 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver calibre 38, com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas. Auto de exibição e apreensão e laudo pericial da arma neste sentido. Inaplicabilidade da «abolitio criminis» temporária, eis que destinada ao reconhecimento da posse de arma e não do porte ilegal. Condenação de rigor. Possibilidade, entretanto, de substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido.

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286 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I.

287 - TAMG. Roubo. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Auto de corpo de delito. Não-exigência.

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288 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, SEM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226; E DA CONFISSÃO INFORMAL, SEM ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AO DIREITO DE PERMANECER CALADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

289 - TJRS. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.

290 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 106 (CENTO E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO AGENTE DA LEI, PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NO PRESENTE CASO, A PROVA ORAL NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO DELITO DE ROUBO TAMPOUCO ACERCA DE SUA AUTORIA. VERIFICA-SE QUE O POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO ESCLARECEU, COM DETALHES, A DINÂMICA DELITIVA. ALÉM DISSO, AINDA INFORMOU QUE JÁ ERAM INVESTIGADOS OUTROS ROUBOS QUE ACONTECIAM DA MESMA FORMA, COM CONVERSAS INICIADAS EM APLICATIVOS DE RELACIONAMENTO, COM POSTERIORES ENCONTROS, E QUE TERMINAVAM COM A PRÁTICA DO ROUBO (PROCEDIMENTOS EM QUE OUTRAS QUATRO VÍTIMAS HAVIAM RECONHECIDO O APELANTE - MESMO MODUS OPERANDI, SEMPRE NA MESMA REGIÃO - CONFORME CONSTA NOS INQUÉRITOS POLICIAIS DE 039-05577/2022, 039-06103/2022, 059-21366/2022 E 027-5512/2022). ADEMAIS, RESSALTA-SE QUE A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM SE COMPROVOU PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, NO QUAL A VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO; PELO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, TENDO O LESADO DETALHADO, ANTERIORMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DO RÉU; PELA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COMO O TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA TROCAR MENSAGENS COM A VÍTIMA; PELO «PRINT» DE UMA TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA «PIX» REALIZADO PELA VÍTIMA AO NÚMERO DE TELEFONE (CHAVE-PIX) COM O QUAL FALAVA, EM QUE RESULTOU COMO DESTINATÁRIO DO VALOR O ACUSADO; PELAS IMAGENS DO VEÍCULO DO APELANTE QUE POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELAS NARRADAS PELAS PESSOAS QUE POR ELE FORAM ROUBADAS. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR O DEPOIMENTO DO POLICIAL. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTES. CONSIDERANDO QUE O OFENDIDO TEVE A SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DO MESMO MODO, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DEFENSIVO PARA QUE SEJA AFASTADA A MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. É SABIDO QUE, PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE, PRESCINDE A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO O SEU EFETIVO EMPREGO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO OCORREU NO CASO. POR FIM, O REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE CORRETO, NÃO SÓ EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VINCULADO À MANEIRA DE AGIR DO AGENTE, O QUE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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291 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO (CP, art. 157). RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS DE AUTORIA, RESSALTANDO EXISTIR VÍCIO NO RECONHECIMENTO, PORQUE VIOLOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

292 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - HABITE-SE - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

293 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO SIMPLES. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA EM LEI, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

295 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - APELO DOS CORRÉUS INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO DOS CORRÉUS RECONHECIDA - PRETENSÃO DO AUTOR DE RECONHECIMENTO INVESTIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA RECONHECIDA EM SENTENÇA - DESCABIMENTO - CONTRATOS UTILIZADOS EM ESQUEMAS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O INVESTIMENTO NO VALOR TOTAL POR ELE APONTADO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DOS CORRÉUS NÃO CONHECIDA, POR DESERÇÃO, DESPROVIDO O APELO DO AUTO

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296 - TJSP. Suspensão do andamento de cumprimento de sentença. Decisão agravada embasada em deferimento do processamento de Recuperação Judicial da executada, sendo que os elementos dos autos indicam que o crédito exequendo se encontra sujeito aos efeitos do favor legal. (Tema 1051 do STJ). Em face do sistema processual em vigor o Auto de Arrematação não assinado pelo juiz não pode ser considerado como ato processual perfeito e acabado. De resto existe julgamento realizado em sede de agravo de instrumento e que determinou a verificação da suficiência do lance de arrematação, para efeito de não caracterização de preço vil. Circunstância de não autoriza o reconhecimento de ocorrência de arrematação perfeita e acabada. Recurso improvido

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297 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONCEDIDA EM TUTELA ANTECIPADA - CABIMENTO - MONTANTE LIMITADO AO VALOR FIXAÇÃO NA DECISÃO - R$ 10.000,00 APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E PROVIDA A DO AUTO

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298 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio qualificado e tortura. Nulidade da ação penal. Intempestividade da acusação. Ausência de exames de corpo de delito. Requisitos da prisão cautelar.

299 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro auto e título de capitalização premiável constantes de instrumentos próprios e separados da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

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300 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa). Anulatória. Procedência. Recurso ex offício Apelação voluntária da Fazenda do Estado. Reconhecimento administrativo de inatividade do suposto comprador Não comprovação da compra e venda firmada entre a apelada e a empresa declarada inidônea pela Fazenda Pública. Presunção «iuris tantum» dos atos administrativos. Multa devida. Recurso provido para esse fim.

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