Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO BIQUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO EM DETRIMENTO DO FORMAL IMPRÓPRIO ADOTADO PELO SENTENCIANTE, COM SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. 1)

202 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Ocorrência de sub-rogação dos créditos relativos ao IPTU sobre o respectivo preço. CTN, art. 130. Termo inicial da responsabilidade tributária do adquirente. A partir da assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade de sub-rogação da dívida tributária posterior. Reconhecimento. Recurso improvido.

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203 - TJSP. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Cautelar antecedente. Débitos de ICMS expressos em auto de infração. Pedido de reconhecimento do direito a ofertar seguro garantia para fins de obtenção de CPD-EN e evitar medidas constritivas enquanto não ajuizada a execução. Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 237. Questão já destacada pela Turma Julgadora. Acórdão mantido.

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204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - MULTA -

205 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. REJEITADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DO CRIME DE ROUBO -

206 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS QUE FORAM SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE RESPEITOU AS FORMALIDADES DO CPP, art. 226, II. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de provas judicializadas. Violação do CPP, art. 155. Absolvição. Agravo regimental não provido.

208 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre 50% (cinquenta por cento) de imóvel e de quatro veículos da executada. Excesso de penhora. Não reconhecimento. Ato de constrição ainda não estabilizado, pois não localizados todos os bens para formalização do respectivo auto. Constrição provisória que, entretanto, não pode obstar a possibilidade de licenciamento dos veículos. Necessidade de liberação da restrição apenas quanto à possibilidade de licenciamento dos automóveis. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

210 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, COM BASE NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE MERECE PROVIMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES POSITIVADAS ATRAVÉS DAS CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA VÍTIMA, BOLETOS DE VALORES DEPOSITADOS, AUTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO, BEM COMO PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A VÍTIMA REALIZOU CONTRATO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA COM O ACUSADO, JUNTAMENTE COM OUTROS CORREUS, PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, EM QUE A SUPOSTA EMPRESA CONTRATADA ATUARIA NO ACOMPANHAMENTO E AUTENCIDADE DE DOCUMENTOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, ATRAVÉS DE MEIO ARDILOSO QUE A MANTEVE EM ERRO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. ELEMENTOS DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NOS AUTOS. DOLO DO TIPO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE OUTRAS PESSOAS PREJUDICADAS PELA MESMA AÇÃO DELITUOSA. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA COMO FATO ISOLADO NO AGIR DIUTURNO DO RÉU. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS POSSUI PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME EM DESFAVOR DO RECORRIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORADA. REVELANTE PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENDO EM VISTA QUE, POR MEIO DE DIVERSAS AÇÕES, OS ACUSADOS PRATICARAM, DOIS DELITOS DISTINTOS, DE MESMA NATUREZA, EM SEMELHANTES CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL E FORMA DE EXECUÇÃO, ENTENDE-SE QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. QUANTUM DA PENA. art. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE SE FAZEM PRESENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO AS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE.

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211 - TJSP. Multa. Trânsito. Excesso de velocidade. Sinalização de radar eletrônico. Pretendido reconhecimento da nulidade do auto de infração. Hipótese. Admissibilidade. Multa aplicada mediante utilização de equipamento instalado ao arrepio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito, não pode subsistir. Honorários advocatícios. Ônus da autarquia. Nulidade da autuação. Recurso provido.

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212 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência da Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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213 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Efluentes da autora com elevada carga poluidora. Exames superficiais. Irrelevância. Termo de ajustamento de conduta firmado pela empresa. Fato que exprime a aceitação de sua responsabilidade por prática antiecológica. Validade da autuação e da multa. Reconhecimento. Ação anulatória de multa ambiental improcedente. Recurso provido.

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214 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo praticado com arma de fogo e corréu. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais desfavoráveis. Registros criminais anteriores. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos provisórios. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Fixação da pensão em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante - Pleito de redução da obrigação para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos. Parcial cabimento. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante nesta etapa da vida, sem menção a qualquer condição especial. Possível a redução da pensão provisória, notadamente em razão do nascimento de novo filho do alimentante - Recurso provido em parte para reduzir os alimentos provisórios devidos M.L.A.S. para 25% dos rendimentos líquidos do autor.

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217 - TJSP. Apelação. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. Subtração de diversos bens de residência, avaliados em R$ 9.600,00. Insurgência defensiva. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Conquanto o réu seja primário e sem antecedentes, extraem-se do auto de exibição e apreensão, auto de entrega e auto de avaliação que os bens subtraídos não foram de pequeno valor, a justificar a incidência da causa especial de diminuição de pena. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas de maneira excessiva, ante a consideração das duas qualificadoras sobejantes como circunstâncias negativas do delito. Reajuste. Básicas estabelecidas à fração de um quarto acima dos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Reprimendas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Regime aberto. Pena corporal devidamente substituída por prestação de serviços à comunidade e pena de multa. Parcial provimento ao apelo

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

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219 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DAS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

220 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA FORMA TENTADA, ESTE POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ESTE POR 03 (TRÊS) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELO DEFENSIVO DO ORA REQUERENTE JULGADO PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM 29/10/2019, ONDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E SOB A RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR ANTÔNIO EDUARDO FERREIRA DUARTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LANÇADA COM DATA DE 14/01/2020. AÇÃO REVISIONAL AFORADA PUGNANDO (I) SEJA CONCEDIDA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE O DEMANDANTE POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM LIBERDADE; (II) AO FINAL, SEJA A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA, PROCEDENDO-SE À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO CONDENATÓRIO DEU-SE DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, NA FORMA DOS arts. 621 E 626, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE DAS 3 VÍTIMAS SOBREVIVENTES, JÉSSICA NUNCA FORA OUVIDA, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO. POR SUA VEZ, EWELLYN PRESTOU DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS, ENQUANTO EWERSON DECLAROU FAZER PARTE DO TRÁFICO DE DROGAS E SER RIVAL DO REQUERENTE. FRISA QUE A PERSECUÇÃO CRIMINAL PASSOU A SER EXERCIDA CONTRA A PESSOA DO REQUERENTE A PARTIR DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE FLS. 12 E 81 (EWELLYN ARAUJO MARETTI), E DE FLS. 84 (EWERSON NASCIMENTO TRISTÃO), - SEM OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - EM QUE AS VÍTIMAS DO DELITO, APONTARAM-NO COMO AUTOR DO FATO. CONTUDO, ALERTA, NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO POR EWELLYN, QUE, POR PRIMEIRO, EWELLYN, NO DIA DOS FATOS (2/12/2014), CONFORME TERMO DE DECLARAÇÃO DE FLS. 10/11, NÃO RECONHECEU NINGUÉM COMO AUTOR DO FATO. TODAVIA, NO DIA SEGUINTE (3/12/2014), RETORNOU À DELEGACIA E ENTÃO RECONHECEU, POR FOTO, O ORA REQUERENTE, CONFORME TERMO DE DECLARAÇÃO DE FLS. 12. E, TAMBÉM, DOIS DIAS APÓS OS FATOS (4/12/2014), RETORNOU MAIS UMA VEZ À DELEGACIA E PRESTOU NOVO DEPOIMENTO, DANDO NOVA VERSÃO E CARACTERÍSTICAS DOS POSSÍVEIS AUTORES DO FATO CONSOANTE TERMO DE DECLARAÇÃO DE FLS. 66. POR FIM, RELATA QUE EWELLYN RETORNOU À DELEGACIA EM UMA QUARTA OPORTUNIDADE, EM 08/12/2014 E DEU NOVA VERSÃO DOS FATOS, AFIRMANDO QUE NO DIA EM QUE PRESTOU SEU DEPOIMENTO ESTAVA MUITO TENSA E CHEIA DE MEDO, PAVOR E ENTÃO RECONHECEU O REQUERENTE, CONFORME TERMO DE DECLARAÇÃO DE FLS. 80 E AUTO DE RECONHECIMENTO DE FLS. 81. ASSEVERA, ASSIM, QUE AS VÍTIMAS, «INIMIGAS/RIVAIS» DO REQUERENTE, FORAM O PONTO DE ORIGEM DE TODA A PERSECUÇÃO PENAL, NÃO HAVENDO QUAISQUER OUTRAS PROVAS ALÉM DE SEUS TESTEMUNHOS. RESSALTA, TAMBÉM, QUE NÃO FOI NEM AO MENOS JUNTADA AOS AUTOS A FOTOGRAFIA QUE TERIA SIDO UTILIZADA NO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE E DO CORRÉU, NÃO SE TENDO NEM AO MENOS CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, DE QUANDO FOI TIRADA, OU DE COMO O MESMO SE ENCONTRAVA NA FOTO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. CONHECIMENTO DA AÇÃO COM SEU PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO. RESSALVA DA RELATORIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OCORRIDO EM SEDE POLICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. SUPOSTO VÍCIO NÃO OCORRIDO APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TRANSITOU EM JULGADO SEM IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO MANIFESTA A TEOR DO art. 593, III, «A» DO CPP (OCORRER NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA). VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE RECONHECE O ACUSADO POR FOTOS EM SEDE POLICIAL APÓS PRESTAR DECLARAÇÕES E, CATEGORICAMENTE, INDICA O SEU NOME E O DO CORRÉU, POSTO QUE JÁ CONHECIDOS E ADVERSÁRIOS NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. OUTRA VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE, POR IGUAL, JÁ CONHECIA O AUTOR DA REVISIONAL, SENDO ELA NAMORADA DA VÍTIMA FATAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL QUE PRETENDE RESCINDIR ACÓRDÃO DE CÂMARA CRIMINAL SEM SEQUER SE REFERIR AO ATO JUDICIAL, ISTO É, O PRÓPRIO ACÓRDÃO, COMO SE FOSSE UM NADA JURÍDICO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OS QUATRO HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, SENDO TRÊS TENTADOS. JUIZ PRESIDENTE QUE DEMONSTROU ESMERADA TÉCNICA NO EXAME DOS AUTOS E NA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES, SOMENTE FIXANDO PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO LEGALMENTE PARA A VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE RESTOU PARAPLÉGICA E OUTRAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DOS TIROS CONTRA ELA DESFECHADOS. REDUÇÃO PELAS TENTATIVAS QUE SE FIZERAM DISTINTAS, CONSIDERANDO, CORRETAMENTE, A MAIOR APROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO (REDUÇÃO DE 1/3); A TENTATIVA INTERMEDIÁRIA DAQUELA QUE FOI ATINGIDA, MAS NÃO TEVE CONSEQUÊNCIAS EXTREMADAS (REDUÇÃO DE METADE); E REDUÇÃO DO MÁXIMO LEGAL (2/3) EM RELAÇÃO À VÍTIMA QUE NÃO FOI ALVEJADA. SANÇÕES IMPOSTAS COM LAPSOS QUE ATÉ BENEFICIARAM O ACUSADO. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO IMPUGNOU A JUSTIÇA DAS PENAS. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.

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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Análise da tese. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

222 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, §2º-A, I, DO CP; A REDUÇÃO DA PENA BÁSICA NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE A APENAS UMA DAS MAJORANTES, COM BASE NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

223 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

224 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. I.

225 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. Substituição tributária. Fornecimento de combustível de aviação a revendedor atacadista/distribuidor. Obrigatoriedade de recolhimento de ICMS-st. Auto de infração. Ilegitimidade do secretário de estado. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Solicitação de emenda à petição inicial. Modificação da competência. Impossibilidade.

226 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE CONTA 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE É, NA ESPÉCIE, PRESUMIDA, EM VIRTUDE DE SUA MENORIDADE. QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU, CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE ELE NÃO AUFERE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.463,40 - COMO SE APONTOU NA SENTENÇA GUERREADA - , SENÃO O DOBRO DESSE MONTANTE, UMA VEZ QUE RECEBE SALÁRIO PELO EXERCÍCIO DE DUAS FUNÇÕES: OPERADOR DE RÁDIO E LOCUTOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ADEMAIS, QUE DEVE ABRANGER APENAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EXCLUINDO-SE FÉRIAS INDENIZADAS, HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS, MAS SE INCLUINDO O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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227 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistem quaisquer vícios quando o julgado contém análise das questões devolvidas em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência incidentes na espécie. A atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. EMBARGOS REJEITADOS.

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228 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 157, caput, fixada a resposta penal de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso ministerial requerendo a fixação da sanção básica acima do mínimo legal e o estabelecimento do regime semiaberto. Apelo defensivo, postulando preliminarmente a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sob a alegação de não ter observado o que preceitua o CPP, art. 226. No mérito, pretende a absolvição, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de furto, com o reconhecimento do princípio da insignificância e a concessão da gratuidade da justiça. As partes fizeram prequestionamento de ofensa às normas legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do ministerial e não provimento do defensivo. 1. Consta da denúncia que no dia 18/11/2019, o acusado, com vontade livre, consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, 01 (um) parelho celular, a quantia de R$ 750,00 e uma motocicleta Honda/CG 150 Titan, de cor vermelha, avaliada em R$ 5.500,00, todos os bens de propriedade do lesado Wesley Gomes da Conceição, consoante auto de apreensão, laudo de exame de material, auto de reconhecimento, laudo de merceologia indireta e declarações acostadas aos autos. 2. Inviável o pleito defensivo de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. 3. A vítima inicialmente não reconheceu o acusado em sede policial, por estar muito nervosa e por não constar no álbum de fotos o retrato do indiciado; algumas semanas depois, reconheceu com absoluta certeza a foto do acusado que lhe foi mostrada em sede policial. Em juízo, não teve qualquer dúvida em reconhecer o denunciado. 4. Disse, ainda, «que durante a luta corporal a touca saiu da cabeça do acusado, tendo o depoente, na audiência, reconhecido o acusado como sendo a pessoa que lhe roubou», aduzindo, também, «que já conhecia o acusado, pois ele mora próximo da sua residência". 5. Mesmo que o reconhecimento realizado na fase policial não tenha observado as formalidades do CPP, art. 226, houve o reconhecimento em juízo restando superadas eventuais pechas. Além do mais, o acusado já era conhecido do lesado. 6. Além disso, eventuais nulidades ocorridas em sede policial não contaminam toda uma ação penal. Em ambas as fases, policial e judicial, a vítima manifestou-se livremente. 7. O acervo probatório confirmou que o denunciado praticou a empreitada criminosa. 8. Há provas insofismáveis de que o apelante teria cometido o roubo, frisando-se que foi reconhecido em juízo como o autor da prática do crime, e tais provas foram reforçadas por outras colhidas durante o desenrolar do processo. 9. O acusado negou os fatos, mas sua negativa não encontrou respaldo no conjunto probatório. 11. Em delitos patrimoniais, a assertiva da vítima possui relevância, quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. Na presente hipótese, o conjunto probatório é plenamente apto a legitimar o juízo de censura. 12. Também inviável o pleito desclassificatório. A hipótese é de roubo, crime complexo, restando patente que o acusado constrangeu a vítima, sob grave ameaça, com um simulacro de arma de fogo, para lograr êxito na subtração. Ocorreu, também, uma luta corporal entre a vítima e o acusado. O recorrente conseguiu evadir-se do local com os bens acima elencados. 13. O delito cometido envolve o emprego de violência ou grave ameaça, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, não se tratando de mínima ofensividade, nem de reduzidíssimo grau de reprovabilidade. 14. Correto o juízo de censura. 15. Não assiste razão ao Parquet, que postula a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o estabelecimento do regime semiaberto. 16. O Magistrado de 1º grau fixou a sanção inicial no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, aduzindo que o acusado agiu o com dolo normal para o tipo, e que ele é tecnicamente primário, apesar de ostentar outras anotações (FAC - peça 000129), assim como, as circunstâncias e consequências do crime são próprias da figura típica reconhecida, o que deve permanecer. 17. Na fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, sendo mantida a mesma reprimenda. 18. Na fase final, sem causas de aumento ou diminuição de pena, acomodando-se a resposta social em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor fracionário. 19. Ficou mantido o regime aberto, diante do quantum da reprimenda. 20. A isenção das custas deve ser requerida junto ao Juízo Executor. 21. Rejeitados os prequestionamentos. 22. Recursos conhecidos e não providos. Oficie-se e intime-se para que o acusado dê início ao cumprimento da resposta social.

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

230 - TJSP. Recurso oficial. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de regular notificação a respeito da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de trânsito e instauração do processo administrativo. 2. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizada. 3. Inobservância do CTB, art. 265. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, S II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO A INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDUÇÃO DA PENA-BASE DE BRENO, RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO CAIO E, POR FIM, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. 1.

232 - TST. RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, POR PARTE DO CEREST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Descrição dos elementos que vinculariam a conduta do agravante à organização criminosa. Pena-base. Bis in idem. Inocorrência.

234 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LIMITES DA ATUAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -

236 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Auto. Termo de depósito. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Requerimento de penhora de unidade condominial. Débitos que se referem à unidade condominial específica, em decorrência de junção de duas unidades condominiais, que não comporta divisão. Restando evidenciado nos autos que o termo de penhora e depósito lavrado não corresponde à totalidade da unidade condominial em débito, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Recurso parcialmente provido para este fim

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (art. 157, § 3º, IN FINE, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 8.072/90, art. 1º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE, PREVIAMENTE AJUSTADOS E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS CRIMINOSOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO (PISTOLAS), SUBTRAÍRAM QUANTIA IGNORADA, PERTENCENTE AO POSTO DE GASOLINA GIGANTE DO OESTE. NO MESMO EVENTO DELITUOSO, O APELANTE MILLER FIRMINO, DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE, PREVIAMENTE AJUSTADO E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS CRIMINOSOS COM O COMPARSA LUCAS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO ROUBO EM QUESTÃO E COM DOLO DE MATAR, EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA RAFAEL, FRENTISTA DO MENCIONADO POSTO DE GASOLINA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. O CRIME EM QUESTÃO SOMENTE NÃO RESTOU CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS DENUNCIADOS, TENDO EM VISTA QUE O OFENDIDO OBTEVE IMEDIATO E ADEQUADO SOCORRO MÉDICO, O QUE SALVOU SUA VIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ROUBO COM LESÃO GRAVE; OU (4) A REDUÇÃO MÁXIMA DE PENA PELA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OFENDIDO RAFAEL QUE, EM SEDE POLICIAL, NÃO APRESENTOU QUALQUER DÚVIDA EM RECONHECER O RÉU MILLER FIRMINO POR FOTOGRAFIA, DESTACANDO QUE NO MOMENTO DO ROUBO ELE TRAJAVA UM CASACO CAMUFLADO (ID. 47), O QUE FOI CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA ROSÂNGELA, PROPRIETÁRIA DA SORVETERIA ROUBADA MOMENTOS ANTES DO CRIME EM APURAÇÃO, AO ASSISTIR AS IMAGENS DO ROUBO, OCASIÃO EM QUE CONFIRMOU O RECONHECIMENTO DO RÉU MILLER FIRMINO, APONTADO, TAMBÉM, QUE ELE TRAJAVA UM CASACO CAMUFLADO (ID. 56). INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE QUE NÃO SE RESTRINGEM AO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL, SENDO CERTO QUE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA PERMITEM CONCLUIR QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA ERA O RÉU MILLER FIRMINO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 14, 27 E 134), AUTO DE APREENSÃO - PENDRIVE (ID. 34), FOTOGRAFIAS COM IMAGENS DO CRIME (ID. 47), AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO - FOTOGRAFIA DE MILLER FIRMINO (ID. 63), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 146), RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO (ID. 151), E, PRINCIPALMENTE, PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. AS VÍTIMAS DOS DOIS CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS EM SEQUÊNCIA PELO RÉU E SEU COMPARSA NÃO TIVERAM QUALQUER DÚVIDA EM RECONHECÊ-LOS COMO AUTORES DO DELITO. CORRÉU LUCAS JÁ CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0075687-17.2019.8.19.0001, SENDO A DECISÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA (IDS. 483 E 497). ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO OFENDIDO RAFAEL E PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, RESTANDO CERTA A OCORRÊNCIA DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO, ONDE O APELANTE E O CORRÉU SE DIRIGIRAM AO POSTO DE GASOLINA, LOGO APÓS ASSALTAR UMA SORVETERIA, E SUBTRAÍRAM O DINHEIRO DO CAIXA. EM SEGUIDA, EFETUARAM UM DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA CABEÇA DO FRENTISTA RAFAEL QUE, EM TESE, ESTARIA SE NEGANDO A ENTREGAR TODO O DINHEIRO QUE ESTAVA EM SEU PODER; EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ROUBO COM LESÃO GRAVE INVIÁVEL. EVIDENTE O ANIMUS NECANDI, SEJA PORQUE O OFENDIDO FOI ATINGIDO NA CABEÇA, REGIÃO LETAL; SEJA PORQUE O CORRÉU LUCAS, DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA, GRITAVA PARA MILLER FIRMINO: «DÁ LOGO UM TIRO NA CABEÇA DELE! MATA LOGO ELE!". O FATO DE A VÍTIMA NÃO VIR À ÓBITO NÃO SIGNIFICA QUE O INTENTO DO ACUSADO ERA, NA VERDADE, DE APENAS LESIONÁ-LA, ESPECIALMENTE QUANDO PRESENTE O DOLO DE MATAR, COMO SE CONSTATADA NO PRESENTE CASO. CRIME CHEGOU BEM PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO, ONDE A VÍTIMA FOI ATINGIDA NA CABEÇA E O RESULTADO MORTE SÓ NÃO SE CONCRETIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RECORRENTE, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO NA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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238 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO» DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 487, II - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO.

240 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E ROUBO, AMBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, II E VII, E 157, § 3º, II, AMBOS NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VOLTADO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, O QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE COMPROVADA, PORÉM A AUTORIA É DUVIDOSA. VÍTIMAS RELATAM QUE ESTAVAM, DE MADRUGADA, NA PRAIA DE COPACABANA QUANDO DOIS HOMENS OS ABORDARAM E ANUNCIARAM O ASSALTO, DETERMINANDO QUE ENTREGASSEM SEUS BENS. DENTRE AS CINCO VÍTIMAS UMA DELAS, NO CASO FELIPE, TENTOU FUGIR DO LOCAL E FOI AGREDIDA POR UM DOS ASSALTANTES, QUE LEVOU A VÍTIMA DE VOLTA PARA O GRUPO. POSTERIORMENTE, A VÍTIMA GABRIEL, QUE ESTAVA DORMINDO NA AREIA ACORDOU ASSUSTADA E TAMBÉM FOI AGREDIDO POR UM DOS ASSALTANTES, QUE O GOLPEOU FATALMENTE COM UMA FACA, NA REGIÃO DO TÓRAX. FORAM SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS UM TELEFONE CELULAR, UMA BERMUDA E UMA CARTEIRA COM DOCUMENTOS, ALÉM DAS CHAVES DE UM VEÍCULO ALUGADO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LOCALIZA. EM ANÁLISE À PROVA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. DEPREENDE-SE QUE OS POLICIAIS AO TOMAREM CONHECIMENTO DO CRIME, PASSARAM A BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE SUSPEITOS NA LOCALIDADE, NO CASO, NAS IMEDIAÇÕES DA PRAIA DE COPACABANA, E RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE OS POSSÍVEIS AUTORES DO CRIME SERIAM DOIS HOMENS, QUE FORAM PRESOS DIAS ANTES, ACUSADOS DE SUBTRAÍREM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E TERIAM SIDO SOLTOS APÓS PASSAREM PELA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESTE MODO, DILIGENCIARAM PELAS RUAS DA CIDADE EM BUSCA DAS PESSOAS IDENTIFICADAS POR ALAN ANANIAS (INVESTIGADO) E JONATHAN BATISTA (CORRÉU ABSOLVIDO) CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O ORA APELANTE FOI ENCONTRADO NO MESMO DIA, HORAS APÓS OS FATOS, COM O INVESTIGADO ALAN QUANDO EMBARCAVAM EM UM COLETIVO, SENDO AMBOS LEVADOS À DELEGACIA. OS POLICIAIS APRESENTARAM IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE TERIAM SIDO UTILIZADAS PARA DEMONSTRAR A ROTA DE FUGA DOS AUTORES DO CRIME, LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 89569286. PORÉM, ATRAVÉS DAS IMAGENS NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICÁ-LOS. O APELANTE NÃO FOI PRESO COM NENHUM DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA. ALÉM DISSO, O POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO, QUE FOI UM DOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE LIGASSE O RECORRENTE AO FATO PENAL. E APESAR DE CONSTAR A CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL, NENHUM DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO PRESENCIARAM O FATO, NÃO HAVENDO RATIFICAÇÃO DESTE PONTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AS VÍTIMAS AO PRESTAREM DEPOIMENTO EM JUÍZO, APESAR DE AFIRMAREM TEREM RECONHECIDO O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME, TIVERAM DIFICULDADES DE LEMBRAR COMO AQUELE OCORREU EM SEDE POLICIAL. NOTA-SE QUE NO PRIMEIRO DEPOIMENTO PRESTADO, ANTES DA IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE E DO CORRÉU JONATHAN, AS VÍTIMAS APONTARAM OS AUTORES DO CRIME COMO SENDO HOMENS DE RAÇA NEGRA, POSTERIORMENTE EM NOVO DEPOIMENTO, QUANDO O APELANTE E O CORRÉU JONATHAN JÁ TINHAM SIDO APRESENTADOS EM SEDE POLICIAL, AS VÍTIMAS DESCREVERAM OS ASSALTANTES COMO PESSOAS DE DIFERENTES ASCENDÊNCIAS ÉTNICAS. UMA DAS VÍTIMAS AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE ELES TIVERAM DIFICULDADE EM DISTINGUIR OS ROSTOS DOS ASSALTANTES NO MOMENTO DO CRIME, EM RAZÃO DA LUMINOSIDADE DO LOCAL, SENDO OBSERVADA MAIS PROPRIAMENTE A FISIONOMIA DOS ROUBADORES. E AFIRMA QUE IDENTIFICOU O ORA APELANTE PRINCIPALMENTE PELA VOZ NO ATO DE RECONHECIMENTO NA DELEGACIA. CERTO É QUE O CRIME OCORREU DE MADRUGADA, NA PRAIA DE COPACABANA, HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE UM DOS ASSALTANTES USAVA BONÉ. ADEMAIS, CONSTA NO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, ÀS FLS. 88152185 QUE O ATO NÃO ATENDEU AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226, II, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER TIDO CONTATO COM O ORA APELANTE NA DELEGACIA. NESTE MESMO SENTIDO SÃO OS DOCUMENTOS JUNTOS ÀS FLS. 115271949 E SS. REPISE-SE QUE NÃO HÁ RECONHECIMENTO DO APELANTE EM JUÍZO. A PRISÃO OCORREU HORAS APÓS O CRIME, EM LOCAL DIVERSO DE ONDE AQUELE SE DEU. NA HIPÓTESE, CONSTATA-SE QUE O RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FORMALIDADES QUE DEVEM SER OBSERVADAS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, HABEAS CORPUS 598.886/SC - ASSIM, NÃO OBSTANTE OS RELATOS FIRMES DAS VÍTIMA, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA À AUTORIA, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA. DESTA FEITA, INEXISTINDO NOS AUTOS, OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIMENTO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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241 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Negativa da autoria. Arguição do princípio do in dubio pro reo. Provas suficientes para embasar a condenação. Dolo comprovado. Ausência de erro sobre elemento do tipo. Palavras das vítimas em delitos patrimoniais. Maior relevância. Dosimetria. Apreciação de ofício. Terceira fase da dosimetria. Roubo duplamente circuntanciado. Aplicação da fração da causa de aumento no patamar de 3/8. Ausência de fundamentação do magistrado. Súmula 443 STJ. Reforma de ofício para aplicação da fração em 1/3. Recurso não provido. Reforma da pena de ofício. Decisão unânime.

242 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Condenação. Necessidade. Materialidade mediante comprovação pelo boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega e auto de avaliação. Autoria delitiva demonstrada pelos elementos de convicção produzidos, em especial os depoimentos e reconhecimentos pessoais efetuados pelas vítimas, tanto na delegacia quanto em juízo. Versão exculpatória apresentada pelo réu que se mostrou frágil e inverossímil, dissociada dos demais elementos de convicção colhidos aos autos. Recurso parcialmente provido.

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

244 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, I E II, 4 X, N/F DO art. 70, AMBOS DO CÓIGO PENAL E 244-B DO ECA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APELO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

245 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO AGRAVADO E QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

246 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 157, «caput». Negativa da autoria. Arguição do princípio do in dubio pro reo. Provas suficientes para embasar a condenação. Palavras das vítimas em delitos patrimoniais. Maior relevância. Recorrente preso em flagrante com os produtos so roubo. Dosimetria. Respeito aos ditames dos art. 59 e 68 do CP. Pena-base próximo ao mínimo legal. Fundamentação. Segunda fase incidência da confissão espontânea. Terceira fase. Pedido de decotamento da majorante. Sem fundamentação. Recorrente condenado nas penas do crime de roubo «caput». Recurso não provido. Decisão unânime.

247 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de auto de apreensão. Declaração de regularidade do auto e do crédito dele derivado. Manutenção da improcedência e do Decreto condenatório em honorários advocatícios. Razoabilidade do quantum indenizatório. Apelo improvido.

248 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos do Ministério Público Estadual rejeitados.

249 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º). Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Suficiência de indícios de autoria delitiva. Presença de elementos que recomendam a custódia cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.

250 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -