Auto De Reconhecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8018.1000

501 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulacro. Concurso de agentes. Pretendida absolvição sob o fundamento de precariedade e insuficiência probatória. Acolhimento parcial. Condenação mantida. Materialidade e autoria incontestes, sobretudo diante do auto de exibição e apreensão, da prova oral colhida e do reconhecimento seguro feito pelas vítimas, além da confissão do réu. Qualificadora do emprego de arma, no entanto, afastada pois nem arma apta existia a gerar no ofendido algum poder intimidativo ou temor por sua integridade física e material. Somente a grave ameaça verbal, é suficiente para tipificar o crime de roubo, porém não se presta para caracterizar a qualificadora descrita no inciso I do § 2° do CP, art. 157. Mantida a qualificado do concurso de agentes. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1693.4971

502 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido de anulação do auto de infração. Excesso na aplicação de multas. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que Lojas Renner S/A. questiona autuação, com aplicação de multas, por ter deixado de efetuar o registro de vinte e duas notas fiscais, objetivando a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso da multa aplicada. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.5373.6377.2378

503 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido incidental de reconhecimento de união estável nos autos de arrolamento sumário, determinando o ajuizamento de ação autônoma. A agravante alega a existência de prova robusta da união estável com o «de cujus» e requer o reconhecimento nos próprios autos, além da citação dos demais herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível o reconhecimento da uniã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.5906.8022.5249

504 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO.

Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, reconhecendo a prescrição da cobrança. Insurgência do apelante. Não acolhimento. Elementos probatórios dos autos que se limitam aos extratos bancários e e-mails trocados entre o autor e o falecido, sendo que a última conversa acerca do suposto empréstimo teria se dado no ano de 2015. Mera tentativa de habilitação de crédito, sem título executivo ou prova literal da existência da dívida, que não possui o condão de interromper a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.4037.3072.5237

505 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para reconhecer a paternidade socioafetiva, sustentando indícios suficientes da relação de filiação socioafetiva conferida pela convivência prolongada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside na análise dos requisitos para o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, em especial quanto à demonstração da vontade inequívoca do falecido em assumir a autora como filha socioafetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.8943.0159.1670

506 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial que deve ser rejeitada, já que o reconhecimento, na fase inquisitorial, se deu mediante o alinhamento de fotografias padronizadas, foi precedido de descrição física do acusado, ora apelante, e indicou o grau de seu convencimento. Desta forma, tem-se que o procedimento, em sede policial, atendeu às exigências dos arts. 4º, 5º e 8º da Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (cf. às e-fls. 00001... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.9667.5399.9993

507 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉ - COMPROVAÇÃO - PENDÊNCIA - EXIGIBILIDADE -

sentença - PEDIDO inicial - IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.1594.1565.5627

508 - TJSP. Reexame necessário - Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.5114.1754.2050

509 - TJSP. Reexame necessário - Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8165.3929.4596

510 - TJSP. Reexame necessário - Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1003.5800

511 - TJPE. Apelação crime. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Prova emprestada. Caso distinto. Absolvição.

«1. O apelante foi acusado de ter assaltado a vítima, conjuntamente com outra pessoa não-identificada e um menor, ocasião em que teria lhe apontado uma arma e subtraído seu automóvel e pertences. 2. A prova produzida no processo é frágil para ensejar um decreto condenatório, na medida em que a vítima reconheceu o acusado tão somente por fotografia, na repartição policial. Em juízo, afirmou que o acusado não fora o autor do delito e que o reconhecimento fotográfico apontou pess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0011.8900

512 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Partilha. Filha única. Valor. Liberação de parte. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pendência. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Liberação de valores à única filha do autora da herança. União estável pendente de reconhecimento.

«Ainda pendente de reconhecimento a alegada união estável havida entre a agravante e o autor da herança, bem como diante da existência de controvérsia quanto ao período de convivência entre o casal, questão fundamental ao reconhecimento do direito à meação, é de ser deferido à agravada, única filha do de cujus, antecipação de 25% dos valores depositados em contas bancárias, permanecendo indisponíveis os restantes 75%, como forma de assegurar a efetividade de eventual direito a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.1876.7383.6164

513 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - ATUAÇÃO COMO MOTORISTA - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A RÉ - DEMANDA INICIALMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NAQUELA ESFERA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-. SENTENÇA AQUI PROFERIDA - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO AUTOR COMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.442/2007 -

pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - razões genéricas - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5008.7500

514 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido relativo à inexistência de débito e ao reconhecimento de enquadramento do autor como «produtor rural». Competência de uma das Câmaras entre as de ns. 11 a 38ª da Seção de Direito Privado. Reconhecimento da competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8515.0811

515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pretensão de reconhecimento de nulidade e de insuficiência de provas para a condenação. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - A tese ao final fixada por este Superior Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.3834.6970.0461

516 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS FALHAS QUE NÃO VICIAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCABIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ATIRADOR DESPORTIVO - CONDUTA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU DECLARADO HIPOSSUFICIENTE. -

Não há que se falar em nulidade do auto de prisão em flagrante que preencheu todas as formalidades legais, sobretudo ao se considerar que eventuais falhas do procedimento inquisitorial, de cunho meramente informativo, não viciam a ação penal. - Não é inepta a denúncia que descreve de forma pormenorizada a conduta, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. - Não transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, deve ser rejeitada a tese pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9000.1400

517 - TST. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.

«Consoante o preconizado no item III da Súmula 219/TST, nas lides não derivadas da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios sem a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. TST. No caso, consta, no acórdão regional, que o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos perante entidade de previdência privada fechada, pois a fundação se recusou a exibi-los administrativamente. Houve registro, ainda, de a ré ter apresentado, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1000.6700

518 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Lançamento tributário por arbitramento. Decisão da corte local afastando a nulidade do auto de infração e consignando que o direito líquido e certo não restou demonstrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, valendo-se da acurada análise dos elementos de prova acostados aos autos, consignou expressamente que não houve qualquer irregularidade na autuação fiscal. Afastou, nesta senda, o reconhecimento do direito líquido e certo da empresa impetrante a albergar a segurança almejada. 2 - A modificação do acórdão recorrido, a fim de se acolher a pretensão deduzida no Apelo Nobre, de reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ISSQN, na forma almejada, não disp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.5505.8731.4624

519 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do AIT. Agente dotado de fé pública. Pretensão de nulidade do AIT, com o reconhecimento da nulidade das notificações enviadas para o endereço incompleto. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1289.1257

520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Autoria delitiva. Dúvida razoável. Reconhecimento feito em desacordo com o CPP, art. 226. Ausência de provas independentes do ato de reconhecimento. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe), a Sexta Turma deste Tribunal 18/12/2020 Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 2 - O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.5334.3212.0174

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6004.0400

522 - STJ. Reconhecimento de crime único de estupro. Nova dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Possibilidade de reconhecimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no , III, alínea «d». 2 - Assim, tendo o acusado confessado o crime, mostra-se irrelevante ter agregado ao fato criminoso a tese do erro de tipo, sendo, portanto, devido o reconhecimento da referida atenuante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4002.8500

523 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Diferença de ações. Relação de consumo. Requerida de posse do documento que o autor necessita. Reconhecimento do interesse de agir do requerente-autor. Anulação da sentença atacada, a fim de que o processo seja regularmente processado. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.7770.4316.0114

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO C.C. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ISENÇÃO DE ITCMD.

Decisão de primeira instância que, dentre outros, condicionou a apreciação do benefício da gratuidade da justiça para após a apresentação das primeiras declarações, determinou o recolhimento do ITCMD e, por fim, o ajuizamento de ação autônoma para o reconhecimento da união estável. Pleito de modificação. Cabimento, em parte. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, o recurso não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância. O juízo a quo apenas postergou a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2611.4565

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação anulatória. Auto de infração. Omissão. Inexistência. Prescrição e decadência. Divergência de datas. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - O acolhimento da pretensão de reconhecimento de eventual prescrição e decadência demandaria, necessariamente, a análise das circunstâncias fáticas, tarefa insuscetível de ser realizada na estreita via do recurso especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.1440.4805.5386

526 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou aos réus a prática da conduta prevista no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c art. 61, II, ¿j¿, todos do CP. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante, Auto de Apreensão. Laudo de exame de material. Prova oral produzida em juízo que conta com a confissão dos acusados. Tese defensiva. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Habitualidade delitiva que inviabiliza a incidência do princípio invocado pela defesa. Jurisprudência consolidada do e. STJ. Rejeição. Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade consumada. Acolhimento. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Majorante referente ao rompimento de obstáculo. Acolhimento. Prova oral que demonstra que os réus quebraram uma janela basculante para ter acesso aos objetos furtados. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Reconhecimento de maus antecedentes e utilização de uma das qualificadoras como forma de exasperação da pena-base. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão e da agravante da reincidência. Compensação que se mantém. Precedente do e. STJ. Pena-base convertida em intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva readequada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Correção. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿c¿, c/c § 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sursis. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada e condição de reincidente dos apelantes que impede a concessão dos benefícios. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso da Defesa. Provimento parcial do recurso da acusação. Reconhecimento da prática do crime em sua forma consumada, bem como da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Readequação da pena.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.1819.8144.6890

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de Cruzeiro - Servidoras temporárias em exercício do cargo de nutricionista - Decisão de Primeiro Grau que determinou ao Município a imediata rescisão dos vínculos temporários e à nomeação dos candidatos aprovados da lista de cadastro de reserva do Edital 02/2023 - Manutenção - Elementos contidos nos autos indicam a ocorrência de irregularidade na manutenção dos contratos temporários - Ausência de violação ao princípio da Separação dos Poderes - Inobservância do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.2804.7954.7297

528 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, com base nos art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC - Recurso da autora, sem o recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do , § 4º - Inércia da apelante certificada nos autos, que enseja aplicação da pena de deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2305.1567

529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Carência de provas legítimas de autoria delitiva. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.0627.7968.7670

530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO.

Preliminares de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e incompetência da Justiça Estadual afastadas. Prescrição. Prejudicial de mérito que não prospera. Ação declaratória. Documentos dos autos que comprovam os fatos constitutivos do direito do autor (, I). Depoimentos colhidos e certidões que demonstram a veracidade das alegações da inicial, o que não foi infirmado pelo apelante. Aplicabilidade do art. 1º da Lei Estad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8523.3520

531 - STJ. Processual civil. Prescrição em processo administrativo. Aplicação de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo que culminou com a aplicação de auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada e o pedido foi julgado parcialmente procedente somente quanto aos juros de mora aplicados à infração. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0001.7700

532 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2 - A prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no 3 - Hipótese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1754.3386.7885

533 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de furto simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se os elementos probatórios que autorizam a manutenção do juízo condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caderno de provas está formado pelo registro de ocorrência 119-00817/2022 (e-doc. 11); auto de apreensão e entrega (e-doc. 13); termos de declaração (e-docs. 14, 25, 29); auto de reconhecimento de pessoa (e-doc. 16); e pela prova oral em audiência. 4.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.4659.8249.2256

534 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo pelo seguro reconhecimento pessoal - Documentos subtraídos da vítima localizados em local frequentado pelo acusado - Negativa isolada nos autos - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos - Recurso de corréu não provido. Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico - Palavras da vítima vacilantes com relação a esse fato - Ausência de ratificação em juízo - Negativa do réu não desmentida pelas provas - Absolvição decretada - Recurso do corréu provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3835.8474

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração manejada contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo ainda não apreciada definitivamente pelo colegiado de segundo grau na revisional. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Tese de ausência de provas suficientes da autoria. Reiteração de pedido já formulado no habeas corpus conexo 563.580. Inexistência de patente ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo interno/regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental. De fato, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que «[n] ão se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.9324.1500.8372

536 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Contrato liquidado e descontos encerrados há menos de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição não reconhecida - Preliminar afastada. Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo - CPC, art. 373, II - Atendimento - Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira - Documentos hábeis - Reconhecimento - Existência da operação de portabilidade e regularidade dos descontos demonstradas - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Validade dos descontos referentes ao contrato 319038268 - Dever de devolução de valores descontados - Não reconhecimento - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5003.2900

537 - STJ. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Auto de apreensão. Perícia por amostragem. Possibilidade. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial sedimentada pela Terceira Seção em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, é suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no Estatuto, art. 184, § 2º Repressivo, a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária, para tanto, a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente, além de ser inaplicável o princípio da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.3055.4000.1000

538 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Lesão corporal grave. Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias. Prova pericial. Auto de exame de corpo de delito realizado a destempo. Ausência de laudo complementar. Desclassificação. CP, art. 129, § 1º, I. Lei 11.340/2003. CPP, art. 168, § 2º.

«Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do , há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.9566.1960.9356

539 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CERTAME ¿ CONCURSO PARA PMERJ. EDITAL DE 2010. AUTOR REPROVADO NA PESQUISA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM FEITO ANTERIOR, JÁ JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0000.1800

540 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inquérito policial. Roubo de veículo. Vítima. Reconhecimento equivocado. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Roubo de veículo. Inquérito policial. Reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima. Ato ilícito inocorrente.

«O simples reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima não é capaz de caracterizar ato ilícito, ainda mais quando não comprovada a má-fé da atitude. Além disso, no caso em tela, o autor não comprovou ter ocorrido a regressão do regime da pena em razão do ocorrido e nem mesmo o processo administrativo disciplinar instaurado foi levado adiante. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.8642.4359.1067

541 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V do CP, o primeiro às penas de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor unitário mínimo, e o segundo às penas de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor unit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.7666.5438.5997

542 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 155, §4º, IV, e 265, §1º, na forma do art. 70, todos do CP. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Condenação pelo delito do art. 155, §1º, do CP à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Absolvição em relação à imputação do art. 265, §1º, do CP. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de material. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Identificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. 2ª Fase. Reconhecimento da agravante da reincidência, conforme decisão recorrida. 3ª Fase. Reconhecimento da causa de aumento do art. 155, §1º, do CP. Aplicação da fração de 1/3. Fixação da pena definitiva em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Manutenção. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5000.7600

543 - TST. Reconhecimento de relação de emprego.

«O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos de prova, mantendo a sentença, concluiu pela presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos nos e , de acordo com o princípio da primazia da realidade e com o conjunto fático-probatório constante nos autos. Não configuradas as violações apontadas. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.7109.8290.4259

544 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por concessionária de serviço público, na qual a autora pretende, no mérito, seja assegurado o seu direito de ingressar no imóvel de propriedade dos réus para realizar os estudos preliminares previstos no e Lei 6.712/79, art. 2º, sob pena de multa diária. Reconhecimento do pedido pela parte ré. Insurgência dos réus contra a sentença de procedência, na parte em que os condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.1436.5542.2251

545 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, §2º, V E VII, C/C ARTIGO 14, INCISO II (DEZ VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, INCISO IV, NA FORMA DO art. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. Na espécie, o recorrente foi pronunci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.6845.9590.7722

546 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO AUTOMÁTICO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS, INCLUSIVE VIA PIX - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO -

réU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - prescindibilidade - DOCUMENTOS JUNTADOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CREDIÁRIO AUTOMÁTICO) E TRANSFERÊNCIAS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.2250.3607.4750

547 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, DELITO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELA A DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ. DE OUTRO LADO O RÉU, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, E TEVE SUA REVELIA DECRETADA. NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. INCONTESTE QUE O CRIME DE FURTO RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE OCORREU COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, O QUAL FOI RECUPERADO PELOS POLICIAIS NA POSSE DO APELANTE NA CALÇADA EM FRENTE AO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ALIENA «D», DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 545 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7320.0701.7545

548 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DA PROVA TELEFÔNICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Adriel Peteruce dos Santos de Jesus contra sentença condenatória que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, nos termos do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. A defesa alegou nulidade da prova telefônica e quebra da cadeia de custódia, bem como insuficiência p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.6151.0556.1198

549 - TJSP. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO -

Inadmissibilidade - Precedentes do STJ - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Procuração específica para o processo - Admissibilidade - Procuração assinada por meio eletrônico via certificadora não credenciada à ICP-Brasil - Formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho pelo outorgante ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil - Oportunidade para que se demonstre contato entre cliente e Advogado e a ine... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.6736.8174.8576

550 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO - RÉU - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

autor - NÃO DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PROVA - preclusão - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO , II - tese firmada em REcurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/ma (tema 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações