DOC. 146.1364.3009.2000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerando a quantidade de pena aplicada, 4 (quatro) anos de reclusão, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, em 06/09/2004 (fl. 1.299), constato que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois superado, nesta data, o prazo de 8 (oito) anos, previsto no CP, art. 109, inciso IV, (em sua redação anterior à Lei 12.234/10) .

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