DOC. 141.1724.1006.4400

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da impossibilidade do STJ analisar suposta violação de dispositivo constitucional, e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado.

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