STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Alegação de violação de art. De Lei. Necessária análise de Portaria ministerial. Descabimento na via especial.
«1. Não obstante seja alegada a negativa de vigência ao Lei 10.522/2002, art. 20, as razões do recurso especial foram desenvolvidas no sentido de que a Portaria MF 75, de 22/3/2012, não poderia ser utilizada como parâmetro para a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária.
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