STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 168-A Apropriação indébita previdenciária. Resprepetitivo 1.112.748/to. Débito não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Princípio da insignificância. Aplicação. Dívida ativa da União. Lei 11.457/2007. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento semelhante ao que é dado aos créditos tributários. Assim, não há porque fazer distinção, na seara penal, entre os crimes de descaminho e de apropriação ou sonegação de contribuição previdenciária, razão pela qual deve se estender a aplicação do princípio da insignificância a estes últimos delitos, quando o valor do débito não for superior R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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