DOC. 241.1040.9928.4736

STJ. Penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Adesão ao refis. Vigência da Lei 9.964/00. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - «a Lei 9.964/00, art. 15 deve ser aplicado de imediato, nos casos em que houve a inscrição no programa do REFIS antes do recebimento da denúncia, ainda que os fatos que geraram o débito tenham ocorrido em momento anterior ao da vigência da Lei» (AgRg no REsp. 442.827, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 01/8/05)

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