DOC. 170.3975.7000.9700

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Penal. 3. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, c/c CP, CP, art. 71, todos). 4. Alegação de nulidade no acórdão proferido pelo STJ. Inexistência. A constituição do crédito tributário, além de ter sido objeto de debate nas instâncias antecedentes, restou devidamente comprovada nos autos. 5. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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