TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerida contra a sentença que, nos autos da «ação pelo procedimento comum», julgou procedente a pretensão inicial.
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