Adjudicacao Compulsoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 813.4327.2476.4870

101 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Impossibilidade de lavratura da escritura pública diante do extravio do contrato de compra e venda firmado entre os vendedores do imóvel - Pedido de suprimento judicial - Parte ré que não deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença reformada em parte para cassar a condenação dos réus nas verbas da sucumbência - Recurso provido.

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Doc. 231.1010.8577.5576

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Inovação.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 942.1728.8266.2666

103 - TJSP. APELAÇÃO. Adjudicação Compulsória. Insurgência contra r. sentença que condenou a apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Pedido de inversão do ônus sucumbencial. Cabimento em parte. Ajuizamento de ação judicial em decorrência de ausência de regularização de matrícula do imóvel, que era de responsabilidade da apelada (espólio). Dever de responder pelas verbas sucumbenciais em razão do principio da causalidade.

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Doc. 210.8061.0485.4175

104 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8080.4207.0658

105 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9064.1005.6300

106 - TJSP. Prescrição. Ação de adjudicação compulsória. Imprescritibilidade do direito à adjudicação compulsória. Ação de natureza declaratória de situação jurídica já consolidada de fato, uma vez que já houve a transmissão do direito real ao adquirente, faltando apenas o reconhecimento formal para a regularização registrária. Recurso provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o feito tenha regular prosseguimento.

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Doc. 845.8816.1784.0262

107 - TJSP. Adjudicação compulsória. Permuta. Contrato que impôs aos autores o cumprimento de duas obrigações, assim o pagamento de R$ 20.000,00 e a regular transferência do imóvel que pertencia a eles. Incontroversa a ausência, por parte dos autores, de outorga da escritura pública. Para exigir a adjudicação compulsória, os requerentes deveriam comprovar o cumprimento das obrigações a eles impostas, o que não ocorreu no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 148.2545.9115.6857

108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O

desmembramento do imóvel é condição necessária para a ação de adjudicação compulsória, segundo o entendimento desta Câmara e do STJ

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Doc. 351.5500.5708.3474

109 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência dos autores - Hipoteca é direito real, oponível erga omnes - No caso dos autos, foi constituída, previamente ao compromisso, em favor do Município de Marília para garantia da recomposição de dano urbanístico - Decreto Municipal, porém, que liberou expressamente o gravame do lote adquirido pelos apelantes - Possibilidade, doravante, de cancelamento de hipoteca e adjudicação compulsória - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 689.7917.9360.6436

110 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DESTE EGRÉGIO TJSP - COMPETÊNCIA DA COLENDA 7ª DE DIREITO PRIVADO

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Doc. 660.5411.5633.1665

111 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória. Conexão. Existência de anterior ação de adjudicação compulsória proposta pela ré em face do autor, envolvendo outro imóvel negociado pelas partes. Motivação da recusa. Desnecessidade de identidade parcial dos elementos constitutivos das ações para justificar a reunião dos feitos. CPC, art. 55, § 3º. Demandas que de alguma forma se relacionam. Medida de conveniência e economia processual facultada ao julgador. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 445.4013.3016.3918

112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Contrato de compra e venda que estipula a responsabilidade do comprador pelas despesas necessárias à efetivação da transação, bem como à regularização do imóvel objeto do contrato, incluídas despesas com inventário. Ausência de adimplemento integral das obrigações avençadas. Impossibilidade de exigir a adjudicação compulsória do bem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 127.3919.8134.8828

113 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da IPESP. Irresignação da Requerente. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O fato de a Ré não ter anuído aos contratos de cessão não impede a transferência do imóvel à Autora, especialmente após a quitação integral do valor devido. Inteligência da Súmula 239/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 102.0290.7420.0762

114 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. O PAGAMENTO DE PARCELAS A MAIS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MORA NA OUTORGA DA ESCRITURA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 283.5488.9650.0363

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - EFETIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO IRREGULAR - REFORMA NECESSÁRIA A

ação de adjudicação compulsória exige demonstração de pagamento integral do preço ajustado no âmbito da compra e venda imobiliária. Cumprida obrigação desta natureza e não remanescendo qualquer outra a ser satisfeita, impõe-se a outorga da escritura definitiva para registro da propriedade.

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Doc. 854.3513.7958.0669

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E RECUSA DO VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Comprovada a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, bem como a recusa do vendedor em outorgar a escritura, a adjudicação compulsória é medida que se impõe.

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Doc. 122.7971.0000.1000

117 - STJ. Competência. Ação de adjudicação compulsória. Ação real imobiliária. Foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C.

«... (i) Da ação de adjudicação compulsória As ações fundadas em contratos de promessa de venda e compra, inclusive a de adjudicação compulsória, como ocorre na espécie, são, por natureza, pessoais, na medida em que têm por escopo o cumprimento de uma obrigação de fazer. Todavia, doutrina e jurisprudência têm, via de regra, considerado competente para processar e julgar ações de adjudicação compulsória o forum rei sitae, sob a alegação de se tratar de ação real ... ()

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Doc. 254.9120.9237.4082

118 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva do imóvel. Sentença de improcedência. Valor da causa. Correção. Em ação de adjudicação compulsória, deve corresponder ao valor venal do imóvel. Precedentes. Mérito. Quitação do contrato comprovada. Parcelas do financiamento que continham como acessório o FCVS. Abusividade na cobrança de saldo residual, que não é de responsabilidade dos autores, tendo sido absorvido nas parcelas do contrato. Adjudicação necessária. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 153.2488.6462.4372

119 - TJSP. Conflito de competência. Execução de título extrajudicial, ora em fase de cumprimento de título judicial. Pretensão do exequente de compelir os executados à outorga de escritura para transferência da propriedade de bem imóvel. Adjudicação compulsória no curso da lide. Demanda que prosseguiu para satisfação de crédito decorrente de imposição de multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer. Declinação da competência para julgamento deste recurso pela Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de se tratar de execução de título extrajudicial. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória de bem imóvel. Prevenção, ademais, da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado. Respeitado o entendimento da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, trata-se de ação envolvendo obrigação de fazer consistente em outorga de escritura pública para transferência de propriedade de bem imóvel e que se converteu em adjudicação compulsória, prosseguindo o exequente para recebimento de valores relativos a multa cominatória e demais verbas decorrentes da postura refratária dos devedores. Tendo em vista que os devedores não cumpriram, no prazo que lhes foi assinalado, a determinação de cumprimento da obrigação por eles assumida, o exequente requereu a adjudicação compulsória do imóvel - o que restou deferido. Malgrado a ação tenha se iniciado como execução de título extrajudicial, cuida-se, agora, de cumprimento de decisão que impôs multa cominatória aos executados. A questão principal - e já superada - trazida pelo exequente foi a transferência da propriedade de imóvel que se resolveu por adjudicação compulsória, sendo certo afirmar que a «execução» prossegue agora por «título judicial» formado pela imposição de multa cominatória e verbas correlatas. E a competência para julgamento dos recursos interpostos em «ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel» está afeta à Primeira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Bem por isso, a Colenda Quarta Câmara de Direito Privado vinha julgando os recursos interpostos pelas partes. Não se mostra razoável a declinação da competência para julgamento deste recurso após o julgamento de mais de uma dezena de outros recursos interpostos pelas partes ao longo de quase dez anos. Seja por não se estar a tratar de execução de título extrajudicial, mas de fase de cumprimento de título judicial (multa cominatória imposta em ação de adjudicação compulsória de bem imóvel), seja porque a Colenda Quarta Câmara de Direito Privado vem julgando mais de uma dezena de recursos interpostos contra decisões proferidas nestes há quase dez anos, estando preventa para o julgamento também deste recurso, é o caso de suscitar conflito negativo de competência. Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado

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Doc. 884.2074.4156.2784

120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CONDÔMINO PRETERIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS - NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam ter cumprido todas as obrigações contratuais referentes à compra de 50% do imóvel, não obtendo a escritura definitiva em razão da recusa de um dos corréus. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a validade do negócio jurídico diante d... ()

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Doc. 146.6923.3004.5800

121 - STJ. Civil. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de parcela de gleba rural não desmembrada. Ausência de matrícula individualizada. Ação de adjudicação compulsória. Impossibilidade jurídica do registro do título. Carência de ação declarada. Recurso não provido.

«1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. 2. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individual... ()

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Doc. 977.2982.9069.6235

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. Gratuidade. Ausência de elementos probantes da insuficiência de recursos dos postulantes, essenciais ao deferimento do benefício, inviabilizando sua concessão. Concessão da gratuidade apenas em relação ao agravo de instrumento. Inteligência do , § 5º. Irresignação em relação à determinação de emenda da petição inicial para adjudicação compulsória ou usucapião, além de indeferir o pedido de justiça gratuita. Imóvel alienado em vida, em de... ()

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Doc. 895.4240.3801.4255

123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DESRESPEITO À FORMA PRESCRITA EM LEI (ESCRITURA PÚBLICA). NULIDADE DA AVENÇA. ARTS. 1.793 E 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. DESRESPEITO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARTE VENCEDORA OU CAUSADORA EXCLUSIVA DO LITÍGIO. INEXISTÊNCIA, NESSE CASO. SITUAÇÃO PECULIAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O desrespeito à forma pela qual a cessão de direitos hereditários é admitida no ordenamento jurídico ocasiona nulidade, o que impede, por conseguinte, o acolhimento de pedido de adjudicação compulsória lastreado no negócio jurídico. 2. Não se podendo atribuir a derrota a qualquer das partes, que concorreram para o ajuizamento da ação, descabe a fixação de honorários advocatícios. 3. A adjudicação compulsória deve observar o princípio da continuidade registral.

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Doc. 429.9862.9042.0572

124 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência do assistente litisconsorcial do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação formulada genericamente. Pedido de adjudicação compulsória fundado em cadeia de contratos. Requerida que demonstrou a impossibilidade da outorga de escritura definitiva, ante a pendência de regularização do loteamento. Notícia superveniente de que o signatário de um dos contratos impugnou sua assinatura no «Termo de Cessão de Direitos". Ex... ()

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Doc. 786.3626.9089.7829

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. COMPRADORES FALECIDOS. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DELES. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS, ALÉM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO NÃO REALIZADO. ABERTURA. NECESSIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA. 1.

A pessoa que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. 2. A ausência da certidão de óbito de um dos compradores nos autos impede a confirmação de que os autores da ação de adjudicação compulsória são os únicos herdeiros e legítimos titulares do direito à obtenção do domínio do bem objeto da demanda. 3. A adjudicação compulsória deve observar o princípio da continui... ()

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Doc. 678.0687.2839.6159

126 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. A

adjudicação compulsória, enquanto ação voltada à constituição de direito real decorrente de compromisso de compra e venda, não se submete a prazo prescricional, excetuando-se a prescrição aquisitiva decorrente de usucapião por terceiro, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Para a adjudicação compulsória, é indispensável a comprovação dos seguintes requisitos: (i) contrato de promessa de compra e venda válido; (ii) quitação integral do preço p... ()

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Doc. 847.3138.9898.9783

127 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsoria (obrigação de fazer). Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminares que se confundem com o mérito. Cessão de direitos sem a anuência da promitente vendedora CDHU. Quitação do preço comprovada. Ausência de interesse da vendedora em opor-se à cessão ou conservar a propriedade da coisa. Dever de transferir ao comprador ou ao seu cessionário a propriedade do imóvel, já que recebeu o pagamento integral. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 784.4097.9441.1778

128 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve óbices ao registro de carta de adjudicação referente a imóvel. Os recorrentes alegam que não há exigência legal para inclusão de antigos compromissários no polo passivo da ação de adjudicação compulsória e que o recolhimento do ITBI foi realizado corretamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do título judicial depende da prévia inscrição de contr... ()

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Doc. 240.6100.1573.0755

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Adjudicação compulsoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação.ausência. Óbice Súmula 283/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º.não automática.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do 3 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ. 4 - As questões d... ()

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Doc. 516.8878.7208.6187

130 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de adjudicação compulsória, sob fundamento de ausência de registro de transações no fólio real, alegando rompimento da cadeia dominial e incompatibilidade de metragem do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a adjudicação compulsória pode ser concedida sem o registro do compromisso de compra e venda e se a inclusão de todos os cedentes no polo passi... ()

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Doc. 220.8261.2797.2815

131 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Derruir as conclusões do Tribunal de origem acerca da integralização do preço do imóvel para fins de adjudicação compulsória demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8261.2847.7848

132 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Derruir as conclusões do Tribunal de origem acerca da integralização do preço do imóvel para fins de adjudicação compulsória demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4190.9124.6540

133 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8814.4188

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Adjudicação compulsória. Contrato de compromisso de compra e venda juntado aos autos. Ausência de cobrança por parte da empresa ré ora agravante. Lapso temporal de quase 30 (trinta) anos. Requisitos da ação de adjudicação compulsória preenchidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3280.2812.4649

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.5270.2955.0711

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 621.7976.1881.8334

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE DESPACHO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL, DETERMINANDO A REUNIÃO DAS AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1015, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 720.9356.7723.1124

138 - TJSP. CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO FIRMADO COM SUCESSORES DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A TERCEIROS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. 1.

Busca-se por intermédio de ação de adjudicação compulsória uma indevida regularização tabular, com a dispensa de inventário, em manifesta afronta ao princípio da continuidade dos registros públicos e potencial prejuízo a terceiros de boa-fé, daí a correta improcedência do pedido. 2. Recurso improvido

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Doc. 241.2021.1538.3864

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Honorários. Base de cálculo. Valor da causa. Agravo interno desprovido.

1 - «Para ações de adjudicação compulsória tem-se admitido o valor atualizado da causa como base de cálculo dos ônus sucumbenciais» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 508.5731.4537.6821

140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - IMÓVEL QUITADO - PROPRIEDADE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HIPOTECÁRIO.

O adquirente de imóvel que quitou integralmente suas obrigações contratuais tem direito à adjudicação compulsória e ao cancelamento de hipoteca constituída pela construtora junto ao banco. Direito de propriedade como garantia constitucional. Legitimidade passiva do banco reconhecida pela vinculação ao gravame. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 824.0646.5155.8534

141 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE.

Adjudicação compulsória de imóvel em favor da autora. Apelante alega que a outorga da escritura pública definitiva do imóvel não ocorreu em razão de entraves supostamente causados pela apelada, consistentes na baixa de penhoras averbadas na matrícula do imóvel. Alegação afastada, uma vez que as penhoras foram desconstituídas e os documentos necessários à outorga da escritura providenciados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 195.7549.7199.4461

142 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Desistência do pedido de usucapião - Impossibilidade de conhecimento - Alteração do pedido para adjudicação compulsória - Quitação do contrato - Inocorrência - Quitação parcial reconhecida em demanda anterior havida entre as partes - Quitação parcial relativa às parcelas posteriores ao óbito da titular dos direitos pertinentes ao imóvel - Reconhecimento, naquela oportunidade, da existência de saldo em aberto anterior ao óbito - Coisa julgada - Ocorrência - Dívida existente -... ()

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Doc. 103.1674.7558.3300

143 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Empresa vendedora falida. Quitação apresentada com data de quase 16 anos antes da decretação da falência. Promessa de compra e venda devidamente registrada no RGI. CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 466-B.

«Impugnação aos recibos de pagamento adequadamente rejeitada pela sentença, eis que não se mostra razoável que apenas os sócios autorizados pelo contrato social de empresa que promoveu vários empreendimentos dessem quitação. Cópia de cheque no valor da quitação final não impugnado. Requisitos da adjudicação compulsória preenchidos. Sentença mantida.»

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Doc. 240.9130.5684.7116

144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Adjudicação compulsória. Imóvel. Quitação do preço. Não comprovação. Adjudicação. Não cabimento. Restabelecimento da sentença. Acórdão reformado.

1 - O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória. 2 - Estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 568/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 623.9520.4998.7978

145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Instrumento particular que demonstra que o objeto da cessão de direitos é a totalidade do bem e não apenas uma parcela dele. Adjudicação compulsória que é via adequada para satisfazer as pretensões autorais, mesmo não tendo, a obrigação pactuada no instrumento de cessão, natureza pecuniária. Suposta divergência entre as medidas constantes da matrícula e as reais do imóvel, que não tem o condão de impedir o registro da adjud... ()

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Doc. 147.5847.0040.7110

146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Pedido de adjudicação compulsória. Discussão sobre a cessão de direitos. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Quitação do financiamento comprovada. Negativa da municipalidade em outorgar a escritura definitiva. Responsabilidade dos herdeiros da vendedora na regularização. Princípio da continuidade registral. Venda de parte do imóvel (50%) pela autora a terceiro. Impossibilidade de adjudicação sobre a totalidade do ... ()

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Doc. 193.1908.9157.9301

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TÍTULO DE ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO - COMPROVAÇÃO NÃO CONSUMADA - ADESÃO EM CONDOMÍNIO RURAL. - A

Ação de Adjudicação Compulsória visa garantir transferência formal da propriedade de imóvel adquirido na hipótese do promitente vendedor recursar outorgar escritura definitiva de compra e venda, nos termos do art. 1.418 do CC. - Impertinente pretensão de outorga de escritura definitiva ou de adjudicação do imóvel se inexiste prova da aquisição da propriedade e se trata de imóvel em condomínio.

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Doc. 894.2903.8447.0715

148 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DEMANDA AJUIZADA PELO VENDEDOR - RECURSO DOS RÉUS - DESERÇÃO -

Ocorrência - Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do , § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DEMANDA AJUIZADA PELO VENDEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência de qualquer tipo de vício a macular o decisum - Decisão fundamentada e que tratou d... ()

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Doc. 406.2078.2973.6798

149 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. PROCEDÊNCIA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO A SER REGISTRADA PELA AUTORA. DESPESAS A SEREM RESSARCIDAS PELO RÉU NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR, AINDA, DE ATUALIZAR OS CADASTROS ENVOLVENDO A TITULARIDADE DO IMÓVEL. MULTA FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO 1.

Cuida-se de adjudicação compulsória de imóvel fundada na resistência do réu em transferir o bem na matrícula e Prefeitura, além de atualizar cadastros onde a autora ainda figura como titular 2. Apela a autora a fim de que o réu seja obrigado a registrar a carta de adjudicação e suportar as despesas cartorárias 3. Uma vez deferida a adjudicação que buscou, cabe à autora levar a carta ao registro, podendo cobrar do réu as despesas em sede de execução 4. Necessária correção de ... ()

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Doc. 240.1080.1599.4557

150 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Reconsideração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Adjudicação compulsória julgada improcedente. Ausência de higidez da cadeia dominial. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - As instâncias locais julgaram improcedente a pretensão de adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide, por ausência de higidez da cadeia dominial apresentada em juízo. A modificação do entendimento... ()

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