DOC. 962.9448.9357.7134

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESERTO. I.

Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta por consumidora em face das empresas contratantes. Alega-se que o imóvel não foi entregue no prazo estipulado, pleiteando adjudicação do apartamento objeto dos autos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apelam as requeridas, pleiteando, inicialmente, a concessão do benefício de gratuidade processual. No mérito, requerem a reforma da sentença.

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