DOC. 751.2930.1286.3621

TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - Ação proposta contra a promitente vendedora e os proprietários do imóvel - Improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação recursal da autora - Alegação de quitação do preço e recusa da apelada em outorgar a propriedade do imóvel - Eventual pretensão de cobrança de dívida que resta prescrita, passados quase 21 anos sem oposição por parte da vendedora - Prova suficiente de quitação - Adjudicação compulsória determinada - Não é necessária a existência de relação jurídica entre as partes litigantes - A pretensão tutelada deve ser direcionada àqueles que detêm a propriedade registral, competindo-lhes realizar a transferência do domínio, sob pena de violação do princípio da continuidade do registro público - Procedência em face dos proprietários - Mantida a improcedência em face da promitente vendedora - Sentença reformada - Recurso provido em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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