Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.1650.4003.4300

201 - STJ. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Coação ilegal configurada.

«1 - O paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática dos crimes de uso de documento falso em decorrência do segundo e terceiro fatos narrados na denúncia e ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do , IV Código Penal, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, lapso temporal que transcorreu entre o recebimento da denúncia, ocorrido no ano de 2005, e a prolação do acórdão condenatóri... ()

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Doc. 944.6582.9791.9048

202 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO. 1.

Inquérito policial instaurado para apuração de crimes de uso de documento falso, caracterizado pela instrução de ações de reparação de danos morais com documentos falsificados para obtenção de vantagem indevida. Procedimento na fase inquisitorial, sendo necessário o julgamento do incidente para definir-se o Juízo de Direito competente para processar e julgar eventual ação penal. 2. Inquérito policial originariamente em trâmite perante o Juízo de Direito do Dipo 4 - Seção 4.1.... ()

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Doc. 631.9343.4362.5852

203 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral de pericial unívocas a incriminar os réus. Falsificação grosseira não evidenciada nos laudos periciais e fotografias. Dolo demonstrado. Erro de proibição não configurado. Réu Leandro que apresentou documento falso aos agentes públicos, conforme robusta prova oral colhida. Uso de documento falso, contudo, que deve ser absorvido pelo crime de falsificação de documento. Princípio da consunção. Precedentes. Dosimetria. Penas de Maiko mantidas. Compensação entre a reincidência e a confissão de Leandro, contudo, que se mostra possível. Regime inicial semiaberto mantido em relação a ambos os réus, observado erro material na r. sentença. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso de Maiko desprovido e de Leandro parcialmente provido, para aplicar o princípio da consunção e compensar a confissão espontânea com a reincidência

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Doc. 250.6020.1397.4513

204 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Provas produzidas em contraditório. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por uso de documento falso, com base em provas documentais e testemunhais produzidas em juízo. 2 - A parte agravante alega ausência de provas suficientes produzidas sob contraditório para comprovar o dolo, e defende a existência de dissídio jurisprudencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

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Doc. 250.2280.1257.2505

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Uso de documento falso. Inadequação da fração empregada na fase intermediária. Supressão de instância. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva referente à inadequação da fração empregada na fase intermediária não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso, constou do acórdão que o agravante confessou em Juízo a posse de documento falso, negando, no entanto, o uso de documento falso, delito diverso. Dessa forma, não é o caso de confissão parcial, visto que nenhum elemento do tip... ()

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Doc. 147.9762.6005.0200

206 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Contrafação não constatada de imediato pelos agentes policiais. Falsidade evidente não apontada pelo laudo pericial. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7088.2500

207 - STJ. Competência. Falsificação em atestado médico. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Supressão de documento. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297, CP, art. 304 e CP, art. 305.

«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, incompetente é a Justiça Federal.»

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Doc. 719.9367.7405.9058

208 - TJRJ. Apelação Criminal. Estelionato e uso de documento falso. Art. 304 c/c 297 e art. 171, na forma do art. 14, II, todos do CP. Comprovado que a acusada tentou obter vantagem indevida ao tentar se passar pela correntista do banco. A fraude empregada era hábil de induzir e manter em erro os funcionários. Relato da operadora de caixa do banco, que o ardil só foi percebido porque conhecia a verdadeira correntista, que compareceu na agência naquela semana para solicitar uma reserva de numerário. O cartão era uma emissão nova que precisava ser desbloqueada. A ré apresentou identidade falsa, conforme laudo pericial apta de iludir terceiros. Afastada a tese de crime impossível. Consunção do crime meio, uso de documento falso, pelo crime fim estelionato. Crime de uso de documento falso é crime-meio para a prática do delito de estelionato é por ele absorvido. Não identificada a autonomia de condutas praticadas pelo agente. De posse do documento falso a ré tentou praticar um crime de estelionato, presa em flagrante delito. Súmula 17 do e. STJ. Absolvida a ré do delito do art. 304 c/c CP, art. 297. Mantida a condenação no crime do art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos diante do quantum final da reprimenda. Parcial provimento ao recurso da defesa.

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Doc. 12.2601.5000.9300

209 - STJ. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Extinção da punibilidade com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do pagamento integral do débito fiscal. Trancamento do Inquérito Policial quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e de uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 299 e CP, art. 304.

«1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas no acórdão recorrido, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme consta no acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Acusado de futura responsabilidade. 2. Recurso provido.»

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Doc. 533.1621.6878.1196

210 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 252.5473.7081.3370

211 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra r. sentença que condenou o réu por uso de documento falso ao cumprimento de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituído por restritivas de direitos, e pagamento de 10 dias-multa. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se cabível (i) a absolvição por insuficiência probatória e (ii) e o abrandamento da pena substitutiva. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corrob... ()

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Doc. 166.2993.0001.8400

212 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. CP. Atestado odontológico. Ausência de potencialidade lesiva. Rejeição da denúncia. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a rejeição da denúncia por ausência de potencialidade lesiva do uso de documento falso demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado n 7 da Súmula do STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para aplicar o princípio do in dubio pro societatis. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5150.9550.0972

213 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Perícia. Desnecessidade. Indeferimento devidamente justificado. Crime impossível. Documento falso efetivamente utilizado. Agravo desprovido.

1 - A s instânci as ordinárias, de forma justificada, entenderam que não havia necessidade de perícia, considerando que a falsidade documental já estava comprovada pois, tratando-se de documento digital, a pesquisa de autenticidade junto ao órgão emissor do documento constatou o falso. 2 - Demonstrado que o documento falsificado foi efetivamente utilizado pelo paciente, para possibilitar sua admissão em cargo na Prefeitura, resta caracterizada a materialidade do delito, não havendo qu... ()

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Doc. 180.9004.5006.6500

214 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato e uso de documento falso. Consunção. Pleito de absorção. Inocorrência de exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o crime de uso de documento falso é ab... ()

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Doc. 104.4273.9000.0300

215 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira de estudante falsa. Obtenção de abatimento em estabelecimento de entretenimento. Absolvição. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 386, II.

«Apresentação de carteira de estudante universitário falsa. Dados de identificação civil no aludido documento legítimos e autênticos. Ausência na espécie de nocividade do «falsum» na apresentação de documento sem a finalidade que se destinava - obter abatimento em estabelecimento de entretenimento – e como tal, irrelevância do uso do ponto de vista jurídico na espécie. Provimento do recurso para absolvição com fulcro no , II. Unânime.»

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Doc. 210.8200.7131.4178

216 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Passaporte. Competência. Crime praticado em detrimento do controle de fronteiras. Serviço da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Compete à União executar os serviços de polícia de fronteiras, nos termos da , XXII. 2 - Uma vez verificado que o suposto delito de uso de documento falso (passaporte) foi praticado em detrimento de serviço prestado pela Polícia Federal, relativo ao controle de fronteiras, resta inequívoco o interesse da União em sua apuração. 3 - Recurso em habeas corpus improvido.

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Doc. 220.8181.2466.6664

217 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo. Agente que demonstrou resistência para entregar o documento. Caracterizado o dolo. Recurso improvido.

1 - Delineado no acórdão do Tribunal de origem, com fundamento em perícia e testemunho dos policiais, a falsificação da carteira nacional de habilitação (CNH) não era grosseira, a alteração de tal entendimento demandaria análise de matéria fático probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não obstante a informação de que o agente apresentou resistência para entregar o documento falso, ainda assim poderia não ter escolhido não apresentar a CNH falsificada. ... ()

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Doc. 858.2402.7763.8684

218 - TJSP. Uso de documento falso. Crime impossível. Reconhecimento. Relato da principal testemunha no sentido de suspeita inicial da falsidade documental, confirmada posteriormente. Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver os réus.

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Doc. 340.6775.6262.6203

219 - TJSP. Uso de documento falso. Crime impossível. Reconhecimento. Relato da principal testemunha no sentido de suspeita inicial da falsidade documental, confirmada posteriormente. Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver o réu.

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Doc. 167.6944.8000.4100

220 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível», reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1622.6382

221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Uso de documento falso. Inadequação do corpus habeas como substitutivo de recurso. Absolvição. Corpus revolvimento de acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso concreto, a Corte de origem concluiu pela prática do delito de uso de documento falso, com base no acervo probatório, sendo inviável o revolvimento fático probatório na via eleita. 3 - A ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder impede a concessão da ordem de ofício,... ()

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Doc. 191.6414.8003.7600

222 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Alegação de atipicidade. Falso grosseiro. Reconhecimento. Absolvição. Possibilidade de cópia sem autenticação configurar documento público para fins penais. Nulidade por ausência de laudo pericial. Questões prejudicadas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com efeito, a doutrina e... ()

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Doc. 153.0561.8006.4200

223 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira Nacional de Habilitação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Veracidade de informações e possibilidade de identificação do portador que não afastam o crime. Documento público materialmente falso adquirido de forma escusa. Condenação e apenamento. Sentença de absolvição reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.6190.3251.7388

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Falsificação do documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Exploração de prestrigio. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não apreciou a questão relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar. Dessarte, fica obstado o exame da controvérsia diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 714.9864.4204.4799

225 - TJSP. Apelação criminal. Corrupção ativa. Uso de documento falso. Prescrição. Verificada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente

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Doc. 277.6586.2324.3967

226 - TJSP. APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO.

Pleito visando flexibilização do regime de cumprimento da pena e com consequências. IMPOSSIBILIDADE. Apelante reincidente: dever do Estado promover a ressocialização do agente já condenado anteriormente. Compensação de circunstância agravante genérica de reincidência com circunstância atenuante genérica de confissão não retira a forma mais gravosa de cumprimento da pena. Art. 59, CP, a pena foi fundamentada. O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prision... ()

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Doc. 210.8150.7396.7815

227 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Competência para processar e julgar a ação penal. Súmula 546/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da Súmula 546/STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. 2 - Se certidões falsas, originariamente emitidas pela Receita Federal, foram utilizadas perante pessoa jurídica de direito privado (SESC), não há falar em ofensa a interesses da União, a atrair a competência da Justiça Federal para proces... ()

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Doc. 190.3781.0004.0000

228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. Uso de documento falso. Autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelos crimes de falsificação de selo ou sinal público e uso de documento falso que lhe foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. 2 - A desconstituição do julgado para se operar a absolvição pretendida pela defesa demandaria o r... ()

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Doc. 103.1674.7309.2600

229 - STJ. Competência. Falsificação e uso de documento falso. Local da infração desconhecido. Local do uso conhecido. Competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Precedentes do STJ. CP, art. 297. CPP, art. 70.

«Desconhecendo-se o local da confecção do documento falsificado, compete ao Juízo do local em que este foi utilizado processar e julgar o feito.»

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Doc. 103.1674.7522.3700

230 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Ausência de dolo. Desconhecimento acerca da falsidade do documento. Conduta adequada objetiva e subjetivamente ao tipo penal. CP, art. 304.

«Não se pode desconhecer o fato de que, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, torna-se indispensável proceder a exames teóricos e práticos, bem como não ser comum adquirir uma carteira de habilitação de um desconhecido, sendo incontestável o conhecimento do réu, ora apelante, de que a carteira era falsa, estando presente o dolo do mesmo em utilizá-la efetivamente.»

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Doc. 141.1724.1000.6800

231 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Uso de documento falso. Serviço de vigilância privada. Atividade fiscalizada pela polícia federal. Necessidade de registro na delegacia da polícia federal. Prejuízo a serviço ou interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«1. Nos termos do disposto no , «O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16», estando dentre os documentos comprobatórios aquele que, no caso, foi falsificado e utilizado para obtenção do registro perante a Delegacia de Controle de Segurança Privada (Delesp). 2. O uso de documento falso perante o Depart... ()

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Doc. 150.3743.4009.9900

232 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Descaracterização. Apresentação de notas fiscais falsas para justificar a procedência da mercadoria. Autoria incontroversa. Falsificação precisa. Inserção de informações falsas em documento materialmente verdadeiro. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8005.1500

233 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículo. Concurso material com receptação e uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Reconhecimento efetuado pela vítima em juízo. Apreensão da «res» furtiva em poder dos réus. Palavra dos policiais merecendo credibilidade. Confissão judicial quanto ao crime de uso de documento falso. Negativa da apelante isolada do conjunto probatório. Recurso da defesa parcialmente provido apenas para diminuir as penas, em face do afastamento da nota de reincidência quanto à ré e da aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea quanto ao réu. CP, art. 65, III, «d».

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Doc. 202.4844.3006.6000

234 - STM. Uso de documento falso. Corpo de delito. CPM, art. 302. CPM, art. 315.

«Graduado que faz uso de certificado falso de conclusão do segundo grau e logra matrícula no curso de aperfeiçoamento de sargentos. Contrafação identificada e matrícula cancelada. A essencialidade do exame de corpo de delito não pressupõe, necessariamente, a certeza da materialidade. Licito conjugar a prova pericial a outros elementos para deduzir convencimento positivo (precedentes pretorianos). Apelo ministerial provido. Unanime.»

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Doc. 154.7655.4005.7800

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Agravo não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que, para a configuração do crime previsto no , a perícia pode ser dispensada, na hipótese de existência de outros elementos a embasar o reconhecimento da ... ()

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Doc. 802.9598.5964.4604

236 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA. RELATOS DE POLICIAIS QUE ABORDARAM UM VEÍCULO SUSPEITO DE SER UTILIZADO EM FURTOS A RESIDÊNCIAS. CORRÉU ESTARIA DIRIGINDO E PETICIONÁRIO TERIA ASSUMIDO SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, APRESENTANDO DOCUMENTO FALSO. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERTENCIA AO CORRÉU. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS DURANTE O PROCESSO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

Não há que se falar ausência de provas, quando, apesar dos réus apontarem a propriedade do veículo ao corréu Marcos, durante o interrogatório judicial, durante o processo apresentaram diversas versões, contraditórias entre si, sem provar a origem lícita do bem, a boa-fé, ou até mesmo elementos suficientes para confrontar os depoimentos dos policiais. 2. Não é contrária a evidência dos autos a condenação por receptação, quando amparadas nos depoimentos dos policiais a apreen... ()

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Doc. 162.2440.8001.6700

237 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Lesão a bens, serviço e interesses da União. Consumação. Competência da Justiça Federal.

«1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para processamento e julgamento de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, quando demonstrada a efetiva lesão aos referidos entes ou violação a interesse direto. 2. Efetiva lesão aos serviços prestados pela Receita Federal do Brasil (órgão vinculado ao Ministério da Fazenda), que passou a reconhe... ()

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Doc. 825.1593.2863.5564

238 - TJSP. HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO -

Paciente como não portador de doença grave - , XIV - Rol não taxativo - Cumprimento de pena em regime semiaberto, o que afasta a possibilidade da benesse insculpida no art. 317, II do CPP - Mandado de prisão não expedido/cumprido - Não comprovação, portanto, que de que o Presídio não poderia acautelar o direito à saúde - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar

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Doc. 165.0963.9003.5800

239 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Competência. Órgão ou entidade a quem foi apresentado o documento. Polícia federal. Súmula 546/STJ. Competência da Justiça Federal. Conexão entre os delitos. Inocorrência. Reformatio in pejus. Inobservância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. No crime de uso de documento falso, a teor da súmula 546/STJ, a competência se define em razão da entidade ou do órgão ao qual o documento foi apresentado. 3. Não subsist... ()

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Doc. 589.1357.0259.9873

240 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Luciano Meneses Rocha foi condenado por uso de documento falso, art. 304 c/c , ao apresentar CNH falsificada durante abordagem policial. A defesa apelou, alegando erro de tipo inescusável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de erro de tipo inescusável quanto à falsidade do documento apresentado e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria d... ()

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Doc. 148.1805.1001.0200

241 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso (carteira de inscrição e registro. Cir). CPM, art. 315. Civil. Incompetência da justiça militar. Precedentes. Proposta de Súmula vinculante.

«1. A Justiça Militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro - CIR, expedida pela Marinha do Brasil) (HC 110261, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16-10-2012 e HC 114335, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 09-04-2013), sendo certa ainda a existência de Proposta de Súmula Vinculante nesse sentido (PSV-86) que conta com man... ()

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Doc. 144.9064.1003.0800

242 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Uso de documento falso e tentativa de estelionato. Réu que confessou ter falsificado a cédula de identidade e a utilizado por duas vezes para realizar compras no comércio. Materialidade e autoria comprovadas. Juiz sentenciante que se limitou a aplicar as penas pelo crime de uso de documento falso. Prejudicadas as teses relativas aos outros crimes. Penas corretamente aplicadas, destacando-se os maus antecedentes e a plurirreincidência ostentada pelo apelante. Correção de ofício da tipificação da condenação para o artigo 304, cumulado com o CP, art. 297, «caput» e artigo 71, todos. Cabimento. Determinada a expedição de mandado de prisão. Preliminar de prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 210.9270.9398.9343

243 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir. Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - A competência da Justiça Federal quanto aos delitos previstos no e é incontroversa nos autos. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a incidência da Súmula 122/STJ, ou seja, se há conexão apta a atrair para a Justiça Federal a competência quando ao delitos descritos... ()

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Doc. 230.5091.0464.4839

244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual concluiu que o acusado apresentou aos policiais documentos falsos da mesma espécie, no mesmo dia, hora e local, razão pela qual afastou a incidência do concurso material. 2 - A desconstituição das premissas firmadas pelo acórdão demandaria incursão fático probatória, vedada, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.3720.6001.3100

245 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Cópia reprográfica. Atipicidade. «Hollerith». Ausência de potencialidade lesiva do objeto material para causar dano à fé pública. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6005.0100

246 - TJSP. Uso de documento falso. Crime impossível. Inocorrência. Apresentação do documento contrafeito após a solicitação de policial. Irrelevância. Ausência de espontaneidade na conduta do agente que não descaracteriza o crime previsto no CP, art. 304. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 685.9499.6268.9712

247 - TJSP. Uso de documento falso - Recurso Ministerial objetivando exasperação da prestação pecuniária - Cabimento - Mínimo legal de um salário mínimo - Inteligência do CP, art. 45, § 1º - Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1466.0499

248 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falsificação e uso de documento falso. Desnecessidade de perícia. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por falsificação e uso de documento falso, conforme art. 304 c/c 2 - O agravante alegou nulidade da perícia que atestou a falsidade da documentação apresentada, pleiteando a absolvição com base na suposta violação dos arts. 158, 160 e 564, III, "b», do CPP. 3 - O Tribunal de origem neg... ()

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Doc. 406.3145.8464.4157

249 - TJSP. HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 140.9074.3001.9600

250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. crimes meio. são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal. crime fim. , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, após minuciosa análise d... ()

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