DOC. 230.5091.0464.4839

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual concluiu que o acusado apresentou aos policiais documentos falsos da mesma espécie, no mesmo dia, hora e local, razão pela qual afastou a incidência do concurso material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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