Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7497.2000

151 - STJ. Competência. Inquérito policial. Conexão. Crime contra a ordem econômica e crime de falsificação de documento fiscal (ou crime de uso de documento falso). Órgãos da mesma hierarquia. Competência definida pela pena mais grave. Reclusão. Falsificação ou uso de documento falso. Desconhecido o local da falsificação. Julgamento pelo juízo do local do uso. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 304. CPP, art. 78, II. Lei 8.176/91, art. 1º. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Tratando-se de crimes praticados em conexão e de órgãos conflitantes da mesma hierarquia, a definição da competência dá-se pela regra do 78, II, do CPP, «in casu», pela aplicação da alínea «a» («preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave»). A pena de reclusão, por prever a fixação do regime fechado de cumprimento, é mais grave do que a de detenção, à qual se prevê a fixação dos regimes aberto e semi-aberto, nos termos do ... ()

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Doc. 118.1251.6000.2700

152 - STJ. «Habeas corpus». Uso de documento falso. Não-apresentação aos agentes policiais. Incursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. CPP, art. 647. CP, art. 304.

«1. A apresentação, ou não, de documentos falsos aos agentes policiais é circunstância que não pode ser revista, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de habeas corpus.»

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Doc. 141.4214.6061.4703

153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - RÉU QUE APRESENTOU RECIBO FALSO DE ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA EM AÇÃO CÍVEL - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - REGIME SEMIABERTO - DESCABIMENTO DE ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 643.0470.5056.5372

154 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO -

Liberdade provisória - Fiança arbitrada e recolhida por familiares do recorrente - Presunção de hipossuficiência financeira - Cabimento - Incapacidade financeira para o pagamento da fiança não pode constituir-se em obstáculo à liberdade - Precedentes das Cortes Superiores - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 160.3312.9002.8700

155 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico e uso de documento falso. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Consunção do delito de uso de documento falso. Ausência de dependência. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem aplicou a minorante referente ao crime de tráfico de drogas em 1/6 (um sexto), reconhecendo ser o réu primário, com bons antecedentes, e não haver provas de que integre organização criminosa. 2. Hipótese em que a fração ficou estabelecida no patamar mínimo em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, não cabendo, em sede de recurso especial, reexaminar o juízo subjetivo de convencimento do Tribunal, pois não se vislumbra nenhuma... ()

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Doc. 241.8226.7349.1085

156 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Recurso pleiteando a absolvição. Pleito subsidiário de redução da pena e da multa. IMPOSSIBILIDADE. O uso do documento falso foi demonstrado. O contexto dos fatos indica o conhecimento sobre a falsidade da habilitação. Quadro robusto, hábil a amparar a condenação. Não configurada a atipicidade. A pena foi bem dosada. O regime aberto não comporta modificação de ofício. A pena substitutiva foi bem aplicada. Incabível a redução da multa substitutiva. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO

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Doc. 804.9109.3381.3619

157 - TJSP. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO -

Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Réu confesso - Palavra dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ciência da origem ilícita do bem caracterizada pelas circunstâncias - Pena e regime corretamente fixados, que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Recurso desprovido

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Doc. 867.5518.2981.7024

158 - TJSP. Uso de documento falso - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1877.0440

159 - STJ. Habeas corpus. Penal. Delitos de associação para o tráfico e uso de documento falso. Ordem impetrada para obter processamento de recurso especial inadmitido na origem. Não cabimento. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Atipicidade da conduta.

1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus para se obter o processamento de recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Tribunal a quo, uma vez que há recurso próprio para tal fim, qual seja, o agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 2 - A alegação de insuficiência de provas para a condenação pelo delito da , associação para o tráfico, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a... ()

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Doc. 134.6001.7000.9100

160 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Conexão. Arquivamento de um dos delitos conexos. Delito remanescente de competência da Justiça Estadual Comum. CP, art. 297 e CP, art. 304. CF/88, art. 109, IV.

«1. Havendo conexão entre dois crimes, sendo um deles da competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual e determinando-se o arquivamento quanto ao da competência da Justiça Federal, os autos deverão ser remetidos à Justiça Estadual para apurar o delito remanescente, de sua competência, uma vez que não mais subsiste a conexão. 2. No caso dos autos, proferida decisão pelo arquivamento do delito de uso de documento falso que teria sido praticado perante policiais rodoviár... ()

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Doc. 12.2601.5000.2600

161 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação. 3. Em que pese a reprovabilidade do comportamento do paciente, já que apreendidos em sua residência carteiras de habilitação, certificados d... ()

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Doc. 147.7895.3012.9100

162 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Utilização de cédula de identidade falsa para esconder o passado criminoso. Reconhecimento do exercício do princípio constitucional da autodefesa. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 600.6158.8366.6359

163 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos. Maus antecedentes (1/5). Razoabilidade - Reincidência compensada com a confissão - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (, II e III) - Apelo desprovido

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Doc. 190.2041.9006.1700

164 - STJ. Processual penal. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Exaurimento da conduta. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento da prescrição. Trancamento. Falta de justa causa. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. 2 - Concluir pela extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva porque os crimes de uso de documento falso constituem mero exaurimento da falsificação de documento público, demanda a análise dos fatos e provas constantes dos autos. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação ... ()

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Doc. 210.8200.9208.0288

165 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Uso de documento falso. Conduta típica. Ausência do exercício de autodefesa.

1 - O dissídio jurisprudencial há de ser demonstrado mediante a realização do cotejo analítico entre acórdãos que tratem de situações fáticas idênticas ou semelhantes, não se prestando a esse objetivo a mera transcrição de ementas favoráveis à tese do recorrente. 2 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3 - O uso de documento falso pe... ()

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Doc. 140.4030.8001.2800

166 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Absolvição. Crime de receptação. Pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime prisional semiaberto.

«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. 2. No caso dos autos, a conduta atribuída ao paciente foi a de fazer uso de documento falso. É bem verdade que a finalidade era a mesma, ou seja, ocultar sua verdadeira identidade, por ser «procurado pela Justiça». 3. Embora o delito previsto no seja apenado mais severamente que o elencado no art. 3... ()

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Doc. 210.7140.4866.1295

167 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Conflitantes. Juízo Federal e Juízo Estadual. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Carteira de habilitação de amador, categoria arrais amador. Afastamento da orientação sedimentada na Súmula 546/STJ, em razão da Súmula Vinculante 36/STF. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante.

1 - Hipótese na qual o Interessado foi denunciado em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 304, ambos do CP (falsidade ideológica e uso de documento falso). 2 - É certo que que o STJ sedimentou na Súmula 546 o entendimento de que «[a] competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedido". 3 - Embora os... ()

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Doc. 187.3130.9013.8000

168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ao interpor este agravo regimental, a defesa nada disse quanto à incidência da Súmula 7/STJ em relação ao pretendido reconhecimento da falsificação grosseira, tampouco quanto à caracterização do crime de uso de documento falso e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ou seja, deixou de infirmar os fundamentos adotados na decisão agr... ()

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Doc. 138.5771.4004.3000

169 - STJ. Agravo no recurso especial. Penal e processo penal. Uso de documento falso e descaminho. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Potencialidade lesiva autônoma. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.O uso de documento falso quando visa única e exclusivamente suprimir ou reduzir tributo devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria, há crime único de descaminho, sendo irrelevante, para tanto, que o crime consunto seja formal e tenha se consumado depois do consuntivo. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, q... ()

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Doc. 241.1050.5618.8277

170 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal, falsidade ideológica e uso de documento falso. Processo suspenso com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Recebimento da denúncia quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes.

1 - Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas na denúncia, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme bem asseverou o acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Paciente de futura responsabilidade. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 292.3841.6120.5590

171 - TJSP. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO.

Recursos defensivos. C.C ART. 304 (VANESSA). Extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107, IV), prejudicado exame de mérito. ART. 180 CAPUT (VANESSA, SÍLVIA E CÉLIA) Absolvição. Possibilidade. Ausência de prova de crime antecedente. Parecer da PGJ nesse sentido. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO (expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura a favo de SÍLVIA)

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Doc. 146.8983.5012.4100

172 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Cartão bancário. Equiparação a documento. Impossibilidade. Cartão que é meio para execução do estelionato. Crime que ficaria absorvido ainda que o cartão fosse reconhecido como documento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 219.2760.4702.2319

173 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO.

Autoria e materialidade comprovadas. Dolo de receptação estreme de dúvida. Absolvição que se repele. Princípio da consunção não aplicável à hipótese. Dosimetria e prestação pecuniária irretorquíveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 220.6201.2564.5299

174 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pretensão de condenação pelo uso de documento falso. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que a aduz a acusação, a Corte de origem constatou que a falsidade e o uso de documento falso efetivamente exauriram-se no crime da , não ostentando potencialidade lesiva adicional. Logo, o pleito de condenação fundado nos e CP art. 304 esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.7805.1003.7300

175 - TJSP. Uso de documento falso. Não caracterização. Fato atípico. Objeto mostrado (holerite) que não se enquadra no conceito de documento. Inexistência de relevância jurídica para os fins que se destina. Ausência de comprovação do uso do documento pelo acusado. Absolvição. Cabimento. Decisão mantida. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 150.3743.4008.9900

176 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Agente que, ao ser abordado, exibiu aos policiais uma cédula de identidade com a sua fotografia, constatando-se posteriormente ser esse documento falso. Desclassificação para o tipo previsto no CP, art. 307(falsa identidade). Impossibilidade. Delito de natureza subsidiária afastado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

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Doc. 220.3181.1779.3631

177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, contrabando e uso de documento falso. Absorção do crime de uso de documento falso pelo contrabando. Matéria que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias concretas que denotam a maior reprovabilidade da conduta e justificam a exasperação das penas-base. Regime inicial mais gravoso e negativa de substituição das penas. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta e idônea. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante despropo... ()

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Doc. 190.5190.5004.8300

178 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Absolvição sumária. Inexistência de dolo. Impossibilidade. Prosseguimento da ação penal. Agravo interno desprovido.

«1 - Incabível a absolvição do réu nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica (art. 304 c/c - CP) em decorrência da ausência de dolo, uma vez que, para a deflagração da ação penal, o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria e de materialidade do delito, o que se verificou na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.9800.9006.5300

179 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Relação de causalidade. Inocorrência. Utilização do documento que não foi voluntária, mas por provocação da polícia. Ausência de dolo. Delito não configurado. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 146.3793.9000.0100

180 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Apresentação à agente da policia rodoviária federal. Lesão a bem jurídico tutelado pela União. Precedentes. Competência da Justiça Federal.

«1.- O uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal lesa serviço da União. Precedentes. 2.- É irrelevante para determinar a competência do Juízo no crime de uso de documento falso a qualificação do órgão expedidor do documento público pois o critério a ser utilizado se define em razão da entidade ou do órgão ao qual ele foi apresentado, porquanto são estes que efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens e serviços. 3... ()

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Doc. 171.4852.1525.6584

181 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A constatação da falsidade de carteira nacional de habilitação pela prova pericial, aliada à prova oral no sentido de que o agente apresentou o documento falso, constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de uso de documento falso. 2. Incabível a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária em razão do caráter educativo e ressocializador da primeira pena. 3. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próp... ()

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Doc. 605.5893.6079.7965

182 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade- Pedido de expedição de guia de recolhimento provisória - Providência já cumprida no Juízo de Origem - Processo de Execução penal iniciado - Perda superveniente objeto - Impetração Prejudicada.

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Doc. 191.4280.7002.2900

183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Uso de documento falso. Crime impossível. Erro grosseiro. Não configuração. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Para a análise da tese deduzida no recurso especial, não se mostra necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, a conclusão de que o crime de uso de documento falso se configurou, não havendo por que se falar em crime impossível, decorreu da simples apreciação do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, que categoricamente afirmou que o documento foi apresentado e que a falsidade não foi... ()

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Doc. 549.0066.8107.1990

184 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e uso de documento falso: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e art. 304 cc art. 297, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Nulidade no mandado de busca e apreensão: inconsistência. Inexigência de que conste relação pormenorizada dos objetos a serem apreendidos, bastando que tenham relação com o fato investigado ou se mostrem relevantes para o deslinde da controvérsia. Princípio pas de nullité sans grief (art. 563, Cód. Proc. Penal): exegese (STF). Encontro fortuito de provas: serendipidade admitida pela jurisprudência (STJ/STJ). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada - ausência de dolo e tipicidade: inconsistência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato, sem exigência de especial fim de agir. Uso de documento falso: delito formal ou de consumação antecipada. Ofício expedido pelo Consulado Geral da Angola comprovando que a carteira consular não é legítima. Princípio da consunção: inconsistência. Referência ao art. 297 do Cód. Penal por se tratar o crime de uso de documento falso de norma penal em branco, necessitando de complemento em seu preceito secundário. Pena-base - porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada: mínimo legal. Pena-base - uso de documento falso: mínimo legal. Regime semiaberto: adequação, ante as penas aplicadas (art. 33, § 2º, b, do Cód. Penal). Recurso não provido

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Doc. 508.6829.9212.8060

185 - TJSP. Uso de documento falso - Falsificação grosseira - Crime impossível - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Absolvição por atipicidade da conduta devida - Recurso provido

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Doc. 202.0741.7002.8000

186 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Delito de uso post factum não punível. Absorção. Permanência da ação penal somente com relação ao delito do CP, art. 298. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento falsificado () deve ser absorvido pela falsificação do documento público ou privado ( e ), quando praticado pelo mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum não punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material. 2 - Se da simples leitura da denúncia, é possível verificar que os agentes são acusados de... ()

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Doc. 115.4103.7000.1400

187 - STJ. Competência. Conflito. Uso de documento falso. Passaporte falsificado. Competência do juízo do local da apresentação. Delito praticado em detrimento do controle de fronteiras. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 297 e CP, art. 304. CF/88, art. 109, IV.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime de uso de documento falso consuma-se no momento e lugar em que o agente efetivamente utiliza o documento, consciente da falsidade. 2. Constatando-se que o delito foi praticado em detrimento do controle de fronteiras, evidenciando-se o interesse da União em sua apuração. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, ora suscitado.»

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Doc. 348.5393.5552.4005

188 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame A ré Patrícia Maria Sena de Araújo foi condenada por usar documento público falso e exercer ilegalmente a profissão de médica. Foi sentenciada a 02 anos de reclusão e 06 meses de detenção, com penas substituídas por restritivas de direitos. A ré apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a redução das penas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de pr... ()

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Doc. 797.1010.8246.8867

189 - TJSP. Uso de documento falso - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Crime formal - Tipicidade demonstrada - Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 836.9469.9561.3347

190 - TJSP. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - celebração de contrato de locação, abertura de conta bancária, compras a prestação e formação de sociedade empresarial - réu que se passou por outra pessoa e apresentou documento público falso para confirmar o engodo - induzimento das vítimas em erro - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - dolo inequívoco - condenação mantida - pena inalterada - regime inicial fechado adequado, haja vista as circuns... ()

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Doc. 153.0865.3634.4790

191 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido

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Doc. 231.1010.8796.2406

192 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Réus absolvidos na origem. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Peculato- desvio. Não tipificação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados não se associaram com o fim de praticar delitos, a pretendida condenação dos réus, no ponto, demandaria reexame fático probatório, inviável na via eleita. 2 - « A utilização, em proveito próprio ou alheio, dos serviços executados por quem é remunerado pelos cofres públicos não se configura em desvio ou apropriação de bem móvel» (AP 504, relatora Ministra Carmen Lúcia, relator para acórdão o Ministro Dias Toffol... ()

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Doc. 233.1499.8933.8218

193 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO -

Pleitos de concessão de prisão domiciliar e de concessão da liberdade provisória já analisados por esta Câmara anteriormente - Ausência de alteração fático processual que justifique a concessão da ordem - Feito que aguarda a prolação da sentença - Aplicabilidade da Súmula 52/STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 235.9555.3162.4695

194 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato na forma tentada e uso de documento falso. Arts. 171, «caput», c/c 14, II, e arts. 304 c/c 297, na forma do art. 70, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de estelionato. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ, in casu. Penas corretamente aplicadas. Regime semiaberto adequado ao caso telado. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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Doc. 310.1336.4672.7243

195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.

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Doc. 183.5711.5294.7908

196 - TJSP. Apelação - Uso de documento falso - Absolvição por atipicidade da conduta - Documento grosseiramente falsificado que não ludibriou a funcionária da loja - Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver o réu

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Doc. 563.9291.1657.1706

197 - TJSP. HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante medidas cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, alegando, em síntese, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e desproporcionalidade da medida - afastamento - decisão vergastada devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para coibir ofensa à ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 834.3345.7465.1463

198 - TJSP. Uso de documento falso - Atipicidade da conduta - Ausência de lesividade - RECURSO DA DEFESA PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

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Doc. 140.3545.9016.3400

199 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes. Receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Hipótese em que incide o CP, art. 115. Lapso prescricional de quatro anos quanto ao crime de receptação e seis anos quanto ao uso de documento falso. Prazo maior não completado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade quanto ao crime de receptação reconhecida de ofício e, por fundamento diverso (com base na pena máxima cominada em abstrato para o crime). Prosseguimento do feito com relação às demais infrações. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5000.5800

200 - TJSP. Uso de documento falso. Cédula de identidade. Crime de falsa identidade. Delito subsidiário àquele. Absorção. Possibilidade. Ré absolvida do crime de falsa identidade, com fulcro no CPP, art. 386, III, mantida, no mais, a sentença vergastada. Recurso parcialmente provido.

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