Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1579.7599

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 151.8855.8001.5700

202 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Observância da coisa julgada formada no Resp547.708/RS. Deturpação da interpretação do título judicial por parte do exequente. Inafastável incidência da taxa selic a partir do trânsito em julgado do título judicial.

«1. O recorrente, ora agravante, deturpa a interpretação do título judicial. Isto porque o Recurso Especial 547.708/RS, interposto pela parte adversa (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), no processo de conhecimento, foi provido exatamente para estabelecer o termo a quo da mora (a partir do trânsito em julgado). 2. Os embargos de declaração que se seguiram foram opostos apenas para questionar a questão da sucumbência, no que foram acolhidos. Em nenhum momento os embargos foram acolhidos par... ()

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Doc. 210.6241.1170.5216

203 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Trânsito em julgado para acusação. Termo inicial. Efetivo cumprimento da pena. Possibilidade somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. Lapso prescricional não ultrapassado. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a pacífica orientação desta Corte, embora o termo inicial da contagem para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória seja o trânsito em julgado para a acusação, o efetivo início da execução se dá com o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Na espécie, a despeito do prazo prescricional - estabelecido em 4 anos, diante da condenação ao cumprimento de 1 ano e 6 meses de reclusão - contar desde o trânsito em julgado para acusação, que se deu e... ()

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Doc. 250.6261.2927.2957

204 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Expediente avulso. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso anteriormente interposto. 2 - A decisão monocrática transitou em julgado em 28 de abril de 2025, enquanto o agravo interno foi interposto apenas em 29 de abril de 2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis pode ser conhecido. III - Razões d... ()

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Doc. 195.8520.6008.7500

205 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos da denúncia. Impossibilidade. Maus antecedentes. Viabilidade. Embargos acolhidos sem modificação do julgado.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera possível a utilização de condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior ao ilícito apurado, para fins de reconhecimento de maus antecedentes, muito embora tal fato seja inservível para fins de reincidência. 2 - No caso destes autos, a revisão criminal deslocou o aumento da pena da segunda para a primeira fase, reconhecendo a presença de maus antecedentes ... ()

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Doc. 200.8345.1000.3300

206 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data em que esgotado o prazo legal de interposição do recurso especial não admitido. Precedentes. Agravo interno improvido..

«Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes.»

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Doc. 124.3555.3000.0100

207 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Inobservância. Data do trânsito em julgado: alegação de que estaria demonstrada em certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 401/STJ. CPC/1973, art. 495.

«1. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 2. Inobservância, quando do ajuizamento da ação rescisória, do prazo bienal de decadência. 3. A certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário informa apenas a ocorrência, e não a data exata, do trânsito em julgad... ()

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Doc. 250.4011.0156.8944

208 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Requerimento de aplicação após o trânsito em julgado da condenação. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou revisão criminal para aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), após o trânsito em julgado da condenação. 2 - O paciente foi condenado pelo crime do , § 1º, IV, com pena substituída por restritivas de direitos, e teve a punibilidade extinta pelo delito do , em razão da prescrição. 3 - A defesa buscou a ... ()

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Doc. 220.2170.1945.7187

209 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

I - Diante da ausência de qualquer recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória, e da interposição de Apelação e posterior Recurso Especial apenas pelo condenado, recurso que teve seu trânsito garantido via Agravo de Instrumento, constata-se o trânsito em julgado da sentença para a acusação, mas não para a defesa, constituindo-se a publicação da sentença penal condenatória como o último marco de interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva. I... ()

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Doc. 136.7600.0000.0000

210 - STJ. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Apelação da acusação e da defesa. Elevação da pena privativa de liberdade imposta ao acusado. Cumprimento da sanção corporal consignada no acórdão. Determinação do resgate apenas da reprimenda pecuniária. Trânsito em julgado para ambas as partes. Expedição de mandado de prisão contra o réu. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de correção. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. A coisa julgada material é uma das mais importantes garantias conferidas ao acusado no processo penal, pois impede que seja novamente processado pelos mesmos fatos pelos quais já foi absolvido ou condenado. 2. No caso dos autos, conquanto a Corte de origem tenha assegurado ao paciente, em aresto que transitou em julgado, apenas o cumprimento da pena de multa, afirmando que não restaria sanção privativa de liberdade a ser resgatada, não obstante tenha aumentado a reprimenda ao dar p... ()

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Doc. 241.2021.1450.5419

211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação com trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando- se no sentido de que [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 611.7811.8848.7721

212 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Para a análise dos requisitos para fins de concessão de benefício de indulto, devem ser consideradas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial, de modo que o Decreto 11.302/2022 permitiu a concessão do indulto quando pendente apenas recurso defensivo. 2. Deve ser anulada a decisão que indeferiu o benefício de indulto, quando o trânsito em julgado para a acusação se deu em data anterior a publicação do referido Decreto Presidencial. ... ()

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Doc. 250.4290.6970.0359

213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus transitado em julgado. Revisão criminal. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado à pena de 32 anos de reclusão e 32 dias-multa, com trânsito em julgado em 2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal para desconstituir trânsi... ()

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Doc. 250.1061.0622.9632

214 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Prisão cautelar. Unificação da pena antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Mourão SantAna contra ato do Desembargador Relator da Apelação Criminal 5437162-28.2021.8.09.0126. O Desembargador Relator deu provimento parcial à apelação para reduzir a pena do paciente a 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 700 dias-multa, além de determinar a expedição de guia retificadora de execução provisória. A alegação da defesa é de constrangimento ilegal em virtude... ()

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Doc. 241.0301.1713.0354

215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Infirmação. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado. Ocorrência. Súmula 182. Incidência.

1 - Se a parte interessada não ataca especificamente os fundamentos da decisão, aptos para manter sua eficácia jurídica, ela transita em julgado e a matéria fica preclusa. Inteligência do Princípio da Eventualidade. Precedentes. 2 - Inviável o agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182/STJ. 3 - Tem o Relator atribuição para negar seguimento, monocraticamente, aos pedidos incabíveis, nos termos dos arts. 34, XVIII, do Regimento Interno e 38... ()

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Doc. 176.4170.0005.0000

216 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Tortura e lesão corporal. Inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado. Jurisprudência assente deste superior tribunal. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Liminar cassada. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida por ocasião do HC 126.292/SP, julgado no dia 17/2/2016, impôs a possibilidade efetiva de se determinar o inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado quando pendente apenas recurso especial ou extraordinário. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocad... ()

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Doc. 405.5738.6277.9830

217 - TJSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

A prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a ambas as partes, conforme precedentes do STF e STJ. 2. Recurso provido

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Doc. 241.0280.5343.6673

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STJ. Impetração após o trânsito em julgado. Descabimento.

1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional transitado em julgado, consoante disposto na , III. 2 - No caso, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 5/2/2024, não havendo nenhum recurso, razão pela qual foi certificado o trânsito em julgado em 26/2/2024. No entanto, a presente ação foi ajuizada apenas no dia 18/6/2024, o que inviabiliza a impetração. Inteligência da Súmula 268/STF. 3... ()

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Doc. 210.8100.9493.6445

219 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A superveniência de inúmeros recursos contestando o não provimento do agravo em recurso especial, sem que traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter protelatório no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação pe... ()

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Doc. 103.1674.7125.2800

220 - STF. Execução penal. Pena de multa. Exeqüibilidade sujeita ao trânsito em julgado da condenação.

«O trânsito em julgado da decisão condenatória constitui o termo inicial do prazo para a satisfação da pena de multa (), cuja exaustão, de sua vez, é pressuposto da execução compulsória (). Para esse efeito, não é dado reputar transitada em julgado a decisão que, embora proferida em instância única pelo STF, está sujeita a embargos de declaração, pois do seu julgamento pode eventualmente decorrer a alteração do julgado. Do paradoxo de... ()

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Doc. 240.6180.6766.6915

221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Trânsito em julgado há mais de 8 anos. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos quase 8 anos do trânsito em julgado, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5213.4879

222 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Transitado em julgado. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação dos agravantes por crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 2 - A ação penal de origem transitou em julgado em 26/1/2023, a condenação foi mantida em apelação. A defesa alega manifesta ilegalidade no acórdão do TJSC e busca a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao ... ()

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Doc. 370.9814.5344.0685

223 - TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Sistemática do ordenamento jurídico pátrio e entendimento fixado pelo STF (Tema 788) - Modulação dos efeitos da decisão pelo próprio STF - Entendimento que incide apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após 12/11/2020 - Inaplicabilidade da tese no caso concreto - Termo inicial da pretensão executória que deve considerar o trânsito em julgado para a acusação no presente caso - CP, art. 112, I - Precedentes - Condenação a 1 ano de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Transcurso do lapso prescricional antes do início da execução - Prescrição devidamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 158.4390.7000.3300

224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Representação para perda de graduação em decorrência de sentença penal condenatória. Natureza judicial. Trânsito em julgado. Writ. Não cabimento. Súmula 268/STF.

«1. Cumpre distinguir duas hipóteses de perda da graduação de policial militar: a) a que decorre de ato de indisciplina incompatível com a função militar e tem cariz administrativo, podendo ser aplicada pela Administração; e b) a que configura pena acessória na esfera criminal, devendo ser julgada e processada em feito autônomo, perante o Tribunal de Justiça ou Militar, conforme a organização judiciária do respectivo Estado. Precedente. 2. O segundo caso, isto é, a perda da gr... ()

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Doc. 211.7444.3003.3500

225 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

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Doc. 231.0060.6623.0387

226 - STJ. Penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão referente aos embargos de declaração, que ajustaram a dosimetria da pena, não transcorrer no prazo previsto no (no caso, V desse dispositivo). 2 - No que diz respeito à prescrição da pretensão executória, observa-se que o pleito relativo ao ponto, como admitido nas próprias razões deste agravo regimental, const... ()

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Doc. 231.0021.0783.3174

227 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes baseada em condenação não transitada em julgado. Súmula 444/STJ. Alegado trânsito em julgado posterior. Ausência de comprovação.

1 - Nos termos da Súmula 444/STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 1.1. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente não ter ocorrido o trânsito em julgado da ação penal utilizada para valorar de forma negativa os antecedentes do réu. O agravante não comprovou o trânsito em julgado posterior alegado em suas razões, motivo pelo qual deve ser mantido o decote do vetor antecedentes da pena-base. 2 - Agravo regi... ()

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Doc. 250.3180.5298.2704

228 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus transitado em julgado. Revisão criminal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado à pena de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, com trânsito em julgado da ação penal em 13/9/2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão c... ()

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Doc. 210.8100.2860.1773

229 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inviabilidade, contudo, de pronunciá-la antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa.» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado... ()

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Doc. 250.3180.5445.9818

230 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância doRISTJ e do CPC. Pleito de reconhecimento da redutora. Ação penal em curso. Dedicação às atividades criminosas. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da c... ()

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Doc. 250.1061.0452.3819

231 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Perda de objeto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão do trânsito em julgado da ação penal de origem, resultando na perda do objeto do writ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a superveniência do trânsito em julgado da ação penal de origem acarreta a perda do objeto do habeas corpus, tornando prejudicada sua apreciação. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência consolidada... ()

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Doc. 146.2751.5000.5300

232 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Biênio decadencial. Termo a quo. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Certidão não-comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

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Doc. 250.6020.1215.8149

233 - STJ. Agravo regimental em. Processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - A condenação transitou em julgado, de maneira que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. 2 - O advento do trânsito em julgado, ainda que posterior à data da impetração, impossibilita a admissão do, visto que o conhecimento de writ em substituição à revisão criminal subverte o sistema de habeas corpus competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. 3 - Não existindo, neste Trib... ()

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Doc. 250.3180.5481.6284

234 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de liminar para suspensão dos efeitos da condenação. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido, e por ter sido utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 240.6240.9200.2383

235 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mandamus impetrado quase seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista ... ()

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Doc. 164.4564.6006.8900

236 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em análise. Possibilidade.

«1. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. Extrai-se dos autos que o registro criminal utilizado para essa finalidade refere-se à delito praticado em 2002 e o crime objeto do presente recurso ocorreu em 08/5/2004. Assim, o fato de o primeiro ter transitado em julgado em data posterior ao cometimento do segundo crime (08/11/2005) não obsta que a referida condenação seja utili... ()

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Doc. 210.6241.1279.1586

237 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação culposa. Desclassificação. Transação penal. Trânsito em julgado. Nulidade para qual concorreu a defesa. Declaração. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece ser cabível oportunizar ao acusado os benefícios previstos nos e , mesmo nas hipóteses de procedência parcial da denúncia ou de desclassificação da conduta. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode arguir nulidade a parte que lhe tenha dado causa ou que para ela tenha concorrido, conforme ocorrido na espécie. Inteligência do 3 - Em que pese o direito à transação ... ()

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Doc. 185.7292.9000.7000

238 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida.

«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do c/c o 2 - O conhecimento e provimento de apelação, interposta após o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, evidencia ofensa à coisa julgada formal. 3 - Para rediscussão... ()

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Doc. 167.2641.4003.9600

239 - STJ. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Será considerado reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o - Código Penal. 2. Na hipótese, a condenação utilizada para a caracterização da agravante da reincidência transitou em julgado um dia após o cometimento do delito em exame. 3. Afastado reconhecimento da agravante da reincidência, necessário se faz a readequação da pena imposta. ... ()

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Doc. 210.5310.9192.3308

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp 987.477/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo foi publicada em 25/3/2021, findando o prazo para recorrer em 29/3/2021. Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 6/4/2021, inclusive após o trânsito em julgad... ()

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Doc. 250.2121.0995.6819

241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado com o fim de desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação. 2 - A condenação transitou em julgado em 15/12/2020, e a utilização do habeas corpus para revisão das decisões configura usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme os arts. 105, I, e, e 108, I, b, da CF/88. II - Questão em discussão 3... ()

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Doc. 210.7090.2397.6227

242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, a matéria encontra-se sub judice perante o Tribunal estadual - órgã... ()

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Doc. 211.2030.9780.0450

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo. Trânsito em julgado. Discussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, após o trânsito em julgado... ()

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Doc. 205.8971.0003.8300

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

«1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - A decisão monocrática que denegou a ordem foi publicada em 26/2/2020, findando o prazo para recorrer em 2/3/2020. Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 3/3/2020, inclusive após o trânsito em julgado, se... ()

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Doc. 220.6240.1952.8217

245 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp 987.477/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - A decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi publicada em 01/6/2022, findando o prazo para recorrer em 6/6/2022. Todavia, o presente recurso de agravo foi protocolado apenas em 8/6/2022, inclusive após o ... ()

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Doc. 210.8250.3171.8772

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, «O § 2º do diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.736/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 29/8/2016). 2 - Também em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, «As alterações ... ()

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Doc. 210.9210.9559.7570

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, «O § 2º do diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.736/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 29/8/2016). 2 - Também em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, «As alterações ... ()

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Doc. 103.1674.7313.0500

248 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Parcelamento. Crime tributário. Crime cometido contra a previdência. Efeitos. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação do § 3º, Lei 8.212/1991, art. 38. Lei 8.212/91, art. 95, «j». CF/88, art. 5º, LVII.

«A vedação imposta pelo § 3º, do , no sentido de não ser concedido parcelamento a quem tenha cometido ilícito tributário, há de ser entendida como exigindo trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A Lei proíbe a concessão de parcelamento em favor de quem haja obtido, em qualquer tempo, vantagem ilícita provocadora de prejuízo à seguridade social, por meio da prática de crime previsto no , «j». Só pode ser conside... ()

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Doc. 146.6923.3005.0300

249 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no CF/88,... ()

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Doc. 147.0392.5003.3500

250 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no CF/88,... ()

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