Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2832.9947

151 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetração após o trânsito em julgado habeas corpus da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado perante o STJ, habeas corpus ao fundamento de que o writ foi manejado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal. A impetração buscava a reanálise de matéria já definitivamente julgada pela instância de origem, sem que houvesse julgamento anterior do mérito pelo STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consis... ()

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Doc. 167.2345.5004.0900

152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Benefícios da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Insurgência desprovida.

«1. A data-base para aquisição de benefícios executórios, em decorrência de unificação de penas, é o dia em que transitou em julgado a nova condenação imposta ao reeducando, não importando, ainda, se esta se deu por fato anterior ou posterior à execução penal. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 176.2592.9000.9900

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Benefícios da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Insurgência desprovida.

«1. A data-base para aquisição de benefícios executórios, em decorrência de unificação de penas, é o dia em que transitou em julgado a última condenação imposta ao reeducando, não importando, ainda, se esta se deu por fato anterior ou posterior à execução penal. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 136.4031.1003.2400

154 - STJ. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1631.9684

155 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Furto qualificado. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de revisão do julgado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a majorante do repouso noturno aplicada em condenação por furto qualificado, com fundamento em posterior mudança jurisprudencial (Tema Repetitivo 1.087 do STJ), a qual estabeleceu que a causa de aumento prevista no § 1º do não incide no crime de furto qualificado (§ 4º). A condenação transitou em julgado antes da referida mudança de entendimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões e... ()

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Doc. 240.8260.1946.6562

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - ... ()

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Doc. 225.5574.2149.4631

157 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Certidão de trânsito em julgado. Paciente assistido por advogado dativo que não foi intimado. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade do trânsito em julgado. Ordem concedida.

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Doc. 207.8432.9012.9300

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. 2 - Neste caso, a decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 22/06/2012, de modo que o prazo de oito anos foi suplantado, acarretando a extinção da punibilidade nos termos do , IV, Códig... ()

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Doc. 250.6261.2862.8213

159 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de competência do STJ. Impossibilidade de supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado diretamente no Superior Tribunal de habeas corpus Justiça. Conforme informações extraídas dos autos, o feito transitou em julgado em, com baixa definitiva registrada em, tendo 21/10/2014 08/11/2018 o sido impetrado posteriormente. O impetrante alegava habeas corpus nulidades na condenação, visando à sua desconstituição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em d... ()

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Doc. 250.4290.6271.2436

160 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, em face de acórdão do Tribunal de origem que já transitou em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem. III - RAZÕES D... ()

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Doc. 220.9301.1782.0685

161 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vícios inexistentes. Intuito protelatório. Embargos rejeitados. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Não há indicação de omissão ou contradição no aresto hostilizado, apenas insistência quanto à análise do mérito do recurso especial. Os julgados anteriores estão pautados na existência de óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), que impediu a perquirição da alegação disposta no apelo e reiterada nos recursos posteriores. 2 - Embargos declaratórios rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

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Doc. 250.6020.1177.2833

162 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração após trânsito em julgado. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado perante o STJ. habeas corpus A decisão agravada reconheceu que o writ foi ajuizado após o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido em, configurando-se como 10/08/2024 sucedâneo de revisão criminal. Em foi certificada a baixa do 14/08/2024 recurso no Tribunal de origem, e a impetração ocorreu posteriormente a essa data. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em ... ()

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Doc. 241.0260.5157.6307

163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ julgado prejudicado. Modificação da realidade fática. Trânsito em julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5920.9871

164 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade de celebração após trânsito em julgado. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou habeas corpus substitutivo de revisão criminal, visando à celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o trânsito em julgado da condenação. 2 - O agravante alega que a ação penal estava em curso quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, sustentando a aplicabilidade retroativa do ANPP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a celebraçã... ()

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Doc. 143.4703.0001.5200

165 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição não configurada. Erro material. CPC/1973, art. 463, I. Acórdão transitado em julgado. Correção. Possibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O erro material, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 463, inciso I é um vício de procedimento que não macula a substância do julgado, mas pode acarretar a anulação das premissas inexistentes ou equivocadas, notadamente quando há um descompasso entre a... ()

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Doc. 240.3040.2238.7465

166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Trânsito em julgado para a defesa e acusação. Lapso temporal não alcançado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107) e «declaro... ()

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Doc. 201.0893.8009.7400

167 - STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do , I, do Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.4573.4006.6800

168 - STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do , I, do Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 727.9681.5199.7393

169 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2011. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA IDÊNTICA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do recorrente, mantendo-se a extinção da ação rescisória com resolução do mérito, por decadência. O ajuizamento de ação rescisória anterior, ainda que idêntica, não protrai o prazo de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória, «contados do trânsito em julgado na decisão», nos termos do CPC/73, art. 495, vigente ao tempo em que transitou em julgado o acórdão r... ()

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Doc. 241.2021.1676.7809

170 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Preclusão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, visando à absolvição por insuficiência de provas, ao afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2 - A condenação transitou em julgado em 31/5/2023, e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente pa... ()

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Doc. 185.4801.1004.9000

171 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação que não transitou em julgado. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe exe... ()

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Doc. 250.3180.5457.0214

172 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de acórdão referente a condenação com trânsito em julgado, tendo sido utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado com trânsito em julgado já certificado na origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso ordinário em habeas corpus pode ser utilizado como substitu... ()

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Doc. 195.2925.8001.2000

173 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pr... ()

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Doc. 186.7782.3010.6100

174 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Trânsito em julgado. Impossibilidade de discussão da matéria, aventada em habeas corpus, após o decurso de 14 anos. Princípio da segurança jurídica.

«1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. 2 - Ademais, consoante se depreende das informações prestadas, o trânsito em julgado do acórdão objeto da presente insurgência deu-se em 1998, e a presente impetração somente aportou a esta Cor... ()

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Doc. 920.3716.4417.8861

175 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

Inteligência do posicionamento do S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 7.848.107), que estabeleceu como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, mas que teve seus efeitos modulados, apenas para as decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020. In casu, a paciente foi condenada à pena corporal de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, pena que prescreve em 4 anos, con... ()

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Doc. 231.2040.6177.8811

176 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - Ao tempo da prolação do acórdão embargado - 11/10/2022 -, a jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que «o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a d... ()

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Doc. 195.9240.2013.3400

177 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Pedido de juntada de documentos deferido. Ausência de agravo regimental. Trânsito em julgado certificado. 2. Irresignação contra a certificação do trânsito em julgado. Mera consequência jurídica. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O mandamus foi impetrado em 18/8/2018, desacompanhado de documentos, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente, por meio de decisão disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 22/8/2018, mesma data em que a impetrante protocolizou a petição de juntada de documentos. Considerando que o prazo para interposição de agravo regimental contra a decisão que indeferiu liminarmente o pleito se encerraria em 28/8/2018, deferiu-se o pleito de juntada de documentos, em 24/8/2018. Con... ()

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Doc. 250.3180.5423.6615

178 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Revisão habeas corpus criminal. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus em face de acórdão referente a condenação com trânsito em julgado, tendo sido utilizado como substituto de nova revisão criminal, ou mesmo de seu respectivo recurso especial. 2 - O agravante foi condenado com trânsito em julgado já certificado na origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus ... ()

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Doc. 197.7934.5003.8600

179 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no , I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). II - Nos termos do , caput, do Có... ()

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Doc. 220.8150.1604.6634

180 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução provisória não mais admitida. Unificação possível apenas após o trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade.

1 - Consoante assentado na decisão agravada, deve prevalecer o entendimento segundo o qual somente se admite a unificação de penas decorrentes de condenações definitivas, uma vez que o início da execução dá-se, apenas, após o trânsito em julgado, não mais se admitindo a execução provisória, como vinha ocorrendo anteriormente, ainda que não houvesse o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.3804.3003.9700

181 - STJ. Revisão criminal no agravo em recurso especial. Recebimento como regimental. Impossibilidade. Apresentação após o quinquídio recursal. Ação (des)constitutiva. Trânsito em julgado. Necessidade. Pedido não conhecido.

«1. Não há previsão legal ou regimental que autorize a parte a pleitear a revisão criminal contra decisão do Relator em agravo no recurso especial cuja decisão ainda não transitou em julgado, sendo cabível, para tanto, o agravo regimental, conforme preceitua o art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça. 2. Apresentado o pedido após o transcurso do prazo recursal do recurso cabível, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. Nos termos do CPP, art... ()

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Doc. 250.3180.5152.6616

182 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus em face de acórdão referente a condenação com trânsito em julgado, tendo sido utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado com trânsito em julgado já certificado na origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal, em caso de conde... ()

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Doc. 187.9583.0000.7400

183 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado da condenação. Ordem denegada. 4. Recurso especial com agravo transitado em julgado pelo STJ. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 180.5422.5001.8400

184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso em habeas corpus provido.

«O acórdão impugnado encontra-se em desacordo com o entendimento desta Corte de que o prazo da prescrição da pretensão executória conta-se a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, , I. Precedentes. A pena da recorrente foi fixada em 2 anos de reclusão, a condenação transitou em julgado para a acusação em 27/3/2013, e o Tribunal negou provimento à apelação da defesa. Considerando-se o prazo prescricional de 4 anos (CP, Código Penal, art.... ()

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Doc. 202.7781.5006.5400

185 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Persecução penal na justiça militar por fato julgado no juizado especial de pequenas causas, com trânsito em julgado: impossibilidade: constrangimento ilegal caracterizado. Adoção do princípio do ne bis in idem. Habeas corpus concedido. CP, art. 129, caput. CPM, art. 209. CPPM, art. 153.

«1 - Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo Juizado Especial de Pequenas Causas, com decisão penal definitiva. 2 - A decisão que declarou extinta a punibilidade em favor do Paciente, ainda que prolatada com suposto vício de incompetência de juízo, é susceptível de trânsito em julgado e produz efeitos. A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as garantias indiv... ()

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Doc. 221.2140.8175.6346

186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Mudança de entendimento. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Precedentes do STF. Impossibilidade de executar a pena antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência de inação do estado.

1 - Discute-se se o termo inicial da prescrição executória se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes. 2 - A Sexta Turma deste Superior Tribunal vinha entendendo que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória seria a data do trânsito em julgado para a acusação. Contudo, esta interpretação não é mais viável diante, primeiramente, da maciça jurisprudência do STF em sentido contrário. 3 - Nesse toar, apesar de não ter... ()

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Doc. 210.6091.0833.3534

187 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de drogas, resistência e violação ao art. 311 do código de transito Brasileiro. Revisão da prisão. Art. 316 CPP. Competência do juízo processante. Processo em grau de recurso. Necessidade da prisão confirmada pelo tribunal. Impossibilidade de relaxamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. 2 - No particular, o paciente foi preso em 10/7/2020 e condenado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, combinado com a , I, e , à pena privativa de li... ()

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Doc. 166.1320.9002.0600

188 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o «prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (, I)» (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer da prescrição da pretensão executória.»

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Doc. 250.3180.5164.9782

189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, buscando a reclassificação da conduta para posse de drogas para uso próprio. 2 - O paciente foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado em 17 de maio de 2023. 3 - O hab... ()

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Doc. 859.3027.8385.0786

190 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O Ministério Público... ()

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Doc. 250.6020.1318.7152

191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Inadequação da via eleita. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por GLAUCILENE GISLEIDE VIALE contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, no qual se pleiteava a substituição do regime semiaberto pela prisão domiciliar, em razão de sua condição de mãe solo de quatro filhos menores. A agravante sustenta a possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, com fundamento nos arts. 654, § 2º, do C... ()

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Doc. 220.8150.1182.0543

192 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. Reconhecimento do trânsito em julgado. Baixa dos autos. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - O embargante não aponta qualquer vício no julgado, apenas reproduz as razões dos embargos de divergência e pede o provimento do recurso especial para o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, afastamento da agravante genérica do , II, «a» e aplicação da causa atenuante da confissão espontânea. Assim, verifica-se o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé, com intuito de tumultuar o processo, sendo cabível ... ()

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Doc. 211.1101.0898.5626

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes de ter sido distribuída a inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5431.0467

194 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado superveniente. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 141.5990.2004.6400

195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência da turma recursal. Trânsito em julgado da decisão. Habeas corpus. Via inadequada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a sentença condenatória foi proferida em 2/2/2009, condenando o paciente por fatos ocorridos em 17/2/2005, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 29 de junho de 2011 (fl. 344). Ou seja, valeu-se o agravante da presente ação constitucional como verdadeira revisão criminal, para impugnar condenação transitada em julgado há mais de 2 (dois) anos, tratando-se, portanto, de nítido desvirtuamento do remédio heroico. Precedentes. 2. Além disso, a decisão do Tribunal R... ()

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Doc. 161.6655.8004.4000

196 - STJ. Habeas corpus. Estelionato praticado com violação de dever inerente à profissão do agente. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida.

«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. 2. Conforme entendimento sedimentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso I do , embora a prescrição da pretensão executória requeira o trânsito em julgado para ambas as partes, o seu prazo começa a correr ... ()

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Doc. 180.3474.0001.5900

197 - STJ. Processual penal. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos protelatórios. Certificação do trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1. O recorrente, nos presentes embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da prestação jurisdicional. 2. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte e da Corte Suprema, não ensejando, assim, o acolhimento dos embargos. 3. Ressalte-se que a interposição desc... ()

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Doc. 162.0774.6011.9500

198 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de drogas. CP, art. 63. Reincidência. Sentença que condenou o paciente por outro crime. Trânsito em julgado somente no curso da nova ação penal. Afastamento da agravante. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Segundo dispõe o , a reincidência é verificada quando o agente comete novo crime dep... ()

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Doc. 241.2021.1154.5560

199 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Acórdão transitado em julgado. Agravo regimental improvido.

1 - A depender do momento processual em que pleiteada a prisão domiciliar, modifica-se não apenas o juízo competente para decidir sobre a questão como também a legislação aplicável ao caso. Se requerida em substituição ao encarceramento cautelar, será regulada pelo ; se, por outro lado, for postulada durante o cumprimento da pena definitiva, as disposições aplicáveis serão as constantes da . 2 - O acórdão impugnado pela defesa na inicial do ... ()

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Doc. 241.2021.1108.7482

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Tese de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Mudança de entendimento jurisprudencial. Sentença com trânsito em julgado. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe de 18/8/2022) (AgRg no HC 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe ... ()

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