+ de 10.000 itens encontrados
451 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a Acusação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, tem-se por modulado o respectivo Tema Repetitivo 788, fazendo-se seu enunciado inaplicável aos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público se verificou anteriormente a 12 de novembro de 2020
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a Acusação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, tem-se por modulado o respectivo Tema Repetitivo 788, fazendo-se seu enunciado inaplicável aos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público se verificou anteriormente a 12 de novembro de 2020
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos primeiros embargos declaratórios em razão da intempestividade. 1.2. A parte embargante reitera o recurso não conhecido e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.
1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem nos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado antigo (26 anos). Agravo regimental desprovido.
1 - « Não deve ser conhecido do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022), notadamente no presente caso, em que o acórdão de origem foi prolatado há aproximadamente 26 anos. 2 - Agravo regimental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos.Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Contro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para a aquisição de futuros benefícios. A jurisprudência desta corte é no sentido de que o marco inicial deve ser a data do trânsito em julgado da última condenação. Unificação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Esta Corte já decidiu que a data-base a ser considerada para fins de aquisição de benefícios da execução penal, em razão da unificação de penas, é o dia do trânsito em julgado da nova condenação, não importando t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de trânsito em julgado da condenação. 2 - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, quando a condenação já transitou em julgado, conforme CF/88, art. 105, I, «e». 3 - Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, pois a decisão de manter o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Execução hipotecária. Suspensão pretendida. Ação revisional julgada procedente sem comprovação de trânsito em julgado. Inadmissibilidade da suspensão, salvo hipóteses previstas na Lei 5741/71) . Prosseguimento da execução. Peculiaridade do caso que determina a não assinatura da carta decorrente do praceamento antes do trânsito em julgado do julgamento da ação revisional.
«1.- O simples ajuizamento de ação ordinária com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento, sem depósito da importância reclamada na inicial ou prova de resgate da dívida (Lei 5471/71, art. 5º, I e II), não autoriza a suspensão de execução hipotecária ajuizada fundada nesse mesmo contrato. 2.- A procedência da Ação Revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas o ajus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Preclusão. Apelação transitada em julgado há mais de 8 anos. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de 8 anos do trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. A defesa alega a necessidade do trânsito em julgado da condenação penal para caracterização da infração disciplinar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de crime doloso durante a execução da pena exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III. Razões de dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. A data-base para aquisição de benefícios executórios, em decorrência de unificação de penas, é o dia em que transitou em julgado a nova condenação imposta ao reeducando, não importando, ainda, se esta se deu por fato anterior ou posterior à execução penal. Precedentes. 2. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado neste Sodalício sobre o tema impugnado, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental despr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. A data-base para aquisição de benefícios executórios, em decorrência de unificação de penas, é o dia em que transitou em julgado a nova condenação imposta ao reeducando, não importando, ainda, se esta se deu por fato anterior ou posterior à execução penal. Precedentes. 2. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado neste Sodalício sobre o tema impugnado, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental despr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Revisão da condenação. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Instru ção deficiente.
1 - Na espécie, a condenação do acusado transitou em julgado em 2023. Não se deve, portanto, conhecer do writ que pretende sua desconstituição. É digno de nota que, no caso, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício, notadamente se considerado que nem sequer foi juntada cópia da sentença condenatória mantida pela Corte de origem, a evidenciar deficiente instrução do pedido. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade. Tese de julgamento firmada pelo STF em 18/09/2024. Hc 185.913/df. Impossibilidade de oferecimento de anpp após o trânsito em julgado da condenação penal. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não ocorrido o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador. 2 - Contudo, em recente julgado realizado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Ocorrência. Correção. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração da conclusão do acórdão embargado.
I - O acórdão embargado não apreciou o argumento, deduzido em sede de Agravo Regimental, no sentido de que a interposição, pela defesa, de Recurso Especial não admitido pelo Tribunal a quo, não impediria a formação da coisa julgada, o que, em consequência, obstaria o reconhecimento da extinção da punibilidade do ora agravado, uma vez que, terminado o prazo para a interposição dos recursos extraordinários, teria chegado ao fim a contagem da prescrição da pretensão punitiva, pass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e habeas corpus associação para o tráfico, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2 - A defesa alega insuficiência de provas de autoria delitiva e requer a absolvição da paciente, bem como o reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado. 3 - A decisão monocrática ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o CP, art. 112, I. Precedentes do STJ (HC 269.425/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/06/2013; HC 237.420/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/05/2013) e do STF (HC 110.133, Rel. Ministro LUIZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de 4 anos. Pretensão revisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus como meio de desconstituir decisão transitada em julgado há mais de 4 anos, configurando pretensão revisional. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência defensiva. Penal e processo penal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Pedido de absolvição em razão de fato novo. Declaração da vítima acerca de relacionamento conjugal entre ela e o agravante. Atipicidade material. Supressão de instância. Mudança jurisprudencial após o trânsito em julgado. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, não houve pronunciamento de mérito por parte do Tribunal estadual sobre a atipicidade do crime de estupro de vulnerável quando a vítima e o autor constituem um núcleo familiar, muito menos sobre a possibilidade de aplicação da distinguishing ao previsto no art. 217-A, para absolver o recorrente (REsp 1.977.165), o que impede o conhecimento da matéria. 2 - Por outro lado, «a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou a tese de que não se admite aplicação ret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Execução provisória da pena. Réus que responderam soltos ao processo. Prisão antes do trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no CF/88, art. 5º, LVII. 3 - Ordem concedida, rat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontado como ato coator (Apelação 0007998-85.2016.8.26.0510) transitou em julgado no dia 18/11/2020. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, as re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão com trânsito em julgado. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.
1 - Entende esta Corte que « [ n ] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribun al de Justiça» (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (AgRg no HC 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Intempestividade. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Embargos rejeitados. Reconhecida a prescrição executória.
«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Omissão no julgado recorrido. Inexistência. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Execução, no juízo cível, do decisum. Possibilidade. Reconhecimento do fato ilícito e da autoria mantidos. Título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 584, II). CPC/2015, art. 515.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o v. acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não afasta a caracterização desta como título executivo no âmbito cível, a ensejar a reparação do dano causado ao ofendido. Dispensável é a propositura de ação de conhecimento. Incidência do CPP, art. 63 e do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Anpp. Impossibilidade de celebração após trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.
1 - O Acordo de Não Persecução Penal não pode ser celebrado após o trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Fundamento idôneo. Tráfico privilegiado. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Inviabilidade de aplicação. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação do tema 788/STF. Não ocorrência de prescrição. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória das penas impostas ao recorrente pelos crimes previstos no art. 155, § 4º, I e IV, e art. 288, parágrafo único, ambos do CP, bem como na Lei 10.826/2003, art. 14. A defesa sustenta que o termo inicial da prescrição executória seria o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, de acordo com o CP, art. 112, I, e requer a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JULGADO PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental não provido.
1 - O termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. CF/88, arts. 133 e 5º, LV. Trânsito em julgado de decisão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela defesa. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Manutenção da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal.
«1. A Constituição da República determina que «o advogado é indispensável à administração da justiça», (art. 133). É por intermédio dele que se exerce «o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes», (art. 5º, LV). 2. O falecimento do patrono do réu, dias antes da publicação do acórdão do TJ, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, consubstancia situação relevante. Isso porque, havendo apenas um advogado consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Reclamação. Habeas corpus desta corte que concedeu a ordem de ofício, para determinar a desconstituição do trânsito em julgado de condenação, procedendo-se à intimação pessoal do núcleo de prática jurídica que representa a ré. Descumprimento reconhecido. Reclamação procedente.
1 - É de se reconhecer o descumprimento de julgado desta Corte que determinara a desconstituição do trânsito em julgado de condenação, ante a ausência de intimação pessoal do núcleo de prática jurídica que representa a ré, se o Tribunal de Justiça certifica o trânsito em julgado após a intimação da defesa por meio do Diário da Justiça Eletrônico, e o Juízo de primeiro grau dá início à execução de multa penal imposta em condenação ainda não transitada em julgado. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado contra acórdão condenatório estadual com trânsito em julgado, pois o reexame de condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. 2 - Não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência. Embargos rejeitados. Prescrição executória reconhecida de ofício.
«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2 - Na espécie, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para amba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO art. 109, VI, art. 110 E art. 112, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS DEVIDOS TERMOS, QUE SE NEGA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL, DECLAROU A NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DA LOCUÇÃO «PARA A ACUSAÇÃO», CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 112, CONFERINDO-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, DE FORMA A SE ENTENDER QUE A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DECIDIDOS NO ARE 848.107. EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO INDICADO JULGADO, A CORTE SUPREMA ESTABELECEU QUE O REFERIDO ENTENDIMENTO SOMENTE É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 12/11/2020, DE MODO QUE, PARA OS CASOS ANTERIORES A TAL MARCO, APLICA-SE A LITERALIDADE DO art. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE VERTENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EM 09/09/2019, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR ÀQUELA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (12/11/2020), TORNANDO INAPLICÁVEL AO CASO O POSICIONAMENTO FIXADO NO TEMA 788, DEVENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO RESTOU CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, UMA VEZ QUE DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS (art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (09/09/2019) E A DATA DA DECISÃO EXTINTIVA RECORRIDA (06/10/2022). O PARQUET ALEGA, AINDA, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 176.473, FIXOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO CODIGO PENAL, art. 117, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SEMPRE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE QUANDO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SEJA MANTENDO, REDUZINDO OU AUMENTANDO A PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA. DESSE MODO, DEFENDE QUE NÃO DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU FOI PROFERIDO EM 28/06/2022, VINDO A TRANSITAR EM JULGADO APENAS EM 23/08/2022. TODAVIA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DA CIDADANIA, A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REFERIDO HC 176.473 NÃO SE APLICA À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MAS À PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA É PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, O QUE DEVE SER ACOLHIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação. Posterior parcelamento do débito tributário. Procedimento anterior ao trânsito em julgado. Suspensão do processo. Ordem concedida.
«1. Se o débito tributário foi parcelado em data posterior à sentença condenatória, mas antes de seu trânsito em julgado, é de rigor a suspensão do feito até o pagamento integral do debito. Deve ser desconstituído o trânsito em julgado e anulado o acórdão dos embargos de declaração. Precedentes. 2. Ordem concedida para desconstituir o trânsito em julgado e anular a ação penal desde o julgamento dos embargos de declaração, inclusive, devendo a ação penal ficar suspensa a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado com trânsito em julgado de decisão desfavorável no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, argumentando que o regime mais gravoso foi fixado sem fundamentação idônea, com base apenas na gravidade abstrata do delito. II - Questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação em sessão plenária. Trânsito em julgado. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de alegada nulidade na intimação da sentença condenatória proferida em sessão plenária do Tribunal do Júri. 2 - A agravante foi condenada à pena privativa de liberdade, com trânsito em julgado da ação penal de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a intimação da sentença condenatória realizada em sessão plenária do T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Pleito de revisão da dosimetria. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Trânsito em julgado. Petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e determinar sua inclusão no feito. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - «Existindo representação em 2 - Na hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na qualidade de impetrante, foi intimada eletronicamente de todas as decisões do presente habeas corpus, sendo que o seu descadastramento do Portal de Intimação Eletrônica do STJ foi solicitado apenas em 30/4/2020, muito após o trânsito em julgado do feito, em 2/10/2019. Assim, ela era a legitimada para receber todas as intimações, e não a Defensoria Pública da União. 3 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada na Lei 11.941/2009, art. 68 somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - Inviável, assim, o sobrestamento da execução, na medida em que a suspensão da punibilidade não alcançaria a ação penal com trânsito em julgado. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Acórdão transitado em julgado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da paciente, condenada por lavagem de dinheiro, em razão de imóvel adquirido com proventos de atividade criminosa e registrado em nome de sua genitora. 2 - A condenação impugnada já transitou em julgado, e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sem que a defesa tenha ajuizado revisão criminal perante o Tribunal local. II - Qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impetrante/paciente reclama da condenação, referindo que houve irregularidade no ato de reconhecimento pessoal. Decisão confirmada em segundo grau, com trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Ausência de qualquer ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. Indeferimento «in limine"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado do acórdão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de acórdão condenatório do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime do CP, art. 168, caput execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão prisional. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. LEP, art. 118, I.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.336.561/RS pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da prática de falta grave. 2. A teor do LEP, art. 118, I, o reeducando que comete fato definido como crime doloso pode ser regredido de regime prisional, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.
«1. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a prisão tornou-se definitiva. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)