Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0002.1100

201 - TJRS. Recurso. Agravo interno. Cientificarão da parte ré acerca da juntada da carta precatória de citação devidamente cumprida. Desnecessidade.

«Prevendo expressamente o , IV, que o prazo para contestar se inicia da juntada aos autos da carta precatória de citação, não havendo previsão acerca da necessidade de cientificação da parte acerca de tal ato, mostra-se descabida a pretensão da agravante no sentido de que deve constar a informação da juntada no sítio desta Corte, não havendo falar em reabertura do prazo contestacional. Lições doutrinárias e precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 147.4303.6018.8200

202 - TJSP. Arrematação. Embargos. Improcedência. Bem imóvel. Avaliação feita por precatória. Alegação de alteração do objeto da precatória, por ter atualizado avaliação judicial anteriormente realizada. Inocorrência. Falta de intimação do embargante que restou sanada, por ter sido intimado da designação do praceamento e se manifestado nos autos, nada mencionando sobre a avaliação. Falta de oportuna impugnação desta. Valor da avaliação que foi atualizado para data do praceamento, tendo sido a arrematação feita, em segunda praça, por valor correspondente a 69,14% do valor atualizado da avaliação. Hipótese de preço vil não configurada. Improcedência dos embargos que deve ser mantida. Recurso do embargante improvido.

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Doc. 145.8423.6009.3800

203 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegação de que o prazo para o recurso de apelação teve início apenas com a juntada aos autos de carta precatória, porquanto não consta dos autos nenhuma informação sobre o cumprimento da carta precatória expedida para tal finalidade, mas sim que, após a sentença, foi feita a intimação pessoal da defensora dativa nomeada e esta não manifestou vontade em recorrer. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7321.0400

204 - STJ. Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.

«Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória.»

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Doc. 479.2540.1464.2123

205 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual e devolução de dinheiro. Sentença de extinção por ausência de manifestação sobre andamento de carta precatória. Apelação do autor. Acolhimento. Recorrente que, embora tenha deixado de se manifestar sobre o andamento da carta precatória, não foi intimado pessoalmente para suprir a falta nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância do prazo em dobro dos escritórios de prática jurídica das faculdades de direitos. Inteligência do art. 185, §3º do CPC. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 939.6815.0124.2182

206 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Carta precatória em execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que determinou a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível local, porquanto este teria recebido, antes, carta precatória tirada da mesma execução - Necessidade de se dirimir o impasse, ainda que não se cuide, propriamente, de conflito de competência - Prevenção - Inexistência - Inteligência dos e CPC art. 59 - Controvérsia conhecida para declarar-se... ()

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Doc. 617.0436.5209.8014

207 - TJSP. 1:-

Agravo de Instrumento - Decisão questionada que indeferiu pedido de regularização de representação processual e carreou despesas de avaliação a ambas as partes - 2:- Alegação de prevenção afastada - A carta precatória é um expediente processual que não tem natureza de petição inicial, de modo que o seu registro e distribuição não se presta a gerar prevenção, tanto assim que, por definição, tem caráter itinerante - 3:- Representação processual dos exequente-recorridos - ... ()

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Doc. 754.4012.0192.1740

208 - TJSP. Execução. Insurgência contra a imissão na posse. Alegação de que, por se tratar de arrematação de fração ideal de imóvel rural em condomínio, há impossibilidade fática de definição da localização. Deferimento da expedição de carta precatória de imissão na posse em decisão anterior à ora agravada. Preclusão reconhecida. Consideração de que a Carta Precatória foi devolvida antes da interposição do presente agravo, tendo o sr. Oficial de Justiça certificado que constatou a localização da área e imitiu na posse a arrematante. Recurso não conhecido

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Doc. 154.6935.8002.5400

209 - TRT3. Cerceio de defesa. Sentença proferida antes do retorno de carta precatória inquiritória.

«É nula a sentença proferida antes do retorno de carta precatória inquiritória expedida e que, assim, não considerou a prova testemunhal colhida no Juízo deprecado. Havendo prova a ser produzida nos autos, o julgador de 1º grau não poderia proferir decisão antes da formação de todo o caderno probatório. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a parte tem o direito de que a prova requerida e deferida integre o processo e seja apreciada para resolução da li... ()

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Doc. 176.2832.2001.9500

210 - TJSP. Competência. Conflito de Jurisdição. Conflito Negativo. Ação penal. Expedição de carta precatória para interrogatório de réu preso em comarca diversa do local da infração. Admissibilidade. Distância de mais de setenta quilômetros entre os Juízos deprecante e deprecado. Princípio da identidade física do juiz que não é absoluto e comporta flexibilização. Excepcionalidade da situação que, ademais, autoriza o cumprimento da precatória pelo Juízo suscitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Criminal de Praia Grande, para apreciar e decidir na espécie.

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Doc. 145.8423.6000.2600

211 - STJ. Agravo regimental na petição na reclamação. Suposto descumprimento de decisão oriunda desta corte, proferida na presente reclamação. Informações prestadas pelo juízo competente esclarecendo que foi determinado o cumprimento da carta precatória de busca e apreensão do menor. Perda de objeto. Recurso não provido.

«1. A petição objetiva o cumprimento do decidido na presente reclamação, que não estaria sendo observado pelo juízo reclamado/deprecado. 2. Pelo conteúdo das informações prestadas, constata-se que o Juízo da Vara de Registros Públicos e Precatórias determinou o cumprimento da carta precatória de busca e apreensão encaminhada pelo Juízo do Rio de Janeiro. Nesse diapasão, resta claro que o magistrado da referida vara cumpriu o que ficou decidido na presente reclamação. Portan... ()

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Doc. 210.4702.3007.5200

212 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222.

«1 - Não se constata nenhuma ilegalidade no , ou ofensa ao mesmo dispositivo, pelo fato de o recorrente haver sido inquirido antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, cujo prazo de cumprimento já se encontrava expirado, uma vez que os §§ 1º e 2º do disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspend... ()

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Doc. 143.1655.3001.6200

213 - STJ. Inobservância do prazo estipulado para o cumprimento da carta precatória. Irrelevância. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Prazo impróprio. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O lapso temporal fixado para o cumprimento da carta precatória só é estipulado tendo em conta que a instrução não é interrompida em face da sua expedição, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2. O simples fato de as precatórias expedidas para a oitiva da vítima e de testemu... ()

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Doc. 140.9070.0003.7600

214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio e tentativa de homicídio. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de defesa. Nomeação de defensor dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1. A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos do verbete sumular 155 do Pretório Excelso. 2. Eventual nulidade depende, para ser declarada, de demonstração de efetivo prejuízo, o que não se observa na hipótese sub examine, porque foi nomeado defensor dativo na realização das audiências no Juízo deprecado. 3. Ainda que assim não fosse, no caso, em que presentes o Defensor constituído em audiência de instrução no Ju... ()

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Doc. 221.0240.6288.5135

215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 222. Carta precatória. Não suspensão da instrução criminal. Respeito ao CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à demonstração de prejuízo. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o , § 1º, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no , sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020). 2 - A Terceira Seção do STJ, na RvCr Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em... ()

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Doc. 190.2041.9005.6500

216 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Roubo majorado. Furto qualificado. Inversão do rito do CP, art. 400 não configuração. Expedição de carta precatória que não suspende o tramite processual. CPP, art. 222, § 1º. Princípios da lealdade e boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Conquanto recomendável ... ()

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Doc. 147.5943.3016.7600

217 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Carta precatória, oriunda de ação monitória. Decisão que deferiu adjudicação de 50% de imóvel. Discussões acerca do valor do débito e suposta violação ao CPC/1973, art. 620. Temas que devem ser analisadas pelo juízo deprecante. Pretensão de sobrestamento da adjudicação, objeto da carta precatória, até que sobrevenha decisão sobre o valor do imóvel adjudicado em outra comarca. Descabimento. Hipótese em que o Tribunal não pode examinar matéria que ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, cassado o efeito suspensivo.

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Doc. 144.5455.7000.6200

218 - TJMG. Reivindicatória. Apelação cível. Reivindicatória. Audição de testemunhas. Carta precatória devolvida após prolação da sentença. Falha da máquina judiciária. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- O encerramento da instrução processual, com a prolação de sentença, somente poderá ocorrer após a devolução de carta precatória expedida para audição de testemunhas, sob pena de se caracterizar nulidade parcial do processo por cerceamento de defesa. - As partes não podem ser prejudicadas por falha da máquina judiciária, decorrente da juntada tardia de ofício do juízo deprecado, comunicando a designação de audiência, o que impede a análise dos depoimentos testemunhais ... ()

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Doc. 241.0310.7937.2424

219 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Necessidade de expedição de carta precatória. Contribuição do acusado para a demora na tramitação do feito.

1 - Improcede a alegação de excesso de prazo da prisão se o feito criminal é conduzido de maneira regular pelo Juízo, sendo necessária a expedição de carta precatória para a notificação dos acusados para o oferecimento de resposta à acusação, expediente este que, inclusive, já fora cumprido, permanecendo inerte o paciente durante o prazo para a defesa, conquanto tivesse advogado, contribuindo para algum retardamento no andamento na ação. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 103.1674.7453.0800

220 - STJ. Citação. Carta precatória. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«A redação do , IV, é categórica ao dispor que a carta precatória deve indicar o dia e a hora em que o réu deverá comparecer para ser interrogado. Tal informação, como é cediço, é essencial para a validade da citação, sem a qual a relação processual não se angulariza, implicando, assim, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde a citação.»

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Doc. 103.1674.7428.3200

221 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum por delegação. Expedição de carta precatória. Cumprimento pela Justiça Federal. Lei 6.368/76, art. 27. CF/88, art. 109, V e § 3º.

«Nos termos do , c.c. , V, e § 3º, se o crime de tráfico internacional ocorreu em local que não é sede de Vara da Justiça Federal caberá à Justiça Estadual processar e julgar o feito por delegação. O cumprimento de carta precatória expedida por Juízo Estadual, no exercício de competência federal delegada, deverá ser realizado por Juízo Federal.»

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Doc. 103.1674.7359.9800

222 - STJ. Defesa. Advogado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado, «in casu». Precedentes do STJ. CPP, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572. Súmula 155/STF.

«A falta de intimação do defensor da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas pode ensejar nulidade, reconhecível, se demonstrado, evidentemente, prejuízo ao réu (Súmula 155/STF). «In casu», tal prejuízo restou evidenciado, eis que não tendo havido a devida intimação da defesa nem do acusado da expedição da carta, a audiência se realizou com a presença de defensor «ad hoc», que se manteve absolutamente inerte, e, ao final, a r. decisão de pronúncia l... ()

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Doc. 158.0937.6786.5065

223 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano decorrente de acidente de veículo. Ação julgada extinta sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual (, IV). Falta de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, que seria cumprida por carta precatória. Ausência, porém, de apreciação do pedido de pesquisas de endereço pelo Sisbajud, formulado exatamente com o intento de evitar carta precatória. Providência condizente com a duração razoá... ()

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Doc. 609.2821.1132.2341

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO/BA, POR OFÍCIO. EXECUTADA AGRAVA ALEGANDO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE CRÉDITO QUE SE CONSUMA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR (PREFEITURA), PARA QUE NÃO PAGUE À EXECUTADA E SIM MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CPC, art. 855. INTIMAÇÃO, EM SE CUIDANDO DE ÓRGÃO PÚBLICO (PREFEITURA), PODE SER FEITA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7296.4800

225 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.

«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. Ordem concedida para anular o processo desde a citação ficta, inclusive, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar do pacient... ()

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Doc. 103.1674.7305.6100

226 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Deprecação da audiência para o Juízo do domicílio das rés. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Ante a efetiva carga decisória da determinação do «sursis» processual, totalmente vinculada aos fatos e à circunstância pessoal do acusado, impõe-se que a audiência para a oferta da suspensão condicional do processo seja realizada pelo próprio Juiz que preside a causa, onde o fato delituoso tenha sido supostamente praticado, para que ele, segundo o seu exame valorativo da situação ali apresentada, possa decidir ou não pela suspensão, bem como modificar ou não as condições apr... ()

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Doc. 150.8295.0002.2600

227 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Ausência de intimação do advogados dos acusados acerca da data da inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência da Súmula 273/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ao interpretar o , este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.»

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Doc. 150.7163.1006.7400

228 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegação de que o prazo para o recurso de apelação teve início apenas com a juntada aos autos de carta precatória, porquanto não consta dos autos nenhuma informação sobre o cumprimento da carta precatória expedida para tal finalidade. Consta, sim, que, após a sentença, foi feita a intimação pessoal da defensora dativa nomeada e esta não manifestou vontade em recorrer. Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.3622.4005.6700

229 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Oitiva da vítima. Ausência de intimação da defesa. Súmula 155/STF. Nulidade relativa. Alegação oportuna. Demonstração do efetivo prejuízo. Nomeação de defensor ad hoc. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Writ não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo, o que, entretanto, não ocorreu no caso em apreço. Incidência do Súmula 155STF. 2. Writ não conhecido.»

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Doc. 173.9950.5001.7300

230 - STJ. Habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado, por cinco vezes. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Presença de dois réus, com defensores distintos e necessidade de expedição de carta precatória. Razoabilidade. Data marcada para a audiência de julgamento. Ausência de desídia do judiciário.

«1. Trata-se de feito complexo, com a presença de dois réus, com defensores distintos e necessidade de expedição de carta precatória, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Além disso, consta no portal do Tribunal local na internet estar marcada a audiência de julgamento para abril/2017. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 172.5074.2003.8700

231 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação do advogado constituído. Ausência de intimação da data designada para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Súmula 273/STJ.

«1. «Nos termos da Súmula 273/STJ, é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória» (HC 133.206/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 01/10/2015, DJe de 26/10/2015). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 699.7777.0486.7919

232 - TST. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA . CARTA PRECATÓRIA. HASTA PÚBLICA. VALOR DA ALIENAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SOBEJA . 1 . Diante da existência de execuções processadas contra a mesma empresa, no âmbito dos Juízos deprecante e deprecado, controverte-se nos autos qual deles é o competente para decidir o destino do valor da alienação do bem imóvel que sobeja à importância executada nos autos que deu origem à Carta Precatória. 2 . A Carta Precatória tem objeto específico, voltado ao cumprimento de determinado ato necessário ao andamento do processo sob a jurisdição de outrem. Estabelece-se, assim, um intercâmbio entre os dois juízos para a consecução de determinado ato processual, em evidente regime de cooperação. 3 . Nesse compasso, uma vez realizados, com êxito, os atos necessários ao praceamento e arrematação do bem imóvel, como no caso vertente, cumpre ao Juízo deprecado transferir o valor integral da alienação judicial ao Juízo da causa, independentemente de haver ou não importância excedente à da execução. Havendo, cabe ao juízo deprecante, portanto, decidir sobre o destino de tal importância. 4 . Conflito admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante .

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Doc. 240.5270.2171.9599

233 - STJ. Agravo regimental e m habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita. Nulidade. Interrogatório. Último ato da instrução. Carta precatória. Carece de efeito suspensivo. Tema repetitivo 1.114. Ausência de suspensão dos feitos em trâmite. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é o de que a anulação de feitos em que o réu não foi interrogado por último na instrução criminal depende de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2 - Esta Corte, ao submeter o Tema Repetitivo 1.114 ao rito dos repetitivos, houve por bem não suspender os feitos em trâmite, o que importa na aplicação da jurisprudência já firmada de que a carta precatória não suspende a instrução criminal, devendo proceder com os atos mesmo que... ()

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Doc. 241.0310.7413.9470

234 - STJ. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação do defensor acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Inocorrência. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de efetivo prejuízo.

1 - Afasta-se o alegado constrangimento ilegal por falta de intimação pessoal do defensor acerca da expedição de carta precatória, tendo em vista a regular comunicação, via imprensa oficial, atestada pelas informações prestadas. 2 - A intimação dos advogados constituídos são realizadas por meio de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do , § 1º. 3 - É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça que a ausênc... ()

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Doc. 200.0230.4614.8251

235 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - OFERTA DE DEFESA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO -

Sentença de parcial procedência - Reparação de danos materiais. Recurso do réu - Decreto irregular da revelia - Carta precatória recebida em 27/10/2023 e juntada aos autos em 17/01/2024 - Contestação juntada em 24/01/2024 que deve ser considerada - Tese firmada no PUIL 17 (Processo 0000008-56.2023.8.26.9027), cuja vigência se iniciou aos 08/08/2023, que decidiu pela inaplicabilidade do Enunciado 13 do FONAJE. 4. Recente entendimento sufragado no PUIL 028 (Processo 0000012-83.2024.8.26... ()

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Doc. 163.5721.0005.0000

236 - TJRS. Preliminar de nulidade do processo por inversão da ordem procedimental de oitiva da prova testemunhal.

«O fato de terem sido ouvidas algumas testemunhas de defesa por carta precatória antes da inquirição das testemunhas de acusação não causa nulidade, diante do que preceitua o artigo 222, § 1º («A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.») e § 2º («Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.») do CPP, bem ainda do tratamento que o artigo 400 do mesmo diploma legal dá... ()

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Doc. 166.2840.1002.3000

237 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Oitiva do condenado por precatória. Ausência de intimação da expedição da carta. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo. Súmula 155/STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de... ()

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Doc. 166.1320.9002.4200

238 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Oitiva do condenado por precatória. Ausência de intimação da expedição da carta. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo. Súmula 155/STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de... ()

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Doc. 166.1320.9002.5000

239 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Oitiva do condenado por precatória. Ausência de intimação da expedição da carta. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo. Súmula 155/STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de... ()

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Doc. 274.4363.3316.4069

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ALEGA TER PRESTADO SERVIÇOS À RÉ DE INTERMEDIAÇÃO/CONSULTORIA EM PROCESSO LICITATÓRIO DE NATUREZA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO MANEJADO PELO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO/REFORMA DO JULGADO. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR REQUEREU, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE PODERIAM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. CONTUDO, MESMO SENDO TAL PROVA REITERADA NA PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, BEM COMO DEFERIDA PELO DESPACHO SANEADOR, O JUÍZO A QUO NÃO PROVIDENCIOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE UMA DAS TESTEMUNHAS E, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INDEFERIU A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SUA OITIVA, SOB ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO REFERIDO ATO. OCORRE QUE, A OITIVA DA TESTEMUNHA EM QUESTÃO SERIA PROCEDIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, COMO ANTES MENCIONADO, E QUE DEIXOU DE SER EXPEDIDA POR EQUÍVOCO DO PRÓPRIO CARTÓRIO DO JUÍZO, NÃO PODENDO O AUTOR RESTAR PREJUDICADO, SOB PENA DE EVIDENTE CERCEAMENTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESSE MODO, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA EM VISTA DA NÃO EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE SUA OITIVA. POR OUTRO LADO, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PODERIA EVENTUALMENTE SER RELEVANTE AO JULGAMENTO DA LIDE, UMA VEZ QUE TRATA DE SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGADAMENTE AJUSTADOS DE FORMA VERBAL. DIANTE DISTO, CONSTATA-SE QUE HOUVE EVIDENTE CERCEAMENTO PROBATÓRIO COM A NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA PREVIAMENTE ARROLADA, TRAZENDO PREJUÍZO AO AUTOR. DE OUTRA VERTENTE, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370/15 AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ASSIM, POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE APRECIE A QUESTÃO, CONCLUI-SE ESTAR DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DE SORTE QUE MERECE A SENTENÇA APELADA SER ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DA TESTEMUNHA SR. HÉLIO SILVEIRA, ARROLADA PELO AUTOR, PARA SUA OITIVA NO JUÍZO DEPRECADO. CONSIDERANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.1101.6004.7000

241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Carta precatória expedida sem fixação de prazo para cumprimento. Supressão de instância. Interrogatório antes do retorno das cartas precatórias. Nulidade. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A questão relativa à ausência de fixação de pr... ()

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Doc. 195.8714.2000.8500

242 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Réu interrogado antes do recebimento das cartas precatórias expedidas para inquirição de testemunhas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois pe... ()

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Doc. 210.8181.1792.3302

243 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. 1) violação constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 570. Desconhecimento da expedição de carta precatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2.1) prejuízo. Não demonstrado. 3) violação aos arts. 14, 3, b, do pacto dos direitos civis e políticos (Decreto legislativo 226/91), e 8º, 2, c, da convenção americana sobre direitos humanos. Cadh (pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992) . Exumação de cadáver da vítima indeferido. Necessidade não demonstrada pela defesa. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A análise de violação a dispositivos constitucionais é descabida em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem asseverou que a defesa do agravante teve conhecimento da expedição da carta precatória, conclusão que para ser afastada demanda o óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 -1. Independentemente do óbice acima, o reconhecimento da nulidade ... ()

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Doc. 184.3363.1003.4400

244 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réus presos em presídio localizado em comarca diversa. Interrogatório por meio de carta precatória. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende ao princípio da identidade física do juiz (CC 99.023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). Hipótese em que a expedição de carta precatória para o interrogatório dos réus foi determinada pelo julgador diante da dificuldade de se operacionalizar a remoção deles ao município de Cássia, juiz natural da causa, «por f... ()

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Doc. 190.1601.1007.5900

245 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Nulidade. Interrogatório realizado antes do retorno de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha de acusação. Desnecessidade de suspensão do feito. CPP, art. 222, § 1º. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do ... ()

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Doc. 103.2110.5023.0800

246 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução por carta precatória. Penhora de bem indicado pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC/1973, art. 1.049. Súmula 33/TFR.

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Doc. 103.1674.7455.7700

247 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Inversão da ordem de oitiva. Ausência de prejuízo efetivo. Nulidade processual. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, arts. 222, § 2º e 396.

«A mera inversão da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação em função da demora na devolução de cartas precatórias, em não demonstrado prejuízo qualquer advindo à defesa do réu, não é causa de nulidade do processo.»

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Doc. 210.9011.0003.3000

248 - STJ. Penal e processo penal. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual cominado com crime de quadrilha ou bando. CP, art. 231, § 1º, e CP, art. 288. Intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação realizada. Não comparecimento do defensor público. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 155/STF. Súmula 273/STF. Súmula 523/STF.

«1 - Preliminarmente, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso em exame. 2 - A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária quando realizada a intimação da expedição da carta precatória. Cabe ao impetrante acompanhar toda a tramitaçã... ()

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Doc. 211.1161.0108.5935

249 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Expedição de carta precatória. Realização do interrogatório em momento diverso.

1 - Delimitação da controvérsia: definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1º do , tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto no e e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 211.1161.0255.6195

250 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Expedição de carta precatória. Realização do interrogatório em momento diverso.

1 - Delimitação da controvérsia: definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1º do , tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto no e e 256 ao 256-X do RISTJ.

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