DOC. 150.7163.1006.7400

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegação de que o prazo para o recurso de apelação teve início apenas com a juntada aos autos de carta precatória, porquanto não consta dos autos nenhuma informação sobre o cumprimento da carta precatória expedida para tal finalidade. Consta, sim, que, após a sentença, foi feita a intimação pessoal da defensora dativa nomeada e esta não manifestou vontade em recorrer. Súmula 7/STJ.

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