DOC. 158.0937.6786.5065

TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano decorrente de acidente de veículo. Ação julgada extinta sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV). Falta de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, que seria cumprida por carta precatória. Ausência, porém, de apreciação do pedido de pesquisas de endereço pelo Sisbajud, formulado exatamente com o intento de evitar carta precatória. Providência condizente com a duração razoável do processo. Taxa recolhida. Sentença anulada para a realização da pesquisa. Recurso provido.

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