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DOC. 157.5101.3002.6400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.

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