DOC. 168.2903.8001.2700

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos infringentes não conhecidos. Ausência. Interrupção. Prazo. Interposição. Recurso especial. Intempestividade.

«1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a oposição de Embargos Infringentes dos quais não se conheceu não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. Dessarte, é intempestivo Recurso Especial interposto, em 19.5.2014 (fl. 842, e/STJ), fora do prazo previsto no CPC, artigo 508 - Código de Processo Civil, contado da data da publicação do acórdão proferido na Apelação, 24.6.2013 (fl. 749, e/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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