+ de 1.506 itens encontrados
201 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Citação. Ausência de localização dos demais executados ou de seus bens. Arquivamento sem justificativa de interrupção. Pedido de impulso da execução. Fluência do prazo prescricional de cinco anos da lei antiga e de três anos da lei nova. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.
«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). A recorrente aduz, em síntese, que o ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto, bem como da ação declaratória não são causas interruptivas da prescrição do cheque porque, nos termos do CPC/1973, art. 585, §1º, não impedem que o credor promova a execução do título. Sustenta, ainda, que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural hipotecária. Expurgos inflacionários de planos econômicos. Ajuizamento de ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional para as ações individuais. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento. Agravo interno provido.
1 - O Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito, relativa a diferenças de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural hipotecária, seria a data do vencimento do título. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Responsabilidade pela demora na citação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem afastou a culpa do ente fazendário pela demora na citação do executado, razão pela qual restou desacolhida a tese de ocorrência da prescrição. Modificar esse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. «O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV por representar ato inequívoco de recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Cônjuge. Prescrição da dívida. Legitimidade reconhecida. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 1.046, § 3º. 2. Demanda proposta pelo devedor. Defesa judicial do crédito. Inércia do credor. Afastada. Citação. Prazo prescricional. Interrupção. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Prescrição. Interrupção. Citação válida em ação anterior ajuizada contra terceiro. Possibilidade. Termo inicial do recomeço da contagem do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo. Art. 202, parágrafo único, do cc/2002. 1.
Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 16/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2022 e concluso ao gabinete em 18/1/2023. 2. O propósito recursal é decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) qual é o termo inicial do recomeço da contagem da prescrição interrompida por citação efetuada em anterior ação ajuizada pelo autor contra terceiro. 3. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Execução. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Devedores solidários. Avalista. Hipótese em que a execução nunca esteve paralizada por culpa do credor. CCB, art. 176, § 1º.
«... Subsistente o título, deve-se enfrentar a alegação de que ele é inexigível em face da prescrição. A circunstância de que a execução foi ajuizada em 28/04/87, só consumando-se a penhora em bens do avalista Rubens Lourenço de Lima, em 18/06/92 impressiona, sabido que a ação cambial deve ser proposta dentro do prazo de três anos contados do vencimento da nota promissória. O CCB, art. 176, § 1ºdispõe que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/2005. Alteração do CTN, art. 174, I. Atribuição, ao despacho que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo do prazo prescricional. Aplicação imediata aos processos em curso, desde que o despacho citatório seja posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, ocorrida em 09/06/2005. Os efeitos da interrupção do prazo prescricional devem retroagir à data da propositura da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/05/2009, no julgamento do REsp 999.901/RS, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118/2005 (vigência a partir de 09/06/2005) - que alterou o CTN, art. 174, I, para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição - tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dupla tentativa de citação (postal e por Oficial de Justiça) que deve ser observada antes da realização da citação por edital. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Nulidade do ato configurada. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação da parte executada, o que não ocorreu no caso concreto. Exequente que requereu modalidade citatória inadmissível naquele momento processual, ocasionando o decurso de largo prazo sem causa suspensiva da prescrição, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Parcelamento administrativo firmado apenas quando já decorrido o prazo prescricional. Reconhecimento do débito pela executada que, inobstante configure hipótese de interrupção do prazo prescricional, não possui o condão de reiniciar prazo já decorrido. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1999, 2000 e de 2011 a 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 1999 a 2015. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 e 2018. Prescrição. Não configuração. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação da executada. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05) , combinado com o CPC, art. 240, § 1º. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 2003, 2004, 2010, 2016, 2017 e 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 2003 a 2010. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 2016 a 2018. Prescrição. Não configuração. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação da executada. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05) , combinado com o CPC, art. 240, § 1º. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1998, 2000 a 2002 e 2016 a 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 1998 a 2002. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2018. Prescrição. Não configuração. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação do executado. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05) , combinado com o CPC, art. 240, § 1º. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Prazo prescricional. Fator de atualização monetária – FAM. Reconhecimento administrativo. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Base de cálculo. Valor nominalmente confessado pela administração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 202, VI, parágrafo único, 397, parágrafo único e 405. CPC/1973, arts. 219, «caput» e 543-C.
«1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do CCCB/2002. 2. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em janeiro de 2007. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação, ao menos, em 05.03.2008. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada ainda em março de 2014. Pedidos de citação e redirecionamento do feito em face dos herdeiros apresentados após o decurso do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Guarulhos. Tarifa de água e esgoto do exercício de 2006. Ação ajuizada em 29.11.2007. Crédito de origem não tributária. Despacho ordinatório de citação proferido em 29.11.2007. Interrupção do prazo prescricional nos termos do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de paralização do feito, observando-se que o prazo aplicável, na hipótese, é previsto no CCB/2002, art. 205 (dez anos). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Interrupção do prazo prescricional. Tese recursal e arts. 240, § 1º e 802, parágrafo único, do Código Civil não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese amparada nos arts. 240, § 1º e 802, parágrafo único do Código Civil sobre a interrupção do prazo prescricional pela citação válida do ente municipal, não foi decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - « O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o STJ é no sentido de que, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro AR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL OU POR MANDADO, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -
início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL OU POR MANDADO, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -
início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO - INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução hipotecária. Instrumento particular de contrato de venda e compra, mútuo, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças firmado em 17.12.93. Citação editalícia ocorrida em junho de 2008. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional da lei anterior, que era vintenário. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil (cinco anos), contado a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Prescrição configurada. Comparecimento espontâneo dos executados, que supriu a nulidade da citação edilícia. Fato ocorrido em 16.06.08, data em que a ação executiva já se encontrava prescrita. Interrupção da prescrição não evidenciada. Embargos do devedor procedentes em face da prescrição. Recurso provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório. Incidência do CTN, art. 174, I com a redação dada pela Lei Complementar 118/05. CPC/1973, art. 219, § 2o.. Promover a citação significa requerê-la, promover os atos necessários à expedição do mandado e arcar com as despesas para a realização das diligências. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, ante a incidência do art. 174, I de CTN com a nova redação dada pela Lei Complementar 118/2005 (REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 10.06.2009). 2. A questão não envolve análise de matéria fática uma vez que os fatos estão bem delineados no acórdão recorrido. 3. O vocábulo promover contido no CPC/1973, art. 219, § 2º, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização e ISS dos exercícios de 2012 a 2014. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em dezembro de 2015. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade desse andamento ao feito. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da eventual prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Saldo de parcelamento do exercício de 2007 e IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em dezembro de 2015. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade desse andamento ao feito. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da eventual prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Monitória. Contrato de consórcio. Incidência do art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Prazo prescricional interrompido pela citação na ação de execução julgada extinta sem conhecimento do mérito. Reinício após o trânsito em julgado daquela decisão – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento da demanda.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Município de Bariri - Ação ajuizada em 4/11/1999, antes da alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Citação efetivada em 30/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Primeira tentativa de penhora infrutífera - Ciência do município em 26/5/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Diversas tentativas de buscas de bens penhoráveis não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de licença e localização. Exercícios de 2000 e 2001. Citação edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios para encontrar o executado. Interrupção do fluxo do prazo prescricional somente com citação válida. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação anterior à Lei Complementar 118/05) e da Súmula 414/STJ. Recurso denegado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a folha de salários. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Recurso especial 1.269.570/MG. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008. Ação rescisória. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
«1. Hipótese em que, no ano de 1997, houve a conversão em renda de valores depositados pela recorrida em mandado de segurança julgado definitivamente em dezembro de 1995. A ação rescisória contra essa decisão foi proposta em 11/6/1996, tendo sido julgada procedente e alcançada pelo manto da coisa julgada em 25/3/2003. A presente ação, com vistas à restituição dos valores convertidos em renda, foi ajuizada em 12/12/2006. 2. Não tendo sido o processo originário anulado ou consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Anterior propositura de cautelar antecipatória de provas. Interrupção do lapso prescricional a partir citação das rés para esta cautelar e não por época da homologação do laudo e nem a partir do seu trânsito em julgado. CPC/1973, art. 219, «caput» e § 1º. Reconhecimento do lapso prescricional de cinco anos para a Municipalidade, bem como de três anos para a pessoa jurídica de direito privado, de acordo com o art. 206, § 3º, V do Código Civil e o Decreto 20910/36. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS. LEI 14.010/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Reclamação - Alega inobservância do entendimento consolidado do Colendo STJ - REsp. Acórdão/STJ - Tema 869 do STJ: «a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo» - Recurso Provido - Reclamação acolhida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prazo prescricional. Parcelamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal, objetivando o reconhecimento da prescrição das certidões de dívida ativa. O Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. II - De fato, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão à fls. 71-74, consignando que «não há como prosperar, em princípio, a alegação de prescrição dos débitos objetos de execução, uma v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Dctf. Tributo declarado e não pago. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Violação do art. 535. Inexistência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.
1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.
«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Interrupção com a propositura da execução fiscal. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Adesão à parcelamento. Inocorrência. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual uma vez iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Dessa forma, a interrupção da prescrição, pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, retroage à data do ajuizamento. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não haver comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Precedentes. Recurso especial provido.
«1 - A discussão travada no presente recurso está em decidir se o marco interruptivo do prazo prescricional em demanda em que se pretende à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública 0004911-28.2011/4/03.6183, ou se da ação individual, assim como com relação ao termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. 2 - No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Demora na citação do executado não imputável ao credor. Hipótese em que a demanda foi ajuizada na comarca de curitiba, tendo aquele juízo declinado da competência e os autos remetidos ao juízo competente, que só então determinou a citação do devedor, que foi efetivada logo em seguida. Consideração de que o ajuizamento da ação importou em interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«[...] II.3 – Da jurisprudência deste STJ Embora se tenha prontamente reconhecido a aplicação do prazo prescricional de três anos à pretensão fundada na responsabilidade extracontratual, sobreveio dúvida a respeito da possibilidade de igualmente fazê-la incidir sobre a pretensão indenizatória fundada no inadimplemento contratual. Desde a entrada em vigor do CCB/2002, essa mesma controvérsia analisada por este Superior Tribunal de Justiça algumas vezes, a fim de ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação acidentária. Revisional. Prescrição das parcelas eventualmente devidas à obreira em liquidação de sentença. Inocorrência. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, o que se deu através da citação do INSS na primeira ação ajuizada pela recorrente, retroativamente à data de sua propositura. Citação válida. Artigo 202, I, do Código Civil c.c. CPC/1973, art. 219. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Irrelevância. Apreciação do mérito da ação desnecessária. Decreto de prescrição afastado. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva proposta por associação. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando a condenação do ente federado ao pagamento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que deliberou pela extinção da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XXI (cf. RE 573232/SC, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 19/09/2014) 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, ao dirimir a controvérsia consignou que não consta autorização expressa do Município de Canhoba/SE pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Constituição do crédito tributário por meio de notificação de lançamento. Termo inicial do prazo prescricional.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - De acordo com o enunciado da Súmula 622/STJ, «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Locação. Processual civil. Ação de cobrança de aluguéis atrasados em face da administração pública. Relação jurídica de direito privado. Não incidência do Decreto 20.910/32. Ação extinta sem julgamento de mérito. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição. Não configurada.
1 - O Decreto 20.910/1932 regula relações jurídicas tipicamente de Direito Público e, portanto, não deve reger as relações jurídicas de direito privado, nas quais a Administração atua sem as prerrogativas que lhe são inerentes. 2 - O negócio jurídico ora sob exame - locação de imóvel - é tipicamente de direito privado e, portanto, o fato de o Locatário ser a Administração Pública não basta para que preponderem os ditames específicos de direito público em detrimento das n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos do vencimento de cada mensalidade. Citação efetivada através de carta entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência em Condomínio com controle de acesso. Art. 248, § 4º do CPC/2015. Acolhimento de impugnação apresentada em incidente de cumprimento de sentença. Mudança de endereço demonstrada. Parte autora que não deu causa à demora na citação. Interrupção do prazo prescricional retroativa à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 174, parágrafo único, I (redação anterior à Lei complementar 118/2005) . Interrupção do prazo prescricional. Responsabilidade pela demora não atribuída à exequente. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/5/2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho do Juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após sua entrada em vigor (9.6.2005). A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercício de 2003. Prescrição não caracterizada. Ajuizamento tempestivo da cobrança. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação da executada, que retroage à data da propositura da ação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN combinado com o CPC, art. 219, § 1º de 1973). Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2004 a 2006. Prescrição não configurada. Propositura tempestiva da cobrança. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação da devedora. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º também não configurada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2003 a 2006. Alegação de não ocorrência dos fatos geradores dos tributos e de ausência de notificação dos lançamentos. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prescrição. Não configuração. Ajuizamento de outra ação conexa. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão recorrido. Mais de um fundamento suficiente. Razões recursais. Não abrangência de todos eles. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente. Todavia, as razões recursais não abrangem todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 conferida pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Alegada ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Citação. Demora. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, «mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário» (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de documentos que comprovem. Revisão. Entendimento originário com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Conclui-se que o Tribunal a quo interpretou os dispositivos tidos por afrontados e a tese de interrupção da prescrição com base em argumentos de natureza eminentemente fática. Entendimento contrário - no sentido de que houve prova da citação válida em ação ordinária e a consequente interru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Ação reivindicatória deduzida como matéria de defesa do direito material. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. 2. Pretensão de caracterização da prescrição e de afastamento da indenização. Impossibilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Com efeito, o entendimento do acórdão recorrido acerca da interrupção do prazo prescricional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que, no caso dos autos, a parte recorrida intentou uma ação reivindicatória, o que demonstra claramente sua intenção de retomar o bem, e que essa intenção foi exercida com base no direito de propriedade de que são titulares. 1 - 1. Assim, conforme já decidido pela Segunda Seção, se a ação proposta pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)