TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a Leilão de imóvel designado naquele cumprimento de sentença. Irresignação da demandante. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Ausência de probabilidade do direito para suspensão da praça. Ainda que seja afastada a responsabilidade da agravante pela multa cobrada naqueles autos, os demais coexecutados também são coproprietários do imóvel penhorado e, nos termos do art. 843, recaindo a penhora sobre bem indivisível, o imóvel deve ser penhorado como um todo, resguardando o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação. Observa-se que eventuais nulidades da fase de execução devem ser alegadas nela própria. Recurso desprovido, com observação
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