TJSP. Recurso. Apelação. Ação de alteração de regime de bens cumulada com partilha julgada procedente em parte. Insurgência dos requerentes, buscando a inversão do julgado com relação ao pedido de partilha de bens. Desacolhimento. A partilha de bens só se dará frente às hipóteses textualmente ventiladas no artigo 2º da Lei nº: 6.515/77, a chamada Lei do Divórcio. Tem-se entendido que a decisão que altera o regime de bens tem efeito «ex nunc», de modo que os bens anteriores do casal se sujeitam ao regime de então, daí a impossibilidade de se formalizar a partilha tal como pretendido. Recurso não provido.
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