DOC. 142.7761.8004.2100

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial e revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Ausência de proposta do sursis processual. Preclusão do tema. Discussão surgida após a sentença condenatória.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial ou revisão criminal.

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