DOC. 186.7782.3010.3600

STJ. Processual penal. Júri. Nulidade na pronúncia. Matéria preclusa. Recurso não provido.

«1 - Proferida a pronúncia há mais de 06 anos e já condenado o réu, ora recorrente, pelo Júri, não há como declarar nula aquela decisão (pretensa falta de fundamentos acerca de qualificadora e de crime conexo), dada a flagrante preclusão que se operou. Precedentes deste STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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