DOC. 250.4290.6759.3542

STJ. Agravo regimental em. Incidente de habeas corpus desaforamento. Alegação de nulidade absoluta. Decurso de quase 9 anos. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Tema 1068/STF. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - O foi impetrado em, com impugnação ao habeas corpus 21/3/2025 acórdão proferido em que deferiu pedido de desaforamento 5/5/2016 formulado pelo Ministério Público.

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