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201 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Execução - Homologação do valor, depósito e expedição do mandado de levantamento eletrônico - Ausência, contudo, de abertura de vista às partes, depois de tais providências, para manifestação sobre a existência ou não de saldo remanescente - Prosseguimento do feito determinado -Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Pedido posterior ao mandado de expedição do precatório. Oponibilidade à Fazenda Pública. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 3. «É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por advogado contra decisão que negou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios, sob o argumento de que a revogação do mandato obsta a retenção de valores. O agravante patrocinou ação declaratória de inexistência de débito em favor da parte autora, tendo sua procuração revogada, após a sentença de procedência. Postula o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, fixados em 50% do benefício econômico, obtido pela a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de empreitada. Distrato. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão deferindo a expedição de carta de arrematação e de mandado de levantamento do produto da alienação em favor do exequente. Irresignação manifestamente improcedente. Decisão agravada que se limita a dar cumprimento a acórdão proferido em anterior agravo de instrumento, já plenamente eficaz. Executado que, ademais, não tem legitimidade para arguir temas de interesse do respectivo cônjuge, cujos embargos de terceiro, ademais, foram liminarmente rejeitados, por intempestivos. Incidente aqui em exame e recurso a ele relacionado representando expedientes voltados a frustrar ou, no mínimo, a retardar o implemento da atividade jurissatisfativa, a exemplo de inúmeros outros incidentes por ele suscitados e igualmente infundados. Má-fé processual do executado que se pronuncia de ofício, com imposição de multa, com base nos arts. 80, V, VI e VII, e 81 do CPC. Negaram provimento ao agravo e, de ofício, impuseram multa ao agravante por litigância ímproba
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de precatório - Pedido de expedição de mandado de levantamento deferido - Determinação de remessa dos autos à UPEFAZ - Descabimento - Provimento 2.488/18, com redação dada pelo Provimento 2702/23, que determina o exame de todas as questões processuais pendentes, previamente, à remessa - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de precatório - Pedido de expedição de mandado de levantamento deferido - Pretensão de remessa dos autos à UPEFAZ - Descabimento - Provimento 2.488/18, com redação dada pelo Provimento 2702/23, que determina o exame de todas as questões processuais pendentes, previamente, à remessa - Decisão confirmada - Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de precatório - Pedido de expedição de mandado de levantamento deferido - Pretensão de remessa dos autos à UPEFAZ - Descabimento - Provimento 2.488/18, com redação dada pelo Provimento 2702/23, que determina o exame de todas as questões processuais pendentes, previamente, à remessa - Decisão confirmada - Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de precatório - Pedido de expedição de mandado de levantamento deferido - Pretensão de remessa dos autos à UPEFAZ - Descabimento - Provimento 2.488/18, com redação dada pelo Provimento 2702/23, que determina o exame de todas as questões processuais pendentes, previamente, à remessa - Decisão confirmada - Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de precatório - Pedido de expedição de mandado de levantamento deferido - Determinação de remessa dos autos à UPEFAZ - Descabimento - Provimento 2.488/18, com redação dada pelo Provimento 2702/23, que determina o exame de todas as questões processuais pendentes, previamente, à remessa - Decisão mantida- Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de precatório - Pedido de expedição de mandado de levantamento deferido - Determinação de remessa dos autos à UPEFAZ - Descabimento - Provimento 2.488/18, com redação dada pelo Provimento 2702/23, que determina o exame de todas as questões processuais pendentes, previamente, à remessa - Decisão mantida- Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de precatório - Pedido de expedição de mandado de levantamento indeferido - Determinação de remessa dos autos à UPEFAZ - Descabimento - Provimento 2.488/18, com redação dada pelo Provimento 2702/23, que determina o exame de todas as questões processuais pendentes, previamente, à remessa - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de precatório - Pedido de expedição de mandado de levantamento deferido - Determinação de remessa dos autos à UPEFAZ - Descabimento - Provimento 2.488/18, com redação dada pelo Provimento 2702/23, que determina o exame de todas as questões processuais pendentes, previamente, à remessa - Decisão mantida- Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Abertura de prazo para manifestação, por duas vezes. Litigância de má-fé. Ausência de elementos caracterizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Mandado de segurança. Seqüestro de Rendas públicas. Pagamento de precatório. Impetração contra o deferimento da medida. Ocorrência, todavia, do levantamento da quantia depositada. Prejudicialidade caracterizada. Ocorrência, ademais, da decadência. Processo extinto, sem exame do mérito.
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada deferiu a expedição de mandado de levantamento no valor de R$ 23.104,81 em favor dos Terceiros Interessados (antigos patronos do Exequente) - Acordo celebrado entre as partes estabeleceu expressamente que 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais (percentual correspondente ao valor de R$ 23.104,81) «ficará à disposição do patrono anterior» - Cabível o levantamento daquela quantia (parcela incontroversa do débito) pelos Terceiros Interessados - RECURSO DO EXEQUEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de rendas públicas. Graves moléstias. Perda superveniente de objeto. Levantamento da quantia. Ausência de interesse recursal.
1 - A perda superveniente de objeto do recurso ordinário que almeja impedir o sequestro de rendas públicas é verificada com o levantamento da quantia sequestrada, conforme se verifica às fls. 126-131. Precedentes: AgRg no RMS 30.390/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 30 de novembro de 2009; RMS 21.651/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 1 de dezembro de 2008; RMS 19.715/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 23 de novembro de 2006... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento de depósito realizado a título de precatório, por entender que a competência para a realização do ato é da UPEFAZ - Cabimento - Precatório já expedido e pago, inexistindo impossibilidade técnica de remessa dos autos à UPEFAZ - Inteligência do Comunicado CG 51/21 - Precedentes - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a suspensão da expedição de mandado de levantamento em favor do agravante em razão de Agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial pendente de apreciação em autos de embargos de terceiro. Necessidade de reforma. Recurso recebido sem efeito suspensivo. Execução que deve prosseguir. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer, em fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo da executada - Descabimento - - O descumprimento reiterado da tutela de urgência gerou o bloqueio de valores com o único fim de dar efetividade a ordem judicial - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Itanhaém - Insurgência contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento do valor constrito em favor do exequente, bem como concedeu ao coexecutado o prazo excepcional de 15 (quinze) dias para comprovar o depósito judicial do saldo remanescente ou ainda o parcelamento a ser perquirido junto ao setor da Dívida Ativa do município - Decisão recorrida publicada no DJe em 03.09.2024 - Recurso interposto em 30.09.2024, após dezenove dias ú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS DEVEDORES.
Respeitável decisão determinou a juntada de mandado de levantamento eletrônico pela exequente, sem análise do pedido dos devedores para que não houvesse levantamento de qualquer quantia. Valor a ser levantado que supera meio milhão de reais. Pendência de análise pela Superior Instância da nulidade de citação na fase de conhecimento alegada pelos executados. Poder geral de cautela que recomenda a imposição da caução prevista no art. 521 parágrafo único, do CPC. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal em relação à decisão que indeferiu a expedição de mandado de levantamento de numerário depositado nos autos. 2. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. Admitido. Levantamento que se restringe ao valor incontroverso e, por isso, o seu cumprimento de sentença é «definitivo» (CPC/2015, art. 523). Nesse contexto a existência de recurso especial é irrelevante, pois foi interposto pelo recorrente, com a finalidade exclusiva de majorar a condenação. 3. RECURSO PROVID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de despesas associativas - Decisão que manteve a decisão anterior, determinando o cumprimento da determinação de expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor incontroverso, e a intimação da Leiloeiro para designação de leilão eletrônico - Irresignação da executada - Intempestividade - Recurso interposto depois de escoado o prazo legal, previsto no CPC, art. 1.003, § 5º - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução de sentença.Precatório. Quebra da ordem cronológica de pagamento. Seqüestro de rendas. Levantamento do numerário. Perda do objeto. Precedentes.Extinção do processo sem julgamento do mérito.Recurso prejudicado.
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225 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bem imóvel. Levantamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão que determinou o sequestro de imóvel de propriedade do recorrente está concretamente fundamentada, com a demonstração de que há indícios de que o patrimônio e o estilo de vida do agravante seriam incompatíveis com as rendas declaradas, possivelmente porque produto ou proveito das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa liderada por Luiz Carlos da Rocha, seu pai. 2 - O sequestro de bem cujo levantamento se reclama neste recurso em mandado de segurança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impedimento de magistrado. Expedição de ofícios de levantamento de valores. Nulidade. Violação da coisa julgada. Matérias a serem debatidas pela origem. Agravo interno improvido.
1 - A expedição de ofícios de levantamento de valores, em sede administrativa, por magistrado declaradamente impedido de atuar no feito é causa de nulidade do ato. 2 - As demais questões suscitadas pela parte agravante competem à origem, a quem foi reenviado o feito ante o direito líquido e certo da parte em vê-las apreciadas. A decisão monocrática agravada ressalvou a impossibilidade de concluir pela procedência das alegações, fundamento que é igualmente válido para a impossibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra o indeferimento do levantamento de honorários advocatícios, por considerar o Magistrado que o valor depositado não é líquido, em razão da decisão que conferiu compensação e reconheceu crédito em favor da outra parte. Valor depositado que não pode ser tido por incontroverso. Ausência do requisito da liquidez e certeza do débito que impede o levantamento pretendido. Inexistência de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Inicial indeferida, sendo julgado extinto o «mandamus».
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228 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que extingue lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, do Tema 1.184, do STF e Provimento 2.738/2024, do CSM - Ausência de movimentação útil há mais de 01 (um) ano - Impossibilidade - Identificação de execuções fiscais que se encontram suspensas em razão do parcelamento, com localização de bens da parte executada ou com ordem de expedição de mandado de levantamento, e que não se enquadram nos critérios para e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE -
Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação, pela imprensa, do espólio executado, acerca da penhora do valor de R$54.548,56, facultando ao devedor a apresentação de eventual impugnação no prazo de 15 dias - Decisão proferida na origem autorizando a expedição do mandado de levantamento eletrônico, diante do decurso do prazo para impugnação do executado, em cumprimento à decisão agravada - Perda do objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento interposto na origem em face de decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento de valores relativos a honorários advocatícios devidos pela empresa executada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1. Inocorrência de usurpação da competência desta Corte Superior pelo Tribunal de origem quando do exame de admissibilidade do recurso especial, pois nos termos do enunciado 123 da súmula do STJ: «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais». 2. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração por entidade pública contra indeferimento de levantamento de quantia sequestrada. Pretendida aplicação da Emenda Constitucional 62/10. Ato jurídico perfeito que não pode ser atingido pela nova ordem constitucional. Inconstitucionalidade da emenda referida, por desrespeitar princípios constitucionais. Ordem denegada.
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Insurgência contra o indeferimento do levantamento, enquanto não escoado o prazo para a FESP recorrer. Cabimento. Visível recalcitrância do Estado, que já deu ensejo a outras ordens anteriores de sequestro de verbas públicas para cumprir a obrigação. Periculum in mora ditado pelo risco de agravamento do estado de saúde ou de sequelas que possam advir da interrupção do tratamento. Manutenção da decisão prefacial deste Agravo, em cumprimento da qual já se expediu Mandado de Levantam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Comando exarado pelo Chefe do Judiciário Bandeirante que autorizou o levantamento de valor sequestrado de verba pública para satisfazer parcelas de crédito preterido pela Municipalidade. Concessão anterior à promulgação da Emenda Constitucional 62/2009. Não incidência desta. Decisão mantida. Ordem denegada.
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Município de Santo André - Insurgência dos agravantes contra r. decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados em juízo, após certificado o trânsito em julgado do prazo para interposição de embargos à execução - Alegação de que não foram devidamente intimados quanto ao início da contagem do prazo - Descabimento - Termo inicial do prazo para oposição de embargos que restou expressamente estabelecido em julgado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença iniciado em 2.011 - Decisão interlocutória que deferiu o reiterado pedido de desbloqueio de valores a título de previdência privada em nome do executado (R$ 729,83, R$ 132,14 e R$ 597,58), reconhecendo a impenhorabilidade das verbas bloqueadas - Frustração dos meios ordinários postos à disposição da credora para a localização de ativos financeiros e de bens para satisfação da dívida - Inércia dos devedores de apontar qualquer outro meio para a liquidação da obrigação inadimplida - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família - Precedentes do STJ - Ausência de interposição de recurso adequado e oportuno pelo interessado contra as anteriores decisões que determinaram a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da exequente - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Penhora de 30% da previdência privada - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular, pena de supressão de instância - Recurso conhecido, em parte, e provido
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento judicial expedido em favor dos patronos originários dos exequentes, atuantes na fase de conhecimento. Pretensão de cancelamento. Descabimento. Hipótese na qual, não bastasse essa atuação pretérita a justificar o direito sobre a verba de sucumbência, sobreleva a apresentação de contrato de honorários. Ademais, anterior decisão pela qual deferido o levantamento do correspondente valor por esses patronos originários contra a qual não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de reserva e levantamento de 20% dos valores devidos aos constituintes, a título de honorários advocatícios contratuais - Contrato anexado aos autos antes da expedição de mandado de levantamento - Fazenda Pública devedora cientificada formalmente da expedição do RPV após a juntada do contrato de honorários - Possibilidade de acolhimento do pedido - Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB e do art. 8º, § 3º da Resolução CNJ . 303/2019 - Precedente da Corte - Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Insurgência de entidade pública contra indeferimento de levantamento de quantia sequestrada. Pretendida aplicação da Emenda Constitucional 62/2009. Decadência inocorrente. Ato jurídico perfeito que não pode ser atingido pela nova ordem constitucional. Inconstitucionalidade da emenda referida. Manutenção de juros em continuação. Ordem denegada.
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada indeferiu o pedido de levantamento de valores, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução (Processo número 1002026-74.2023.8.26.0348) - Negado provimento ao recurso de apelação interposto nos embargos à execução pelo ora Executado - Pendência de julgamento de Recurso Especial, sem efeito suspensivo, não obsta a prática de atos expropriatórios - Cabível o prosseguimento da execução originária, com o levantamento dos valores constr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -
Cumprimento de sentença - Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo» - Manutenção da decisão anterior - Reabertura do prazo recursal - Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Desapropriação - Pretensão de expedição de mandado de levantamento dos valores remanescentes - Pedido recursal que se refere ao consequente de uma condição, cujo termo ainda não se consumou - Não tendo o juízo «a quo» enfrentado concretamente a matéria, não há como conhecer do recurso, sob pena de supressão de um grau de instância, devendo-se aguardar a eventual materialização da situação hipotética relatada nos autos - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. 1. Honorários sucumbenciais. Destaque. Inadmissibilidade, diante da possibilidade de sua cobrança autônoma pelo advogado, inclusive com expedição de RPV em separado. Súmula Vinculante 47/STF. Lei 8.906/94, art. 23. Precedentes. 2. Honorários contratuais. Pedido de reserva/destaque. Cabimento. Apresentação do contrato antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes do Colendo STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Peculado desvio (CP, art. 312). Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Levantamento do sigilo processual. Inexistência de ofensa à intimidade. Publicidade dos atos processuais. Postulado do estado democrático de direito.
1 - Não há hierarquia entre direitos fundamentais, então se deve aplicar o princípio hermenêutico da razoabilidade e da proporcionalidade sempre que se argumenta um conflito aparente entre normas constitucionais dessa natureza, isto é, não se pode fazer prevalecer um suposto direito à inviolabilidade da intimidade em detrimento da publicidade dos atos judiciais, haja vista que o CF/88, art. 93, IX determina que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cheque- Inadimplemento - Decisão que DEFERIU a expedição de MLE do valor incontroverso em favor da parte credora, diante da ausência de concessão de efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões anteriores - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de sobrestamento da expedição do mandado de levantamento, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito e a nulidade da penhora realizada, alegando que não foi devidamente intimada - DESCABIMENTO - Fase qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. APELAÇÃO -
Alvará judicial - Levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido - Procedência para o levantamento e recebimento dos valores mantidos em conta corrente junto à instituição financeira, com a expedição do alvará - Pleito recursal para que os valores em questão sejam transferidos para uma conta judicial vinculada ao juízo, a fim de possibilitar seu levantamento mediante Mandado de Levantamento Eletrônico - Acolhimento - Pedido realizado pela autora na origem, antes da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Mandado de segurança - alegação de violação a direito líquido e certo ao levantamento de valor referente a precatório, depositado há meses pela devedora - recebimento do montante no curso do feito - perda do objeto do «writ» - falta de interesse processual - segurança denegad
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que a exequente providenciasse a juntada de novos formulários de mandados de levantamentos eletrônicos, individualizando os valores referentes aos honorários de sucumbência. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Ausência de incorreção no valor indicado no formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) jun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente de que seja ordenada à serventia a expedição, com urgência e prioridade, de mandados de levantamento eletrônicos da quantia incontroversa, sob o fundamento de que a formalização de acordo, o volume de recursos e o tempo de tramitação do processo não são argumentos para violar-se a ordem geral. ORDEM SEQUENCIAL DA FILA DE ESPERA PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. Juízo que deve observar a fila, respeitadas as preferên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão que autorizou o destaque dos honorários contratuais do montante principal, para que tramitassem na mesma requisição dois beneficiários. Impossibilidade de reforma. O destaque de honorários advocatícios contratuais não é mera liberalidade do Juízo, mas, sim, efetivo direito do causídico, a fim de que se assegurem os seus honorários pactuados, que podem ser adimplidos com o fruto da própria causa em que debatido o direito de seu cliente, para que lhe seja garantida a verba remuneratória, de natureza alimentar, da forma mais célere possível. Precedentes desta Câmara. Uma vez juntado aos autos pelo advogado o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório (EOAB, art. 22, § 4º), a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (CNJ, Resolução 303/19). Comunicado 2/2018 da DEPRE deste Tribunal de Justiça que está em plena consonância com o disposto no Estatuto da OAB e na Resolução 303/2019 do CNJ. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a expedição do mandado de levantamento eletrônico, no valor de R$ 37.110,18 em favor da recorrida. Reforma impertinente. Descumprimento de ordem judicial injustificado. Execução que corresponde ao valor do tratamento pleiteado e já discutido nos autos de conhecimento. Medida que visa assegurar a satisfação da obrigação imposta e descumprida. Possibilidade de reversão em caso de julgamento contrário na a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)