DOC. 241.2021.1732.1873

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impedimento de magistrado. Expedição de ofícios de levantamento de valores. Nulidade. Violação da coisa julgada. Matérias a serem debatidas pela origem. Agravo interno improvido.

1 - A expedição de ofícios de levantamento de valores, em sede administrativa, por magistrado declaradamente impedido de atuar no feito é causa de nulidade do ato.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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